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Lei Municipal Nº 4863
Autoriza transferência de imóvel à YOLAT Indústria e Comércio de Laticínios Ltda.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
28 . 03 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
22 . 11 . 1995
Lei Municipal Nº 4862
Autoriza transferência de imóvel à Abel Francisco Borges dos Santos.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
28 . 03 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
22 . 11 . 1995
Lei Municipal Nº 4861
Cria Cargo em Comissão e Função Gratificada no Quadro de Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
28 . 03 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
17 . 11 . 1995
Lei Municipal Nº 4860
Autoriza Município a firmar convênio com a Cooperativa Habitacional Evangélica do Rio Grande do Sul Ltda. - COOHEV, para construção de um núcleo habitacional em imóvel doado pelo Município.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
28 . 03 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
13 . 11 . 1995
Lei Municipal Nº 4859
Altera dispositivo do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 02/84.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
28 . 03 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
13 . 11 . 1995
Lei Municipal Nº 4858
Dá nova redação ao Artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.655/94.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
28 . 03 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
13 . 11 . 1995
Lei Municipal Nº 4857
Autoriza a doação de área do Município à Cooperativa Habitacional Evangélica do Rio Grande do Sul Ltda. - COOHEV, para construção de um núcleo habitacional e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
28 . 03 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
02 . 11 . 1995
Lei Municipal Nº 4856
Cria o FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO; revoga a Lei Municipal nº 4506/93, e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
28 . 03 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
03 . 11 . 1995
Lei Municipal Nº 4855
Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria incidente sobre obras de recapeamento asfáltico em vias públicas pavimentadas com paralelepípedos ou similares, e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
28 . 03 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
24 . 10 . 1995
Lei Municipal Nº 4854
Dispõe sobre a cobrança de Contribuições de Melhoria sobre obras financiadas pelo FUNDOPIMES.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
28 . 03 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
24 . 10 . 1995
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