Leis Municipais

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Lei Municipal Nº 1546

Prorroga o prazo para a entrega da proposta orçamentária para 1963 da SCEEI.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 1962

Lei Municipal Nº 1545

Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de compromisso e concessp8o de recursos com a Secretaria de Transportes e o DAER, para a construçpÒo de ponte.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 1962

Lei Municipal Nº 1544

Autoriza um Crédito Suplementar de CR$ 200.000,00 e dá outras providências.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1962

Lei Municipal Nº 1543

Abre um Crédito Suplementar de CR$ 45.000,00 para reforço de dotaçp8o orçamentária.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 08 . 1962

Lei Municipal Nº 1542

Autoriza a inversão dos dividendos da Petrobrás em ações ordinárias da mesma.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 03 . 1962

Lei Municipal Nº 1541

Denomina Expedicionário Almândio Goering à Rua nº 6 do Loteamento da Vila São Sebastião.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 08 . 1962

Lei Municipal Nº 1540

Abre um Crédito Suplementar no valor de CR$ 581.581,50.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 08 . 1962

Lei Municipal Nº 1539

Abre um Crédito Especial até o montante de CR$ 1.853.745,30.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 08 . 1962

Lei Municipal Nº 1538

Altera a Lei do Legislativo Municipal nº 37, de 20/12/1961.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 07 . 1962

Lei Municipal Nº 1537

Abre um Crédito Suplementar de CR$ 200.000,00.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 07 . 1962

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