Leis Municipais

Lei Municipal Nº 8452

Dispõe sobre a concessão de incentivo para a formalização da aquisição de bens imóveis através da redução da alíquota de ITBI.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 8451

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2019.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 8450

Altera os vencimentos e atribuições dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 8449

Concede revisão geral anual para os vencimentos dos servidores municipais.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 8448

Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nºs 4.676/94,5.204198,5.277/99 e 5.383/00.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 8447

Institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e cria a taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal de acordo com a Lei Federal 6.938/81 e alterações, e dá outras providências, e Revoga a Lei Municipal nº 7.612/2012.

CONSOLIDAÇÃO

ANEXOS

Lei Municipal Nº 8446

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em praças públicas, e em propriedades privadas de uso público.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 8445

Dispõe sobre a divulgação de informações nas publicações oficiais ou institucionais em via impressa ou digital.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 8444

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal n° 7.889/2014, que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Revoga a Lei Municipal nº7.517/12.

CONSOLIDAÇÃO

ANEXOS

Lei Municipal Nº 8443

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2018.

ANEXOS