LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3298

LEI MUNICIPAL Nº 3298 Institui a LEI DE ZONEAMENTO e disciplina a sua aplicação. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPITULO I TÍTULO DAS DISPOSIÇ+rES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituída a Lei Municipal de Zoneamento do Município de Carazinho, cuja execuçp¦o se fará com a observância das normas estabelecidas neste diploma legal. Art. 2º - A prefeitura exigirá, nos termos desta Lei, os recuos de alinhamento, bem como a observância das normas estabelecidas quanto ao uso, altura, número de pavimentos, áreas percentuais ocupáveis pelas edificações e índices de aproveitamento. Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, fica o Município de Carazinho, dividido em áreas urbanas e áreas rurais. § 1º - °REA URBANA é a definida e delimitada em Lei. § 2º - °REA RURAL compreende o restante do solo do Município, npIo destinado a fins urbanos. Art. 4º - A área urbana do Município fica dividida em zonas classificadas por seus predominantes, conforme consta no mapa anexo a esta Lei, as quais spo delimitadas por vias e logradouros públicos ou linha imaginária amarradas a pontos fixos.A rt. 5º - As zonas de que trata o artigo anterior indicadas na planta de zoneamento passam a ser denominadas a seguir: I - zona residencial 1 ou zr1; II - zona residencial 2 ou zr2; III - zona comercial 1 ou zc2; IV - zona comercial 2 ou zc2; V - zona industrial ou ZI; VI - zona residencial e comercial 3 ou ZCR3 CAPITULO II TÍTULOS DAS DESAPROPRIAÇ+©ES Art. 6º - A prefeitura promoverá , oportunamente e a critério da ADMINISTRAÇ+O, a desapropriaçpo das áreas necessárias à execuçpGo dos projetos constantes das plantas anexas, bem como dos projetos que forem elaborados, relacionados com a execuçp{o das obras previstas nesta Lei. Art. 7º - A prefeitura só autorizará construções nos lotes com frente para os logradouros previstos na planta de zoneamento, bem como para os logradouros sujeitos a alargamento, observadas as normas fixadas nesta Lei. § 1º - As propriedades sujeitas à desapropriaçpto npto poderá sofrer reformas ou ampliações; e serpÝo mantidas a título precário, se a Prefeitura determinar a execuçpFo das obras de alargamento ou arruamento de etapas. § 2º - É defeso à Prefeitura licenciar a construçpo de edificações nos lotes com frente para os logradouros previstos para alargamento, bem como nos que poderpêo vir a ser projetados para alargamento, antes de serem os projetos concluídos pelo órgp[o competente, e estabelecidos por Decreto Executivo. Art. 8º - SerpZo desapropriados, na forma da legislaçpZo vigente os terrenos que, em virtude de recuos, de que trata esta Lei resultarem inaproveitáveis para nova edificaçpo. CAPITULO III DAS GARAGENS Art. 9º - É obrigatório a construçpÒo de garagens ou estacionamento interno os edifícios residenciais de habitaçpmo coletiva construídos em terrenos com mais de 15,00 m (quinze metros) de testada. § 1º - A capacidade das garagens deve corresponder a uma para cada unidade familiar com mais de 65,00 m² (sessenta e cinco metros quadrados) ou com dois ou mais dormitórios. § 2º - A forma da área reservada para cada garagem, a distribuiçp ¦o dos pilares na estrutura e circulaçp¦o prevista, deverpAo permitir entrada e saída independente de cada veículo. § 3º - Nos casos de prédios de funçpÛo mista, isto é, de escritórios ou comercial e residencial, a capacidade da garagem será calculada em ralaçpo a área destinada a fins residenciais. Art. 10 - Nos edifícios existentes, que np©o satisfaçam as disposições do artigo anterior, serpDo permitidas obras de reforma ou ampliaçpào, desde que a área acrescida, destinada a fins residenciais npzo ultrapasse a 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados). Parágrafo +¯nico - As ampliações que venham a ser executadas neste prédio e que excederem a 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados) de área construída destinada a fins residenciais, serp} o condicionadas à observância do disposto no art. 9º, consideradas apenas as áreas ampliadas. Art. 11 - Spdo considerados edifícios de estacionamentos de veículos aqueles que se destinarem para tal fim, mais de 50% (cinqüenta por cento) de sua área construída. Art. 12 - As garagens, em prédios com frente para mais de um logradouro público, deverp:o ter a entrada e saída de veículos voltadas para as vias de menor movimento. Parágrafo +£nico - Sempre que se apresentar impossibilidade em atender a esta exigência, em virtude da exigüidade da testada do terreno para o logradouro de menor movimento, ficará a critério da Prefeitura, com o prévio parecer do órgp@o técnico competente, a dispensa do atendimento dos dispostos neste artigo. Art. 13 - A Prefeitura Municipal poderá negar licença para a construçpÞo de edifícios de estacionamento, toda vez que julgar inconveniente à circulaçpo de veículo na via pública. CAPÍTULO IV DOS ZONEAMENTOS Art. 14 - A área urbana da sede do Município de Carazinho fica dividida em zonas, de acordo com a planta de zoneamento que acompanha esta Lei, cujo uso, índice de aproveitamento, altura máxima dos prédios e taxas de ocupaçpQo dos lotes spQo definidas na presente Lei. Parágrafo +tnico - Em toda área do Município situada fora do perímetro urbano registrado na planta de zoneamento continuarpÝo em vigor, enquanto npFo houver legislaçpFo especial, todas as disposições legais referentes a construçp¯o ou obras de qualquer natureza existentes na data da promulgaçpo desta Lei, salvo aquelas revogadas pelo Código de Obras e pela Lei de Loteamento. Art. 15 - Para os efeitos desta Lei, os lotes situados com frente para linha que delimita as zonas, serp[o consideradas nos seus permitidos e permissíveis, obedecendo as seguintes determinações: I - Quando a linha delimita a ZR1 da ZR2, predominam os usos da ZR1; II - Quando a linha delimita a ZR1 da ZC1, predominam os usos da ZC1; III - Quando a linha delimita a ZC1 da Zc2, predominam os usos da ZC1; IV - Quando a linha delimita a ZC2 da ZR2, predominam os usos da ZC2; V - Quando a linha delimita a ZR2 da ZI, predominam os usos da ZR2; IV - Quando a linha delimita a ZRI da ZI, predominam os usos da ZR1; VII - Quando a linha delimita a ZRI da ZRC3, predominam os usos da ZRI; VIII - Quando a linha delimita a ZR2 da ZCI, predominam os usos da ZCI IX - Quando a linha delimita a ZRI da ZC2, predominam os usos da ZRI; X - Quando a linha delimita a ZR2 da ZRC3, predominam os usos da ZR2; XI - Quando a linha delimita a ZC1 da ZI, predominam os usos da ZC1; XII - Quando a linha delimita a ZC2 da ZI, predominam os usos da ZC2; XIII - Quando a linha delimita a ZC2 da ZRC3, predominam os usos da ZC2; XIV - Quando a linha delimita a ZI da ZRC3, predominam os usos da ZI. Parágrafo +™nico - Todas as áreas compreendidas por uma faixa de 30,00 m (trinta metros) a partir do alinhamento das ruas ambos os lados, nas ruas ou avenidas que possuam calçamento, e que pertençam à ZR2, predominam os usos da ZR1. Art. 16 - As delimitações das zonas constantes da planta de zoneamento poderp£o ser revistas e atualizadas, decorrido o prazo nunca inferior a dois anos, a contar da data de aprovaçp×o. Art. 17 - Nos casos de delimitaçp o de zonas de uso ao longo dos logradouros, será considerada para efeitos de zoneamento, uma faixa de profundidade de 30,00 (trinta metros), a partir do alinhamento da rua. SECÇ+ÞO I DO ZONEAMENTO DE USO Art. 18 - As zonas urbanas, de que trata o artigo 5º, conforme a planta de zoneamento, caracterizadas por zonas predominantes de usos, serp³o zoneadas, levando-se em consideraçp³o os índices de aproveitamento, taxa de ocupaçpèo e alturas. Art. 19 - toda a construçpo existentes, cuja utilizaçpo npo estiver de acordo com o zoneamento de uso vigente na área em que o imóvel se situa, poderá sofrer obras de reforma ou ampliaçp o desde que npto agravem as condições contrárias ao zoneamento. § 1º - Os acréscimos de área construída somente poderpÝo ser autorizados, se a utilizaçpFo ou destino específico da área a ser ampliada np¯o ferir, por si só, as disposições do zoneamento de uso estabelecido a critério do órgpo competente da Prefeitura. § 2º - As ampliações executadas em prédios nas condições expostas no presente artigo npêo poderpêo exceder a 30% (trinta por cento) da área construída, existente ou licenciada anteriormente à data da publicaçpÄo desta Lei. Art. 20 - As obras ou edificações de iniciativa do Poder Público e destinadas à instalaçp,o ou manutençp,o de serviços de utilidade pública, as obras de interesse da segurança nacional, ou ainda as obras ou edificações de iniciativas do Poder Público ou particular, cuja localizaçp8o dependa essencialmente, da proximidade de fatores ligados à natureza do solo e subsolo ou da proximidade de vias fluviais, poderpmo situar-se em áreas onde o zoneamento np o determine o uso correspondente, a critério do órgp£o competente da Prefeitura, cumpridas as medidas de segurança e resguardo às áreas circunvizinhas. SUBSECÇ+ØO I DA ZONA RESIDENCIAL 1 Art. 21 - Na zona residencial 1, doravante chamada ZR1, sp o definidos os usos constantes no anexo I. § 1º - Os usos permissíveis somente serpAo licenciados para os lotes com frente as avenidas ou vias de maior movimento. § 2º - É vedada a construçpuo de qualquer instalaçpuo industrial que conte chaminé do tipo industrial. § 3º - Somente serp©o permitidas nesta zona, prédios ou construções de alvenaria, ou residencial unifamiliares de madeira, com o mínimo de 70,00 m² (setenta metros quadrados). Com bom acabamento, devidamente especificado no memorial descritivo, devendo atender abaixo, em específico: a) ALICERCE - Deverá ser contínuo, de alvenaria de tijolos. b) PAREDES EXTERNAS - DeverpIo ser de madeira beneficiada. § 4º - As garagens para residências unifamiliares somente poderp}o ser de madeira, quando inclusas no corpo da casa, devendo as isoladas serem totalmente de alvenaria. SUBSECÇ+dO II DA ZONA RESIDENCIAL 2 Art. 22 - Na zona residencial 2, doravante chamada ZR2, spÍo definidos os usos constantes no anexo I. Parágrafo +:nico - Somente serp:o permitidas nesta zona, construçpno de alvenaria, exceto as moradias unifamiliares, as quais poderp£o ser em madeira. SUBSECÇ+×O III DA ZONA COMERCIAL 1 Art. 23 - Na zona comercial 1. doravante chamada ZR1, sp@o definidos os usos constantes no anexo I. Parágrafo único - Somente serp©o permitidas, nesta zona, construções de alvenaria, com um mínimo de dois pavimentos. SUBSECÇ+O IV DA ZONA COMERCIAL 2 Art. 24 - Na zona comercial 2, doravante chamada ZC2, sp{o definidos os usos constantes no anexo I. § 1º - Somente serpèo permitidas nesta zona, prédios ou construções de alvenaria, ou residências unifamiliares de madeira, com o mínimo de 48m² (quarenta e oito metros quadrados). § 2º - As garagens para residências unifamiliares somente poderpto ser de madeira, quando inclusas no corpo da casa, devendo as isoladas, serem totalmente de alvenaria. SUBSECÇ+FO V DA ZONA INDUSTRIAL 1 Art. 25 - Na zona industrial 1, doravante chamada ZT1, spo definidos os usos constantes no anexo I. Parágrafo +ênico - Somente serpêo permitidas nesta zona, construçp[o de alvenaria, exceto as moradias unifamiliares, as quais poderpÄo ser em madeira, com o mínimo de 48,00 m² (quarenta e oito metros quadrados). SUBSECÇ+,O VI DA ZONA RESIDENCIAL E COMERCIAL 3 Art. 26 - Na zona residencial e comercial 3, doravante chamada ZRC3, sp8o definidos os usos constantes no anexo I. Parágrafo +Ònico - Nesta zona, serpÒo permitidas as construções em alvenaria ou em madeira, em quaisquer dimensões, desde que np o sejam as exigências do Código de Obras. Art. 27 - As industrias pequenas e médias poderp£o ser instaladas no perímetro urbano. As indústrias incômodas e as perigosas ou nocivas somente poderpØo ser instaladas no Distrito Industrial. Art. 28 - Em cada zona, pela presente Lei, serp o fixados Usos Conformes, Permissíveis e Incompatíveis. § 1º - Por Uso Conforme entende-se o uso que deverá predominar na zona, dando-lhe a características. § 2º - Por Uso Permissível entende-se o uso capaz de se desenvolver na zona sem comprometer as características da mesma. § 3º - Por Uso Incompatível entende-se o uso desacordo com a caraterística da zona, sendo proibida a sua localizaçpDo na área. Art. 29 - Os Usos Conformes, Permissíveis e Incompatíveis, segundo as diversas zonas, spo as estabelecidas pelo quadro anexo. § 1º - Para efeito desta Lei, considera-se: I - Comércio Varejista - o comércio de venda direta de bens e gêneros ao consumidor. II - Comércio de abastecimento - o comércio de venda direta ao consumidor de gêneros alimentícios tais como bares, restaurantes, padarias, supermercados, cafés e congêneres. III - Comércio de Veículos - o comércio de venda direta ao consumidor de automóveis, caminhões e máquinas agrícolas. IV - Serviços para Veículos - postos de abastecimento, lavagem e lubrificaçpno e, oficinas mecânicas. V - Indústria I - indústrias cujas instalações np£o ocasionem o movimento excessivo de pessoas e veículos; que np×o elimine gases fétidos, poeiras e trepidações; que np o prejudique a Segurança e o sossego da vizinhança. VI - Indústria II - industrias cujas instalações ocasionem demasiado movimento de pessoas, veículos ou prejudique a segurança e o sossego da vizinhança ou aquela que determine ruídos, trepidações, poluiçpo de cursos d`água e que de um modo geral seja prejudicial à saúde pública. § 2º - Toda indústria que por sua natureza possa constituirse em perigo de via para a vizinhança que apresente grau de nocividade elevada, deverá localizar-se no Distrito Industrial. SECÇ+QO II DO ZONEAMENTO DE ÍNDICES DE APROVEITAMENTO Art. 30 - Índice de aproveitamento é a relaçpto ,máxima permitida entre área total construída e área total do terreno: Índice de aproveitamento: área total construída área total do terreno Art. 31 - As zonas caracterizadas e especificadas nesta Lei serpêo regulamentadas, quando o índice de aproveitamento, observando as seguintes relações: I - na zona residencial 1 - ZR1 - o índice de aproveitamento será até 6 (seis) vezes a área do lote; II - na zona residencial 2 - ZR2 - o índice de aproveita- 5 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer mento será até 1,5 (um vírgula cinco) vezes a área do lote; III - na zona comercial 1 - ZC1 - o índice de aproveitamento será respectivamente: a) para os usos conformes 8 (oito) vezes a área do lote; b) para os usos permissíveis 5 (cinco) vezes a área do lote; IV - na zona comercial 2 - ZC2 - o índice de aproveitamento será respectivamente: a) para os usos conforme 6 (seis) vezes a área do lote; b) para os usos permissíveis 4 (quatro) vezes a área do lote; V - na zona industrial - Z1 - o índice de aproveitamento será respectivamente: a) para os usos conformes 2 (duas) vezes a área do lote; b) para os usos permissíveis 1 (uma) vez a área do lote. Art. 32 - Os prédios existentes, cujo índice de aproveitamento ultrapasse aos previstos por esta Lei, npo poderpo sofrer obras de ampliaçp©o ou acréscimo da área construída, sendo permitidas obras de conservaçpDo ou reforma que npDo importem em aumento da capacidade de utilizaçpào do prédio. Parágrafo +znico - Em caso de acréscimo por aquisiçpzo de terrenos contíguo ao terreno em que está construído o prédio, de modo que ambos os terrenos passem a constituir um único terreno, serpIo permitidas ampliações nesse prédio, observado o índice estabelecido para a zona. Art. 33 - Nos casos de prédio de funçp}o mista, residencial, comercial e industrial, o índice de aproveitamento aplicável será cálculo em relaçpdo predominante do prédio. Art. 34 - Np™o serp™o computadas no cálculo do índice de aproveitamento as áreas destinadas a casa de máquinas de elevadores, bombas e depósitos de água, incineradores, câmaras de transformadores e contadores, centrais de ar condicionado e calefaçpno, bem como as áreas livres em pilotis. SECÇ+£O III DO ZONEAMENTO DE TAXAS DE OCUPAÇ+×O Art. 35 - A taxa de ocupaçp o é a relaçp o máxima permitida, obtendo-se-a, através da divisp@o da área ocupada pela projeçp@o horizontal da edificaçpuo pela área total do lote: Taxa de ocupaçp©o: área ocupada pela projeçpÞo horizontal da edificaçpÞo área total do lote Art. 36 - As zonas caracterizadas e especificadas nesta Lei serp{o regulamentadas, quanto à taxa de ocupaçp{o, observando as seguintes relações: I - na zona residencial 1 - ZR1 a taxa de ocupaçpèo será respectivamente: a) para os usos conformes até 2/3 (dois terços) do lote; b) para os usos permissíveis até 1/2 (metade) do lote. II - na zona residencial 2 - ZR2 - a taxa de ocupaçpto será até 2/3 (dois terços) do lote; III - na Zona Comercial 1 - ZC1 - a taxa de ocupaçpFo será respectivamente: a) para os usos conforme até 3/4 (três quartos) do lote; b) para os usos permissíveis até 2/3 (dois terços) do lote. IV - na zona comercial 2 - ZC2 - a taxa de ocupaçpêo será até 2/3 (dois terços) do lote. V - na zona industrial ZI - a taxa de ocupaçpÄo será até 2/3 (dois terços) do lote. Art. 37 - Np,o serp,o computados no cálculo da taxa de ocupa- çpo as áreas correspondentes à garagens e outras dependências de serviços, quando a cobertura destas dependências se situar até o nível médio do passeio da via pública para a qual faz parte o imóvel, satisfeitas as seguintes condições: I - sempre que o terreno apresentar desnível em relaçpmo às divisas laterais, terem as paredes externas das dependências, a que se refere este artigo, altura até quatro (4) metros, medida em relaçp=o ao nível do terreno em qualquer ponto de suas divisas; II - npØo ocuparem as áreas destinadas a recuos para ajardinamento ou a outros recuos de frente, obrigatórios; III - ser a cobertura desta dependências, na área fixada constituída por terraço plano e destinado a recreio ou jardins, que npAo ultrapasse à capacidade da garagem de um (1) veículo por economia, no caso de prédios de habitaçpÛo coletiva, observadas as disposições da presente Lei (ver fig. 1). Art. 38 - Nos prédios existentes npo serpo permitidas obras de ampliaçp©o ou acréscimo naqueles pavimentos em que é ultrapassada a taxa de ocupaçpDo prevista nesta Lei. Nestes pavimentos somente serpào permitidas obras de conservaçpào ou reforma, que npzo impliquem em aumento de capacidade de sua utilizaçpzo. Parágrafo +nico - Em caso de acréscimo por aquisiçpo, de terreno contíguo ao terreno em que está construído o prédio, de modo que ambos os terrenos passem a constituir um único terreno serpão permitidas ampliações nesse prédio, observando o índice estabelecido para a zona. SECÇ+O IV DO ZONEAMENTO DE ALTURAS Art. 39 - Na ZC1 a altura máxima permitida para as edificações no alinhamento da via pública, é de 2 (duas) vezes a largura do logradouro para o qual faz parte o lote, até o máximo de 60,00 m (sessenta metros) de altura, medida em relaçp:o ao nível médio do passeio ou do terreno no alinhamento (ver fig. 2) Parágrafo +£nico - Deverá ser respeitada a regulamentaçp£o de altura, fixada pela exigência de transmissp×o por micro-ondas. Art. 40 - Todos os prédios construídos na ZC1 e ZC2, com mais de quatro (04) pavimentos ou altura superior a 14,00 m (quatorze metros), deverpuo manter um afastamento das divisas laterais e de fundos a 3,00 m (três metros). (ver fig. 3). 9 Art. 41 - As construções sujeitas a recuos laterais de acordo com outros artigos destas Lei, serpo dispensadas de tal exigências nos trechos da divisa em que existir parede cega do prédio Lindeiro, com altura superior a 10,00 m (dez metros) desde que: I - O terreno testada ou largura média npèo superior a 15,00 m (quinze metros), medidas entre as divisas laterais ou, nos casos de prédios de esquina, largura npQo superior a 20,00 m (vinte metros), medida em relaçp o à distância média da divisa endereçada ao alinhamento oposto; II - O prédio lindeiro com parede cega construída na divisa tem a sua durabilidade assegurada por período de vinte anos, a critério do órgp¯o competente da Prefeitura; III - Sejam observados os afastamentos das divisas laterais nos trechos da divisa, em que o prédio lindeiro apresentar uma área de iluminaçpêo sobre a divisa, npêo sendo, neste caso, considerados os poços de ventilaçp[o com área inferior a seis metros quadrados (6,00 m²); IV - Sejam observados os afastamentos laterais a partir da altura da parede cega existente no prédio lindeiro (ver fig. 5 e 6). Art. 42 - Nos lotes de esquina, exceçpžo feita à ZR1, é permitida a construçp8o de postos de serviços ou outras dependências caracterizadamente de serviço, desde que npÒo tenham altura superior a 4,00 m (quatro metros) e desde que sejam observados os recuos fixados nesta Lei. Art. 43 - Para efeito da determinaçp£o da altura máxima dos prédios no alinhamento ou recuados, esta altura deverá ser mantida a partir do nível do forro do último pavimento até o nível médio do passeio público ou do terreno natural no alinhamento, no trecho fronteiro a construçp o. § 1º - A altura máxima de construçp¦o no alinhamento ou recuo regulamentar de 4,00 m (quatro metros) poderá ser contada a partir do piso do segundo pavimento ou primeiro andar, quando o pavimento térreo for disposto com área coberta, de uso coletivo (pilotis), sendo ocupado apenas com vistíbulo de entrada, caixa de escada, elevadores, acesso à garagens, sala de contadores, portaria, sanitários, apartamento de zelador ou outras dependências de nítido caráter de serviço comum. A área ocupada por essas dependências entretanto, npzo poderá ultrapassar a cinqüenta por cento (50%) da área coberta do pavimento térreo. § 2º - Para cada 1,00 m² (um metro quadrado) de garagem ou pilotis, será concedido 1,00 m² (um metro quadrado) de área construída adicional. (ver fig. 7 e 8). Art. 44 - Nas construções, em que forem aplicáveis as disposições dos artigos 36 e 38 da secçpdo segunda, do zoneamento de índices de aproveitamento desta Lei, e que constituam conjuntos arquitetônicos formados por dois ou mais volumes de alturas diferentes, os afastamentos mínimos das divisas laterais e de fundos serp:o em funçp:o da altura de cada volume independentemente desde que seja observado o afastamento mínimo de três metros. Parágrafo +×nico - Quando num mesmo trecho ou ponto de uma divisa o afastamento mínimo pode ser calculado em funçp o de alturas diferentes, será considerada sempre a maior delas. Art. 45 - No caso de edifício dotados de elevadores npuo será computado no cálculo de altura do prédio: § 1º - O apartamento construído acima do último pavimento, para uso exclusivo do zelador nas seguintes condições: I - O apartamento do zelador npGo poderá exceder ao apartamento mínimo, definido no Código de Obras, através das áreas dos compartimentos; II - Deverá ser observado um afastamento mínimo de 2,00 m (dois metros) do contorno geométrico da cobertura do último pavimento nas faces que fizerem frente com a via publica; III - Formar conjunto com a casa de máquinas e reservatório elevado em bloco único. (ver fig. 9). § 2º - O terraço construído acima do último pavimento, para uso privativo ou coletivo do condomínio, desde que a área construída np¯o ultrapasse a cinqüenta por cento (50%) da área do último pavimento. Art. 46 - Nos prédios existentes e que estiverem em desacordo com as disposições do zoneamento de alturas, somente serp[o permitidas aquelas reformas ou obras de ampliaçp[o que np[o agravam as condições contrárias às disposições do zoneamento. § 1º - NpZo serpZo permitidas obras de ampliaçpZo em que se situarem. § 2º - As ampliações em pavimentos existentes deverpo atender aos afastamentos das divisas laterais e de fundos a que estiverem sujeitas, consideradas sempre as alturas totais do prédio. § 3º - Na construçpmo de novos pavimentos, tanto a parte acrescida do prédio com a parte existente, deverp o satisfazer aos afastamentos das divisas laterais e de fundos a que estiverem sujeitos. CAPÍTULO V DOS RECUOS SECÇ+ O V DAS DISPOSIÇ+¦ES PRELIMINARES Art. 47 - Os recuos serpAo observados toda vez que for feita nova construçpÛo ou reformada a antiga em sua estrutura. Parágrafo +unico - Se em conseqüência do recuo à área se tornar inaproveitável para edificaçpo, será observado o disposto no artigo 8º desta Lei. SECÇ+DO VI DOS RECUOS PARA AJARDINAMENTO Art. 48 - Na área urbana, os prédios construídos devem manter um recuo de frente para jardins de no mínimo 4,00 m (quatro metros). § 1º - EstpIo isentos de recuo obrigatório, de que trata este artigo, os prédios construídos com fins comerciais. § 2º - Na zona industrial ZI - os prédios comerciais e industriais somente poderpo ser construídos obedecendo um recuo frontal de, no mínimo 5,00 m (cinco metros) do alinhamento, sendo permitido neste espaço pátio de estacionamento. § 3º - O recuo frontal, de que trata o presente artigo npÍo refere ao recuo obrigatório para alargamento dos logradouros e nas Disposições Gerais e Transitórias deste documento. Art. 49 - Os prédios de esquina de menos de 3 pavimentos atingidos pelo recuo de ajardinamento em suas duas frentes poderp ×o manter uma delas no alinhamento até a distância de 25,00 m (vinte e cinco metros) a partir da esquina (ver fig. 10). Parágrafo +@nico - Estarp@o isentos do recuo além da distância de 25,00 m (vinte e cinco metros), referida neste artigo, os prédios de menos de 3 (três) pavimentos, em que a frente recuada por igual ou menor a 1/4 (um quarto) da fachada total (ver fig. 11). Art. 50 - Nos prédios já construídos e que npGo atendam ao disposto nos artigos anteriores desta Lei np{o serp{o permitidas obras de reconstruçp³o, modificaçp³o ou reforma dentro da faixa correspondente ao recuo para ajardinamento podendo aí somente serem autorizadas obras de conservaçpo, tais como pinturas, reparos de revestimentos de fachadas, sem modificaçpQo de suas linhas e alteraçp o da posiçp o das aberturas, sendo a licença concedida a critério do órgpto competente da Prefeitura, o qual deverá exigir, nestes casos, memorial descritivo da obra com especificaçpFo dos materiais a serem empregados. Parágrafo +¯nico - Em qualquer caso de reparos e consertos executados nas condições expostas neste artigo, dentro da faixa correspondente aos recuo para ajardinamento np•o poderp•o ser licenciadas aquelas obras que possibilitarem dar ao prédio uma valorizaçp[ o sensível e durabilidade indefinida. SECÇ+ÄO VII DOS RECUOS LATERAIS Art. 51 - Os recuos laterais serp,o de no mínimo 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) quando houverem esquadrias nestas paredes. Art. 52 - Na zona industrial ZI os recuos laterais deverp8o obedecer o afastamento lateral mínimo de 3,00 m (três metros), podendo a forma de parede cega. SECÇ+ O VIII DOS RECUOS DE FUNDO Art. 53 - Os prédios construídos nas zonas residenciais deverpØo manter um recuo da divisa dos fundos igual a 1/10 (um décimo) da profundidade do terreno, nunca inferior a 3,00 m (três metros), executando-se os lotes da esquina. § 1º - Estarp¦o isentos deste recuo e do afastamento da divisa de fundos as partes da construçpAo destinadas a garagem e outras dependências caracterizadamente de serviço, que npÛo tenham altura superior a 3,50 m (três metros e cinqüenta centímetros), inclusive a cobertura, em relaçpo ao nível do terreno natural na área em que se situarem. § 2º - EstpDo isentos da observância do disposto neste artigo as construções a serem efetuadas em lotes de terreno, cuja profundidade seja igual ou inferior a 15,00 m (quinze metros), na data da publicaçpo desta Lei. Art. 54 - Nos prédios construídos antes da vigência desta Lei e que npIo atenderem ao disposto no artigo anterior, na área correspondente ao recuo, somente poderpão ser executadas obras de reparos, consertos e pinturas. Art. 55 - A Prefeitura poderá exigir, na conformidade da Lei de Loteamento, quando conveniente, ou quando fixado em projeto municipal de infra-estrutura sanitária, a reserva de faixa "non aedificandi" em frente ao fundo dos lotes, para redes de água e esgotos e outros equipamentos urbanos, bem como para canalizaçp:o de escoamento de águas pluviais dos lotes. Parágrafo +nico - Nos casos previstos neste artigo, npno serp£o permitidas construções para quaisquer fins, ficando, excluídos as possibilidades previstas no parágrafo 1º e 2º do artigo 53 desta Lei. Art. 56 - Na zona comercial 1 - ZC1 - o recuo de fundo poderá ser dispensado, desde que atenda as normas estabelecidas nos artigos 54 e 55 desta Lei. Art. 57 - Na zona industrial - ZI - o recuo de fundo poderá ser dispensado, desde que atenda as normas estabelecidas nos artigos 54 e 55 desta Lei. CAPÍTULO VI DO N+{MERO DE CONSTRUÇ+{ES NO MESMO LOTE Art. 58 - Um mesmo lote poderá receber a construçp³o de um prédio de frente, sempre que corresponda a cada prédio uma testada mínima de 10,00 m (dez metros) no logradouro público e uma área própria de terreno npQo inferior a 250,00 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados). Parágrafo +tnico - Entre duas construções no mesmo lote deverá ser observado o dobro dos afastamentos laterais a que estiverem sujeitos os prédios, face às disposições do zoneamento de altura ou um mínimo de 3,00 m (três metros). Art. 59 - Em todo o lote será permitida a construçpo de um segundo prédio de fundos, desde que: I - Fique assegurada no prédio de frente uma testada mínima conforme a determinaçp[o da Lei de Loteamento e uma área própria de terreno npÄo inferior a 250,00 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados); II - Fique assegurado ao prédio de fundos uma área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados) e um acesso privativo ao logradouro público de largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) e que permita uma passagem livre de altura npÒo inferior a 4,00 m (quatro metros); III - O acesso à parte dos fundos do lote npmo tenha largura inferior a 1/15 (um quinze avos) de sua extensp o; IV - O acesso à parte dos fundos do lote np£o tenha largura inferior a 4,00 m (quatro metros), quando o prédio de fundos possuir duas ou mais habitações ou economias. Neste caso o acesso deve ser adaptado à entrada de veículos, com pavimentaçpro adequada a rampa np o superior a 10% (dez por cento). CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇ+AES GERAIS E TRANSIT+ARIAS Art. 60 - As modificações de traçado, necessárias ao aprimoramento da legislaçpuo urbanística, decorrentes do estudo de detalhe para execuçpo e que npo modifiquem estruturaçpo geral do projeto e suas disposições de ordem legal, poderp©o ser introduzidas nas plantas aprovadas mediante projeto pelo órgpDo técnico da Prefeitura, posto em vigor por decreto do Poder Executivo. Art. 61 - As edificações de madeira da zona comercial 1 - ZC1 - existente na data da aprovaçp¯o desta Lei, e que np¯o se enquadrem no disposto nesta Lei, npIo poderpIo sofrer obras de acréscimo de área construída ou reformas em sua estrutura, permitindose apenas pinturas, consertos em aberturas e reparos de conservaçpo, sem modificaçpo de suas linhas, sendo a licença concedida a critério do órgpdo competente da Prefeitura, o qual deverá exigir, nestes casos, memorial descritivo da obra com especificaçpÍo dos materiais a serem empregados. Art. 62 - É vedada qualquer construçpˇo, reconstruçpˇo, ampliaçp:o, alteraçp:o ou transladaçp:o de qualquer prédio, sem a necessária licença expedida pelo órgpno competente da Prefeitura. Art. 63 - Sem prejuízo de outras penalidades, a Prefeitura poderá embargar a mandar demolir, às expensas dos proprietários, construções iniciais em desacordo com este diploma legal. Art. 64 - As construções estp@o sujeitas, além desta Lei, as demais normas estabelecidas na legislaçpuo urbanística vigente. Art. 65 - É considerada como parte integrante da presente Lei, a planta anexa, caracterizada como segue: I - Planta e Zoneamento, anexo 2, a qual apresenta em suas convenções as áreas da sede do Município de Carazinho, destinadas aos usos predominantes residencial, nas zonas ZR1 e ZR2, comercial, nas zonas ZC1 e ZC2, industriais e residencial e comercial na ZRC3; II - Quadro esquemático, anexo 1, o qual apresenta,por zona, os usos conformes (UC), usos permissíveis (UP) e usos incompatíveis (UI) de cada tipo de construçp o. III - o uso -item 43 - terá título MOTÉIS - e seu zoneamento de uso fica na categoria U.I., ou seja, uso incompatível com o zoneamento da cidade. (Art. 2º da Lei 3620.87). § 1º - Os tipos de construções, que npo se enquadrarem no anexo 1, deverp•o ser examinadas pelos órgp•os competente da Prefeitura Municipal, para determinaçpêo dos usos. Art. 66 - Ficam aprovadas e passam a fazer integrante desta Lei as figuras elucidativas anexas, as quais pelo seu número correspondem, respectivamente, aos seguintes artigos: I - Fig. 1 corresponde ao artigo 37; II - Fig. 2 corresponde ao artigo 39; III - Fig. 3 corresponde ao artigo 40; IV - Fig. 4 corresponde ao artigo 41; V - Fig. 5 corresponde ao artigo 42; IV - Fig. 6 corresponde ao artigo 42; VII - Fig. 7 corresponde ao artigo 44; VIII- Fig. 8 corresponde ao artigo 44; IX - Fig. 9 corresponde ao artigo 46; X - Fig. 10 corresponde ao artigo 50; XI - Fig. 11 corresponde ao artigo 50; Art. 67 - Os casos omissos e as dúvidas de interpretaçp o decorrentes da aplicaçp¦o desta Lei serp¦o aparecidas pelo órgp¦o competente da Prefeitura. Art. 68 - O Perímetro Urbano da sede do Município de Carazinho, é o constante da Lei Municipal específica. Art. 69 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor sessenta (60) dias após sua publicaçp©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1982. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Prefeito em Exercício a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1982


Lei Municipal Nº 3297

LEI MUNICIPAL Nº 3297 Altera redação dos artigos 85, 86, 87, 88, 90, 91 e 92 do Código de Posturas do Município. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 85 do Código de Posturas, passará ter a seguinte redaçpro: Art. 85 - As casas comerciais e outros estabelecimentos abertos ao público nos limites urbanos e suburbanos da cidade e do interior, observadas as disposições das leis federais quanto as condições do trabalho, obedecerpÛo aos seguintes horários em dias úteis: De 01 de maio a 30 de setembro: De segunda a sexta-feira das 7,45 às 12,00 horas das 13,30 às 18,30 horas Sábado das 7,45 às 12,00 horas De 01 de outubro à 30 de abril: De segunda a sexta-feira das 7,30 às 12,00 horas das 13,30 às 19,00 horas Sábado das 7,30 às 12,00 horas Art. 2º - O artigo 86 do Código de Posturas passará ter a seguinte redaçpÍo: Art. 86 - Poderpˇo permanecer abertos sábados à tarde, aos domingos e feriados, bem como np:o estp:o sujeitos à observaçp:o dos horários fixados no artigo anterior os seguintes estabelecimentos: farmácias e prontos socorros, postos de abastecimento de combustíveis e lubrificantes,bares e restaurantes, cafés, bombonieres, padarias, hotéis, churrascarias, sorveterias, charutarias, engraxatarias,lancherias, postos de venda de jornais e revistas, casas de diversões, casas funerárias, floriculturas, borracharias e consertos de pneus, casas comerciais localizadas nos terminais rodoviários, ferroviários e aeroportuários e os existentes em pontos turísticos devidamente designados por Decreto Executivo e Legislaçp{o própria. Art. 3º - O artigo 87 do Código de Posturas, passará ter a seguinte redaçpèo: Art. 87 - As barbearias, salões de cabeleireiros, salões de beleza observarpQo os seguintes horários para funcionamento: De segunda a sexta-feira das 7,30 às 12,00 horas das 13,30 às 19,00 horas Aos sábados e vésperas de feriados poderpFo permanecer abertos até, no máximo, às 22,00 horas, respeitando o intervalo do meio dia previsto acima. Art. 4º - O artigo 88 de Posturas, passará ter a seguinte redaçpêo: Art. 88 - os açougues, supermercados, casas de gêneros alimentícios, confeitarias, fiambrerias, observadas as disposições da legislaçpZo quanto às condições e duraçpZo do trabalho, poderp,o permanecer abertas dentro dos seguintes horários: De segunda a sábado das 7,30 às 12,00 horas das 13,30 às 20,00 horas. Aos domingos e feriados das 7,30 às 12,00 horas Art 5º - O artigo 90 do Código de P:osturas, passará ter a seguinte redaçp£o: Art. 90 - Em períodos que antecedem as datas comemorativas, tais como Natal, Páscoa e outras, o horário de funcionamento do comércio poderá ser alterado por Decreto do Executivo, desde que solicitado pelas entidades de classes patronal e dos trabalhadores, de comum acordo. Art. 6º - O artigo 91 do Código de Posturas, passará ter a seguinte redaçpÛo: Art. 91 - Consideram-se-á infraçpuo a presente Lei, npuo só o fato de ter as portas abertas fora das horas estabelecidas, como comprar, vender e realizar qualquer operaçp©o com as portas fechadas. § 1º - O fato do proprietário residir no estabelecimento npzo autoriza a ter aberta qualquer porta do mesmo. § 2º - O fato de o proprietário atender o estabelecimento sem o auxílio de empregados, mesmo fora do horário, np¯o autoriza o funcionamento do mesmo. § 3º - A observância da presente Lei compete principalmente à fiscalizaçp}o municipal, cabendo também a qualquer pessoa denunciar as infrações e que tenha conhecimento, apresentado as provas respectivas. § 4º - As associações de classe, patronais e de empregados, poderpÍo solicitar a lavratura do auto de infraçpÍo mediante correspondência, onde conste a data e horário da infraçpˇo, bem como o artigo que estava sendo infringido. Art. 7º - O artigo 92 do Código de Posturas terá a seguinte redaçp£o: Art 92 - É possível de multas em 50% (cinqüenta por cento) do valor da referência regional vigente a época da infraçp o o estabelecimento que estender horários além dos previstos desta Lei. Parágrafo +©nico - O estabelecimento que reincidir em sua falta terá a multa aplicada anteriormente dobrada e assim sucessivamente, respeitando-se um máximo de 10 vezes o valor de referência regional. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp³o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE DEZEMBRO DE 1981. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Vice-Prefeito em Exercício a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 12 . 1982


Lei Municipal Nº 3296

LEI MUNICIPAL Nº 3296 Concede o título de Cidadão Honorário de Carazinho. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o título de Cidadp=o Honorário de Carazinho ao Sr. Dr. NICOLAU EUG-ØNIO SUCKAU, pelos relevantes serviços prestados ao Município Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 1982. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Vice-Prefeito em Exercício a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1982


Lei Municipal Nº 3295

LEI MUNICIPAL Nº 3295 Concede o título de Cidadão Honorário de Carazinho. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o título de Cidadp=o Honorário de Carazinho ao Sr. ALOYSIO ARTHUR KLOECKNER, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 1982. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1982


Lei Municipal Nº 3294

LEI MUNICIPAL Nº 3294 Concede o título de Cidadão Honorário de Carazinho. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o título de cidadp=o Honorário de Carazinho ao Sr. JO+ØO HUGO DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE SETEMBRO DE 1982. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Vice-Prefeito em Exercício a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1982


Lei Municipal Nº 3293

LEI MUNICIPAL Nº 3293 Autoriza firmar convênio com o CEDIC. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a firmar convênio com a Cia. de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Rio Grande do Sul - CEDIC, visando à construçpØo de um reservatório de água no Distrito Industrial de Carazinho. Art. 2º - As obras serp o executadas pelo Município de Carazinho, com supervisp¦o técnica da CEDIC. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE DEZEMBRO DE 1982. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

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12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 1982


Lei Municipal Nº 3292

LEI MUNICIPAL Nº 3292 Autoriza ceder em comodato um imóvel do Município à Secretaria de Saúde e Meio Ambiente. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a ceder em comodato um imóvel de propriedade do Município de Carazinho à Secretária de Saúde e Meio Ambiente, a área de 3.381,38 m², localizada na Vila Esperança, nesta cidade, conforme planta anexa. Art. 2º - A área destina-se á implantaçp¦o de uma unidade Comunitária de Saneamento (lavandeira, banheiros, salpAo para reuniões) com área construída de 50 m². Art. 3º - O prazo do contrato será por tempo indeterminado, ficando automaticamente rescindido em caso da npo implantaçpo dos equipamentos referidos no artigo anterior. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE DEZEMBRO DE 1982. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

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12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 1982


Lei Municipal Nº 3291

LEI MUNICIPAL Nº 3291 Reajusta vencimento do funcionalismo da Câmara Municipal e dá outras providências. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DO PREFEITO MUNICIPAL E CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 60% (sessenta por cento), a partir de 1º de novembro correntes, os vencimentos dos funcionários efetivos e dos detentores de cargos de funçp o gratificada. § 1º - Nas folhas de pagamento, relativas aos meses de novembro e de dezembro de 1982, constarpAo os valores atuais, cuja diferença será paga juntamente com os vencimentos de janeiro e fevereiro, respectivamente. § 2º - O 13º salário será pago integralmente, de acordo com os novos valores fixados. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura de despesa autorizada pelo artigo anterior, dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¯o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE DEZEMBRO DE 1982. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Vice-Prefeito em Exercício a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

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12 . 11 . 2006

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01 . 12 . 1982


Lei Municipal Nº 3289

LEI MUNICIPAL Nº 3289 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSn8ES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARAZINHO, PARA O EXERCÍCIO DE 1983. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho, para o exercício de 1983, é orçada em Cr$ 28.517.000,00 (vinte e oito milhões, quinhentos e setenta e um mil cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislaçpÛo vigente, obedecendo a seguinte classificaçpuo: 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1 - Receita Patrimonial..................Cr$ 3.000.000,00 1.2 - Transferências Correntes.............Cr$ 24.820.000,00 1.3 - Receitas Diversas....................Cr$ 400.000,00 Total................................Cr$ 28.220.000,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL: 2.1 - Operações de Crédito.................Cr$ 1.000,00 2.2 - AlienaçpIo de Bens Móveis e Imóveis...Cr$ 50.000,00 2.3 - Amortizaçpão de Emprést. Concedidos...Cr$ 300.000,00 Total................................Cr$ 351.000,00 TOTAL DA RECEITA...........................Cr$ 28.517.000,00 Art. 2º - A despesa é fixada em Cr$ 28.517.000,00 (vinte e oito milhões, quinhentos e setenta e um mil cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por tÍrgpÍo do Governo e respectivas unidades Orçamentárias e anexos que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total autorizada. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE DEZEMBRO DE 1982. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Vice-Prefeito em Exercício a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

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12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1982


Lei Municipal Nº 3288

LEI MUNICIPAL Nº 3288 Autoriza doação de pedra britada e marroada. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 15 m3 (quinze metros cúbicos) de pedra nº 2 e 10 m3 (dez metros cúbicos) de pedra marroada ao Grupo Escolar Vila Rica para construçpro do Pavilhp o. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE DEZEMBRO DE 1982. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Vice-Prefeito em Exercício a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

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12 . 11 . 2006

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01 . 12 . 1982


Lei Municipal Nº 3287

LEI MUNICIPAL Nº 3287 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO PARA O EXERCÍCIO DE 1983. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Carazinho para o 3exercício de 1983, é orçada em Cr$ 1.129.540.000,00 (um bilhpro, cento e vinte e nove milhões, quinhentos e quarenta mil cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislaçp¦o vigente, obedecendo a seguinte classificaçpAo. 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1 - Receita Tributária..................Cr$ 165.310.000,00 1.2 - Receita Patrimonial.................Cr$ 8.000.000,00 1.3 - Transferências Correntes............Cr$ 935.399.320,00 1.4 - Receitas Diversas...................Cr$ 20.809.680,00 Total.............................Cr$ 1.129.519.000,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL: 2.1 - Operações de Crédito................Cr$ 1.000,00 2.2 - Alienaçp¯o de Bens...................Cr$ 20.000,00 Total...............................Cr$ 21.000,00 TOTAL DA RECEITA........................Cr$ 1.129.540.000,00 Art. 2º - A Receita é fixada em Cr$ 1.129.540.000,00 (um bilhpo, cento e vinte e nove milhões, quinhentos e quarenta mil cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgp™os do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e anexos que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a: I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total autorizada; II - Realizar, em qualquer mês do Exercício Financeiro, Operações de Crédito por Antecipaçpuo da Receita, para atender a insuficiência de Caixa. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE NOVEMBRO DE 1982. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Vice-Prefeito em Exercício a)ARNALDO WEISSHEIMER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 11 . 1982


Lei Municipal Nº 3286

LEI MUNICIPAL Nº 3286 Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustado em 60%, a partir de 1º de novembro corrente, os vencimentos dos funcionários efetivos, dos detentores de cargos em comisspro e de funçpro gratificada, bem como dos inativos do Município de Carazinho. § 1º - Nas folhas de pagamento, relativas aos meses de novembro e dezembro de 1882, constarpAo os valores atuais, cuja diferença será paga juntamente os vencimentos de janeiro e fevereiro, respectivamente, excetuados os funcionários efetivos dos padrões 1, 2 e 3, que receberpo os novos valores imediatamente. § 2º - O 13º salário será pago integralmente, de acordo com os novos valores fixados. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, dotações constantes no Orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpão. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE NOVEMBRO DE 1982. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)ARNALDO WEISSHEIMER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 11 . 1982


Lei Municipal Nº 3284

LEI MUNICIPAL Nº 3284 Autoriza doação de imóvel ao Lions Clube Carazinho Centro. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar ao Lions Clube Carazinho Centro uma área urbana com 2.500 m², situado na Rua 15 de Novembro, distante 140 metros da esquina com a Rua Raimundo Martins de Quadros, onde possui 50 metros de frente por 50 metros de frente a fundos, dentro do todo maior de propriedade do Município de Carazinho, inscrita no cartório de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 39.957, livro 3-z A área objeto da doaçpuo autorizada pelo artigo anterior deverá ser destinado à construçpo da sede social do Lions Clube Carazinho Centro. Art. 3º - No caso de encerramento das atividades da entidade, por qualquer motivo, o imóvel objeto da doaçpDo reverterá ao Município de Carazinho, juntamente com as benfeitorias que nele vieram a ser construídas. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¯o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE OUTUBRO DE 1982. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)ARNALDO WEISSHEIMER Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 10 . 1982


Lei Municipal Nº 3283

LEI MUNICIPAL Nº 3282 Autoriza ceder em comodato imóvel de propriedade do Município. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a ceder em comodato à AssociaçpØo dos Funcionários da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul - Agência de Carazinho um imóvel de propriedade do Município de Carazinho, com área de 25.000,00 m², localizado a margem Oeste da Estrada CRZ-020, conforme mapa anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel, objeto do comodato, destina-se à instalaçpuo da sede da entidade referida no artigo anterior. Art. 3º - O comodato autorizado pela presente Lei, será em caráter precário, podendo ser revogado a qualquer momento pelo comodante. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE SETEMBRO DE 1982. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)ARNALDO WEISSHEIMER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 09 . 1982


Lei Municipal Nº 3282

LEI MUNICIPAL Nº 3282 Dá denominação a rua da cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de rua SEBALDO MAX LEIPELT, ao beco existente e que tem começo na rua Itararé, conforme mapa anexo que passará a fazer parte da presente Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE SETEMBRO DE 1982. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)ARNOLDO WEISSHEIMER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 09 . 1982


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Sessão Ordinária nº 347 (21/05/2018 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 21 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 044/18 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre a licença para realização de "pedagios" da jurisdição do Município e revoga as Leis Municipios nº 6.754/08 e 7.589/12 2. Projeto de Lei 046/18 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre o pagamento de diária de campanha aos servidores do Poder Executivo do Município. 3. Projeto de Lei 026/18 de autoria da Vereadora Janete Ross, Dispõe sobre o aleitamento materno no Município de Carazinho. 4. Projeto de Lei 027/18 de autoria da Vereadora Janete Ross, Institui, no Calendário Oficial da Cidade de Carazinho, o Dia Municipal da Conquista do Voto Feminino no brasil. 5. Projeto de Lei 067/17 de autoria do Vereador Gian Pedroso, Obriga os Cartórios a divulgarem os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais garantidos pela Lei Federal 6.015/73.