LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6641

LEI MUNICIPAL N.º 6.641, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho - CDL, abertura de Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho - CDL, através de formalização de convênio e mediante abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinados a custear despesas com a promoção Natal Alegria 2007, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450584.0009 - Auxílio financeiro ao CDL 2150/333504100000000 - Contribuições.......................................................... R$ 3.000,00 Objetivo: custear despesas com a promoção Natal Alegria 2007, mediante Convênio e apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal n.º 6.550/06 – LDO 2007. Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 650/333901400000000 - Diárias – Pessoal Civil............................................ R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6640

LEI MUNICIPAL N.º 6.640, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Sociedade de Amparo à Infância Carazinhense - SAIC e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2007, no valor de R$ 4.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Sociedade de Amparo à Infância Carazinhense - SAIC, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0704 - Cedidos, Encargos e Auxilio Financeiro 0704.123650234.2047 - Auxílio Entidade Filantrópica (Creches) 1602/333504300000000 - Subvenções Sociais..................................... R$ 4.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR. MUN. DESENV., AGRIC., IND. COM. HABITAÇÃO 1108 - Fundo Municipal de Habitação 1108.164820312.2163 - Fornecer Materiais de Construção 1343/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ...............R$ 1.000,00 1108.164820312.2233 - Constr./Reforma Ampliação Moradias/Medidas Judiciais 1815/344905100000000 - Obras e Instalações......................................R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6639

LEI MUNICIPAL N.º 6.639, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES, através do BANCO DO BRASIL, credenciado pelo BNDES, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil, credenciado pelo BNDES, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES. Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o inciso I, do artigo 159, da Constituição Federal. § 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. § 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º O orçamento do município de Carazinho/RS consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2007. ALEXANDRE A.GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6638

LEI MUNICIPAL N.º 6.638, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2007, no valor de R$ 109.789,01. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 109.789,01 (Cento e nove reais, setecentos e oitenta e nove reais e um centavo) com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 0801 - Administração Geral 1301.092740154.2118 - Contribuição para o PASEP 2078/333904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........ R$ 109.789,01 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da saldo da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.122740154.2040 - PASEP Servidores 2072/333904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........ R$ 102.244,94 09 - SECRETARIA MUNICPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.092740154.2073 - Contribuição para o PASEP 2075/333904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........ R$ 7.544,07 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6636

LEI MUNICIPAL N.º 6.636, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Associação Carazinhense de Proteção aos Animais - ACAPA, no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Associação Carazinhense de Proteção aos Animais - ACAPA, mediante abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinados a manutenção da entidade, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.28845584.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 718/335043000000 - Subvenções Sociais.............................................R$ 3.000,00 Objetivo: manutenção da entidade, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 6.300 – LDO 2006. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR.DESENV.,AGRIC.,IND.,COM. E HABITAÇÃO 1104 - Departamento de Meio Ambiente 1104.185410352.2145 - Recomp.ambiental Seg. Ditames Cient. 1586/339039000000 - Outros serv. Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6635

LEI MUNICIPAL N.º 6.635, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Liga Carazinho de Bocha e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2007, no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Liga Carazinho de Bocha, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS 1301 - Administração Geral 1301.288450584.0003 - Concessão Auxílio Financeiro a Entidades 720/333504100000000 - Contribuições...................................................R$ 3.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR. DESENV., AGRIC., IND., COM. E HABITAÇÃO 1108 - Fundo Municipal de Habitação 1108.164820312.2233 - Constr. Reforma/Ampliação Moradias/Medida Judicial 1815/344905100000000 - Obras e Instalações......................................R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6634

LEI MUNICIPAL N.º 6.634, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Centro de Educação Infantil Sociedade Metodista de Amparo à Infância Carazinhense – CEI – SOMAIC e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2007, no valor de R$ 4.000,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZI NHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao Centro de Educação Infantil Sociedade Metodista de Amparo à Infância Carazinhense – CEI – SOMAIC, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Suplementar no Orçamento no corrente exercício, para cobertura da despesa com a folha de pagamento de professores e funcionários da SOMAIC, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0704 - Cedidos, Encargos e Auxilio Financeiro 0704.123650234.2047 - Auxílio Entidade Filantrópica (Creches) 1602/333504300000000 - Subvenções Sociais......................................R$ 4.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR. MUN. DESENV. AGRIC.IND. COM. E HABITAÇÃO 1104 - Departamento do Meio Ambiente 1104.185410352.2145 - Recomposição. Ambiental Seg. os ditames Científicos 1585/333903000000000 - Material de Consumo....................................R$ 4.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6633

LEI MUNICIPAL N.º 6.633, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Fundescar, no valor de R$ 7.550,48. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar as Fundescar, no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 7.550,48 (Sete mil, quinhentos e cinqüenta reais e quarenta e oito centavos), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 1701.041220030.8006 - Manutenção da Administração da Fundação 675/333903000000000 - Material de consumo.....................................R$ 501,00 1703 - Departamento Esportivo 1703.278120233.8001 - Promoção de Eventos de Recreação e Lazer 1033/333903100000000 - Premiações Cult., Artísticas, Científicas.......R$ 650,00 1703.278120562.8002 - Manutenção Estádios e Parques Esportivos 946/333903000000000 - Material de Consumo....................................R$ 1.200,00 949/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros-PJ..................R$ 1.100,00 1703.278120562.8004 - Manutenção do Departamento Esportivo 1016/333903000000000 - Material de Consumo....................................R$ 2.500,00 2146/333903700000000 - Locação de Mão de Obra............................. R$ 1.599,48 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, aberto pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 1703.278120561.8005 - Apoio Desenvolvimento Desporto Comunitário 1065/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros-PJ..................R$ 220,24 1068/333903800000000 - Arrendamento Mercantil................................R$ 200,00 1070/333904600000000 - Auxilio-Alimentação...................................... R$ 200,00 1060/333903600000000 - Outros serviços de Terceiros -P F................R$ 20,24 1703.278120562.7002 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente 1028/44905200000000 - Equipamentos e Material Permanente......... R$ 200,00 1703.278120562.7003 - Ampliação/Construção Obras nos Estádios 932/333903000000000 - Material de Consumo....................................R$ 600,00 933/333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros- PF................ R$ 100,00 934/333903900000000 - Outros serviços de Terceiros- PJ................. R$ 600,00 935/333903000000000 - Material de Consumo....................................R$ 600,00 937/344903600000000 - Outros Serviços de Terceiros- PF................ R$ 100,00 941/344905100000000 - Obras e Instalações......................................R$ 1.000,00 1703.278120562.8002 - Manutenção Estádios e Parques Esportivos 947/333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros-PF................. R$ 10,00 1703.278120562.8003 - Auxílios a Entidades e Eventos 951/333504100000000 - Contribuições................................................R$ 500,00 1703.278120562.8004 - Manutenção do Departamento Esportivos 955/331900400000000 - Contratação por Tempo Determinado..........R$ 1.000,00 1012/333903200000000 - Material de Distribuição Gratuita.................. R$ 200,00 1021/333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros – P F..............R$ 1.000,00 1023/333903900000000 - Outros serviços de Terceiros-P J................. R$ 1.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2007. 2 ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6632

LEI MUNICIPAL N.º 6.632, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Inclui metas nas Leis n.º 6.256/06 – PPA 2006/2009 e 6.450 – LDO/2007 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da Fundescar de 2007, no valor de R$ 9.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades das Leis n.ºs 6.256/06 - PPA 2006/2009 e 6.450/06 – LDO/2007, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação do objeto, descritas nesta Lei, a seguinte meta: a) Orgão: 17 – FUNDESCAR; Unidade: 01 – Administração da FUNDESCAR; Função: 28 – Encargos Especiais; Sub-função: 846 – Outros Encargos Especiais; Programas: 0584 – Outras Despesas e Encargos da Administração; Ação: Sentença Judicial; Meta: Prover recursos para o pagamento de sentenças judiciais. Recurso: Próprios. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento da Fundescar do corrente exercício, para pagamento de Sentenças Judiciais no valor de 9.000,00 (nove mil reais), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração da FUNDESCAR 1701.288460584.xxxx - Sentença Judicial xxxx/333909100000000 - Sentenças Judiciais........................................... R$ 9.000,00 Art. 3º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 1701.041220030.7001 - Reequipamento da Administração 2032/344905200000000 - Equipamento e Material Permanente................. R$ 1.590,00 1701.041220030.8006 - Manutenção da Administração da Fundação 671/333901400000000 - Diária – Pessoa Civil.......................................... R$ 173,92 674/333903300000000 - Passagens e Despesas com Locomoção...........R$ 122,45 677/333903600000000 - Outros Serv. de Terceiros – PF.......................... R$ 77,40 678/333903900000000 - Outros Serv.de Terceiros – PJ........................... R$ 1.406,47 2115/333904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas...............R$ 900,00 170104.122.0030.8007 - Qualificação e Requalificação do Pessoal 711/333903000000000 - Material de Consumo......................................... R$ 100,00 715/333903300000000 - Passagens e Desp. com Locomoção................. R$ 100,00 713/333903600000000 - Outros Serv. de Terceiros- PF............................ R$ 50,00 717/333903900000000 - Outros Serv.de Terceiros – PJ........................... R$ 100,00 1701.999999999.9999 - Reserva de Contingência 1073/399999900000000 - Reserva de contingência.................................... R$ 2.300,00 1702 - Departamento Cultural 1702.133920282.8008 - Manutenção do Departamento Cultural 919/333903000000000 - Material de Consumo......................................... R$ 100,00 920/333903100000000 - Premiações Cult., Artísticas, Científicas............. R$ 100,00 921/333903600000000 - Outros Serv. de Terceiros – P Física..................R$ 100,00 922/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ..................... R$ 100,00 1702.133920282.8009 - Auxílio Financeiro a Eventos Entidades e 925/333504100000000 - Contribuições..................................................... R$ 100,00 924/333504300000000 - Subvenções Sociais........................................... R$ 100,00 926/333903000000000 - Material de Consumo......................................... R$ 100,00 927/333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros- PF...................... R$ 100,00 929/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros- PJ....................... R$ 100,00 1703 - Departamento Esportivo 1703.278120233.8001 - Promoções de Eventos de Recreação e Lazer 1031/333903000000000 - Material de consumo.......................................... R$ 100,00 1036/333903200000000 - Material de Distribuição Gratuita........................ R$ 100,00 1037/333903300000000 - Passagens e Despesa com Locomoção.............R$ 100,00 1039/333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros- PF...................... R$ 100,00 1703.278120561.8005 - Apoio Desenvolv. Do Desporto Comunitário 1048/333903000000000 - Material de Consumo......................................... R$ 200,00 1052/333903200000000 - Material de Distribuição Gratuita........................ R$ 200,00 1057/333903300000000 - Passagens e Despesas com Locomoção...........R$ 200,00 2 1060/333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros- PF...................... R$ 179,76 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6631

LEI MUNICIPAL N.º 6.631, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal n.º 6.534/07. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° O artigo 2º da Lei Municipal n.º 6.534/07, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11(onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: I) dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente; II) um representante dos professores da educação básica pública; III) um representante dos diretores das escolas básicas públicas; IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; V) dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública; VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas; VII) um representante do Conselho Municipal de Educação; e VIII) um representante do Conselho Tutelar. § 1º Os membros do Conselho previstos no caput deste artigo serão indicados até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores: I- pelo dirigente do órgão municipal e das entidades de classe organizadas, nos casos das representações dessas instâncias; II- nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares; III- no caso de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria. § 2º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo previsto no §1º. § 3º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz. § 4º Indicados os Conselheiros, o Poder Executivo designará os integrantes do Conselho. § 5º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III - estudantes que não sejam emancipados, e IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal”. (NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito 2 Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6630

LEI MUNICIPAL Nº 6.630, DE 08 DE OUTUBRO DE 2007. Dispõe sobre o pagamento de diárias a servidores e agentes políticos e dá outras providências. AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara VEREADOR VILSON PAESE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Nos deslocamentos a serviço ou representação do Poder Legislativo os servidores e agentes políticos terão direito a receber diárias que cobrirão as despesas de hospedagem e alimentação onde são fixados os seguintes parâmetros para pagamento de diárias: I – a servidores efetivos, cargos em comissão, servidores legalmente cedidos de órgãos federais e estaduais: a) Para viagens à localidades com distância acima de 100 (cem) quilômetros da sede do Município, no Estado, valor equivalente a R$ 191,20 (cento e noventa e um reais e vinte centavos); b) Para viagens a outros estados, valor equivalente a R$ 223,06 (duzentos e vinte e três reais e seis centavos); c) Para viagens à Brasília – DF, valor equivalente a R$ 371,77(trezentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos); II – aos Vereadores (agentes políticos): a) Para viagens a localidades com distância acima de 100 (cem) quilômetros da sede do Município, no Estado, valor equivalente a R$ 244,31 (duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos); b) Para viagens a outros estados, valor equivalente a R$ 312,29 (Trezentos e doze reais e vinte e nove centavos); c) Para viagens à Brasília – DF, valor equivalente a R$ 460,99 (quatrocentos e sessenta reais e noventa e nove centavos) III– ao Presidente do Legislativo (agente político): a)Para viagens a localidades com distância acima de 100 (cem) quilômetros da sede do Município, no Estado, valor equivalente a R$ 297,42 (duzentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos); b)Para viagens a outros estados, valor equivalente a R$ 446,12 (quatrocentos e quarenta e seis reais e doze centavos); c) Para viagens à Brasília – DF, valor equivalente a R$ 658,56 (seiscentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos) Art. 2º - Será concedido adiantamento para as despesas para custeio de passagens, combustível, deslocamento urbano e pedágios. Art. 3º - Nos deslocamentos a qualquer localidade de até 100 (cem) quilômetros da sede de Município, somente poderá ser concedido adiantamento, para custeio das despesas com alimentação, passagens, combustível, deslocamento urbano, pedágios e hospedagem, quando necessária. Art. 4º - O pagamento de diária inteira, para servidores e agentes políticos, somente ocorrerá quando o afastamento exigir pernoite e, no mínimo, duas refeições consideradas básicas (café da manhã, almoço e janta). Parágrafo Único – Se o afastamento não exigir pernoite será pago somente 50% do valor da diária. Art. 5º - As diárias deverão ser comprovadas, para fins de liquidação da despesa, após o retorno das viagens, mediante apresentação de relatório detalhado de agenda de reuniões, audiências ou compromissos realizados, ou de um ou mais comprovantes legais (NF) de refeição, hotel e cópia de certificado de curso ou treinamento, quando for o caso. Art. 6º - Os reajustes dos valores fixados serão alterados nas mesmas datas e nos mesmos índices de reajuste e reposição salarial dos Servidores do Poder Legislativo. Art. 7º- As despesas advindas desta Lei correção por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 01 Câmara Municipal de Vereadores Unidade: 01 Câmara Municipal Proj/Atividade: 0103100012.003 – Capacitação dos Agentes Políticos e Servidores Elem.Desp: 3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias – Pessoal Civil Proj/Atividade: 0103100012.005 –Manutenção Geral da Câmara Municipal Elem.Desp: 3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias – Pessoal Civil Art. 8º - Revogam-se as disposições da Resolução 269/05 e Decreto Legislativo nº 006/06. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 08 de outubro de 2007. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Vereador Vilson Paese Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6629

LEI MUNICIPAL N.º 6.629, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC, no valor de R$ 15.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC, mediante abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), através de formalização de convênio, cujos recursos serão na reforma de uma área destinada a Internação Pediátrica, com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.101220174.2108 - Subvenção ao HCC 577/344504200000000 - Auxílios..........................................................R$ 15.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR. MUN.DESENV.AGRIC.IND.COM. E HABITAÇÃO 1108 - Fundo Municipal de Habitação 1108.164820311.1083 - Aquisição Área p/Regulariz. E ampliação Fundiária 1299/345906100000000 - Aquisição de Imóveis....................................R$ 10.000,00 1108.164820312.2163 - Fornecer Materiais de Construção 1343/333903900000000 - Outros serviços de Terceiros-P J................. R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6628

LEI MUNICIPAL N.º 6.628, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da Fundescar, no valor de R$ 1.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Fundescar do corrente exercício, no valor total de R$ 1.000,00 (um mil reais), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento esportivo 1703.278120562.8003 - Auxílios a Entidades e Eventos xxxx/333904800000000 - Outros Aux. Financeiros a Pessoa Física.... R$ 1.000,00 objetivo. Auxílio financeiro a pessoa física para o Senhor Anselmo Souza, que representará o município na modalidade Triathlon em 14 provas Estaduais e Nacionais até o final do corrente ano. Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento esportivo 1703.278120562.8004 - Manutenção do Departamento Esportivo 1018/333903300000000 - Passagens e Desp. Locomoção...................R$ 500,00 1026/333904600000000 - Auxílio-Alimentação......................................R$ 500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6626

LEI MUNICIPAL N.º 6.626, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007. Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Deficientes Físicos de Carazinho - ADEFIC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Deficientes Físicos de Carazinho - ADEFIC, com sede nesta cidade, em reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados a comunidade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6625

LEI MUNICIPAL N.º 6.625, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007. Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Amigos do Núcleo Habitacional Ouro Preto Cohab. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Amigos do Núcleo Habitacional Ouro Preto Cohab, com sede nesta cidade, em reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados a comunidade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 2007


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 354 (16/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 16 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 022/18 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Dispõe sobre a divulgação dos relatórios e prestação de contas de viagens oficiais de agentes políticos e demais agentes públicos municipais; 2. Projeto de Decreto 005/18 de autoria da Comissão de Justiça e Finanças, o qual Rejeita as contas do Senhor Aylton de Jesus Martins Magalhães, referente ao exercício de 2010; Aprova as contas do Senhor Alexandre Moacir Capitânio, referente ao exercício de 2010.