LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3684

LEI MUNICIPAL Nº 3.684 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário ao Sr. WERNER GERHARDT KARL SCHÜTZ. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. WERHER GERHARDT KARL SCHÜTZ, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3683

LEI MUNICIPAL Nº 3.683 Autoriza transferência de imóveis à INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PREMOLD LTDA. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO "PREMOLD" LTDA., uma área de 10.400,00 m², localizada no Distrito Industrial, no Setor 13, Quadra 03, Lote 09, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.418, Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior esta situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz , na Rua B, distante 200,00 m da esquina da Rua I, com as seguintes confrontações: ao Noroeste com 80,00 m com a Rua B; ao Sudeste com 80,00 m com lote 04; ao Nordeste com 125,00 m com lote 06; e ao Sudoeste com l35,00m com lote 02 e lote 05. Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo de uma industria e comercio de artefatos de cimento e ferro para construçπo civil, comercio de material de construçπo e prestaçπo de serviços na área de construçπo civil. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da industria. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87, que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3682

LEI MUNICIPAL Nº 3.682 Autoriza o Município de Carazinho adquirir por doaçΓo uma área para abertura de rua. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - é o Município de Carazinho autorizados adquirir por doaçΓo uma área de 4.572,00 m de propriedade de RODOLFO LOURO SHETTERT SCHERER e SANTA SCHERER, localizada na Rua Sen. Salgado Filho, cadastrada sob setor 3, quadra 72, lote 1, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte com 254 m de extensΓo com área do doador; ao Sul com 254 m com área de Adalberto Bandeira; ao Leste com 18 m com a Rua Salgado Filho e ao Oeste com 18 m com área do doador, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A área de que trata este artigo, destinase ao prolongamento da Rua Guaranis, Vila ConceiçΓo. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade do doador, as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis.A rt. 3º - A doaçΓo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irrenunciável e irretratável. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3681

LEI MUNICIPAL Nº 3.681 Autoriza transferência de imóvel à CLAUDIR BORGES DA SILVA. SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à CLAUDIR BORGES DA SILVA uma área de 3.510,00 m², localizada no Distrito Industrial, no setor 13, quadra 02, parte do lote 04, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.412, Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior esta situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz , na Rua B, distante 250,00 m da esquina da Rua I, com as seguintes confrontações: ao Noroeste com 27,00 m com a Rua A; ao Sudeste com 27,00 m com a Rua B; ao Sudoeste com 130,00 m com Claudir Borges da Silva; e ao Noroeste, com 130,00 m com Município de Carazinho. Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada para instalaçπo de uma Oficina de Chapeamento, pinturas e alongamentos de gabines em veículos automotores. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Calor Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87, que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3680

LEI MUNICIPAL Nº 3.680 Autoriza transferência de imóvel à IVO SUB-EMPREITEIRA DE SANEAMENTO BÁSICO LTDA. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo a IVO SUB-EMPREITEIRA DE SANEAMENTO BÁSICO LTDA., uma área de 5.200,00 m², localizada no Distrito Industrial, no setor 13, quadra 03, lote 08, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.418, Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior esta situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Rua B, distante 190,00 m da esquina da Rua H, com as seguintes confrontações: ao Noroeste com 80,00 m com a Rua B; ao Sudeste com 80,00 m com Município de Carazinho (lote 6); ao Nordeste com 65,00 m com Município de Carazinho (lote 6) e ao Sudoeste com 65,00 m com Município de Carazinho (lote 06). Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo de uma usina concreteira. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da industria. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa afluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87, que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3679

LEI MUNICIPAL Nº 3.679.87 Autoriza transferência de imóvel à CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S.A. - ELETROCAR. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçΓo à CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S.A. - ELETROCAR, uma área de 863,50 m², onde esta localizada a sede da empresa, cadastrada sob setor nº 02, quadra 100, lote 12, situada na Av. Flores da Cunha, lado par, distante 32,00 m da esquina da Rua Bernardo Paz, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte, com 15,70 m com Sílvio Angelino Giongo (lote 02); ao Sul, com 15,70 m com a AV. Flores da Cunha; ao Leste, com 55,00 m com a Prefeitura Municipal; e ao Oeste com 55,00 m com Sílvio Angelino Giongo (lote 02), conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Registrada no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 33.480 fls. 248, Livro 3-S. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade da Eletrocar, as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e despesas de registros no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3678

LEI MUNICIPAL Nº 3.678 Autoriza abertura de credito suplementar no valor de Cz$ 2.500.000,00 no Orçamento do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono o promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzados) no Orçamento do Município, para suplementaçπo das seguintes verbas: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3113.0401-031 - Obrigações Patronais Cz$ 1.300.000,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0605 - DEPART.MUN.ESTRADAS DE RODAGEM Código 3111.0605-109 - Pessoal Civil Cz$ 200.000,00 Código 3120.0605-110 - Material de consumo Cz$ 1.000.000,00 Total Cz$ 2.500.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3677

LEI MUNICIPAL Nº 3.677 DISP∩E SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIσNIO 1988/1990. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Carazinho, para os exercícios de 1988, 1989 e 1990, discriminados nos Quadros e Anexos que integram esta Lei, estima a Receita para o triênio em Cz$ 417.668.000,00 (quatrocentos e dezessete milh∙es, seiscentos e sessenta e oito mil cruzados) e programa realizar despesas de igual importância no mesmo período. Art. 2º - A receita estimada provem dos seguintes recursos: I - Cz$ 85.000.000,00 em operaç∙es de credito junto à Caixa Econômica Federal para execuçΓo do Projeto CURA; II - Cz$ 332.668.00,00 com recursos próprios a serem arrecadados de conformidade com a legislaçΓo em vigor. Art. 3º - A despesa programada devera ser realizada na forma constante nos Quadros anexos a esta Lei. Art. 4º - Os orçamentos anuais dos exercícios de 1989 e 1990, consignarΓo obrigatoriamente dotaç∙es correspondentes as despesas programadas nesta Lei. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1988. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3676

LEI MUNICIPAL Nº 3.676 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO PARA O EXERCÍCIO DE 1988. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Carazinho para o exercício de 1988 é orçada em Cz$ 441.500.000,00 (quatrocentos e quarenta e um milhões e quinhentos mil cruzados) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo vigente, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1. RECEITAS CORRENTES: 1.1. Receita Tributaria Cz$ 38.272.000,00 1.2. Receita Patrimonial Cz$ 715.000,00 1.3. Receita Industrial Cz$ 33.700.000,00 1.4. Transferências Correntes Cz$ 302.460.000,00 1.5. Outras Receitas Correntes Cz$ 6.333.000,00 Cz$ 381.480.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL: 2.1. Operações de Credito Cz$ 60.000.000,00 2.2. Alienaçπo de Bens Cz$ 20.000,00 Cz$ 60.020.000,00 TOTAL DA RECEITA Cz$ 441.500.000,00 Art. 2º - A Despesa é fixada em Cz$ 441.500.000,00 (quatrocentos e quarenta e um milhões e quinhentos mil cruzados) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgπos do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e Anexos que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A verba de Cz$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de cruzados) destinados à subscriçπo de aumento de capital da ELETROCAR, somente será liberada após o inicio da construçπo da Usina do Pinhalzinho. Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a: I - Efetuar Operações de Credito por antecipaçπo da receita ate o limite de 20 % (vinte por cento) da receita estimada (art. 67 da Constituiçπo da Republica); II - Proceder a abertura de Créditos Suplementares ate o limite de 20 % (vinte por cento) da despesa fixada (art. 7º, 42 e 43 da Lei Federal 4320 de 17.03.64). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3675

LEI MUNICIPAL Nº 3.675 Autoriza o Município de Carazinho adquirir por doaçπo um terreno. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho, autorizado adquirir, por doaçπo, uma área de 1.050,00 m², de propriedade de PARQUE INDUSTRIAL CARAZINHO S.A., situada no setor 03, quadra 27, da Vila Operaria, lote nº 19 do Loteamento, que apresenta as seguintes confrontações: ao norte, com 60 metros de frente a fundos com o lote 20 do loteamento, de propriedade do doador; ao sul, com 60 metros de frente a fundos, com os lotes 16, 17 e 18 do loteamento, de propriedade do doador, a leste, com 17,50 metros de frente para a rua Ipanema, lado par, distante 60 metros da Rua Aparecida, e ao Oeste com 17,50 metros de fundos com lote nº 12 do loteamento, de propriedade de Alcides De Carli conforme mapa anexo. Paragrafo único - O terreno de que trata este artigo, destina-se a abertura do prolongamento de uma rua sem denominaçπo a ser implantada. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do doador, as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 3º - Esta doaçπo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE NOVEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1987


Lei Municipal Nº 3674

LEI MUNICIPAL Nº 3.674 Autoriza transferência de imóvel à LUIZ CARLOS FERRETO. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER.que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à LUIZ CARLOS FERRETO uma área de 6.800,00 m², localizada no Distrito Industrial, no Setor 13, Quadra 03, Lote 07, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis sob nº 15.418, Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior está situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Rua C, distante 290,00 m da esquina da Rua I, com as seguintes confrontações ao Noroeste com 80,00 m com Município de Carazinho (lote 06); ao Sudeste com 80,00 m com a Rua C; ao Nordeste com 85,00 m com Município de Carazinho (lote 06) e ao Sudoeste com 85,00 m com José Aldomir Eitelwein (lote 04). Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo de uma industria e comercio de artefatos de madeira e fyberglas. Art. 4º - É estipulado o prazo de l (um) ano para a implantaçπo da industria. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE NOVEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 11 . 1987


Lei Municipal Nº 3673

LEI MUNICIPAL Nº 3.673 Autoriza o Município a assumir as despesas referentes ao Transporte Escolar, na Zona Rural. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a assumir integralmente as despesas referentes ao Transporte Escolar, a partir do ano letivo de 1988, na Zona Rural do Município. Art. 2º - As despesas correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE NOVEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 11 . 1987


Lei Municipal Nº 3671

LEI MUNICIPAL Nº 3.671 Autoriza abertura de um credito suplementar no valor de Cz$ 10.375.455,00 no Orçamento do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 10.375.455,00 (dez milhões, trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco cruzados) no Orçamento do Município, para suplementaçπo das seguintes verbas: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO Cód. 3111.0201-007 - Pessoal Civil............ Cz$ 419.000,00 0202 - SUBPREFEITURAS Cód. 3111.0202-011 - Pessoal Civil............ Cz$ 154.000,00 0203 - JUNTA ALISTAMENTO MILITAR Cód. 3111.0203-016 - Pessoal Civil............ Cz$ 28.000,00 0300 - SEC.MUN.ADMINISTRAÇ├O 0301 - GABINETE DO SECRETÁRIO Cód. 3111.0301-020 - Pessoal Civil............ Cz$ 365.000,00 0302 - DEPARTAMENTO DE PESSOAL Cód. 3111.0302-025 - Pessoal Civil............ Cz$ 105.000,00 Cód. 3259.0302-028 - Outras Transf.a Pessoas.. Cz$ 50,00 0400 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO Cód. 3111.0401-030 - Pessoal Civil............ Cz$ 191.000,00 Cód. 3251.0401-034 - Inativos................. Cz$ 1.282.000,00 Cód. 3252.0401-035 - Pensionistas............. Cz$ 400.000,00 Cód. 3259.0401-036 - Outras Transf.a Pessoas.. Cz$ 650,00 Cód. 4351.0401-041 - Amort.Divida Contratada.. Cz$ 100.000,00 0402 - DEPART.ARRECADAÇ├O E CADASTRO Cód. 3111.0402-042 - Pessoal Civil............ Cz$ 369.000,00 Cód. 3259.0402-045 - Outras Transf.a Pessoas.. Cz$ 1.755,00 0403 - DEPART.CONTABILIDADE Cód. 3111.0403-047 - Pessoal Civil............ Cz$ 129.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.DESP.E TURISMO 0501 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0501-056 - Pessoal Civil............ Cz$ 145.000,00 0502 - DEPART.MUN.EDUCAÇ├O Cód. 3111.0502-061 - Pessoal Civil............ Cz$ 141.000,00 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Cód. 3111.0503-065 - Pessoal Civil............ Cz$ 3.600.000,00 0504 - BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL Cód. 3111.0504-071 - Pessoal Civil............ Cz$ 43.000,00 0505 - MUSEU MUNICIPAL PEDRO VARGAS Cód. 3111.0505-075 - Pessoal Civil............ Cz$ 18.000,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URB.E VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0601-089 - Pessoal Civil............ Cz$ 25.000,00 0602 - DEPART.ENGENHARIA E TOPOGRAFIA Cód. 3111.0602-095 - Pessoal Civil............ Cz$ 127.000,00 0603 - DEPARTAMENTO MUN.DE TRANSITO Cód. 3111.0603-099 - Pessoal Civil............ Cz$ 18.000,00 1 0604 - ALMOXARIFADO E OFICINAS Cód. 3111.0604-104 - Pessoal Civil............ Cz$ 30.000,00 0605 - DEPART.MUN.ESTRADAS DE RODAGEM Cód. 3111.0605-109 - Pessoal Civil............ Cz$ 750.000,00 0606 - DEPART.LIMPEZA PUBLICA Cód. 3111.0606-115 - Pessoal Civil............ Cz$ 950.000,00 0608 - SERVIÇOS INDUSTRIAS Cód. 3111.0608-124 - Pessoal Civil............ Cz$ 77.000,00 0700 - SEC.MUN.SA┌DE,MEIO AMB.E PROM.SOCIAL 0701 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0701-129 - Pessoal Civil............ Cz$ 159.000,00 0702 - DEPART.ASSIST╩NCIA MEDICA Cód. 3111.0702-133 - Pessoal Civil............ Cz$ 37.000,00 0703 - DEPART.ASSIST╩NCIA SOCIAL Cód. 3111.0703-137 - Pessoal Civil............ Cz$ 620.000,00 0800 - SEC.MUN.AGRIC.IND.E COMERCIO 0801 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0801-142 - Pessoal Civil............ Cz$ 91.000,00 TOTAL.................... Cz$ 10.375.455,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE NOVEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 1987


Lei Municipal Nº 3670

LEI MUNICIPAL Nº 3.670 Extingue e cria cargos no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Carazinho. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo extintos os cargos de provimento efetivo, as funções gratificadas e de provimento em comissπo, atualmente existentes no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal, bem como o Decreto Legislativo nº 02/85. Art. 2º - Sπo criados os seguintes cargos de provimento efetivo e em comissπo, com os respectivos vencimentos, classificados na forma desta Lei e que passam a constituir o Quadro de Funcionários da Câmara Municipal: E F E T I V O S QUANTIDADE CARGOS VENCIMENTOS 01 (um) Assessor Legislativo "C" Cz$ 19.016,00 01 (um) Assessor Legislativo "B" Cz$ 15.902,00 01 (um) Assessor Legislativo "A" Cz$ 12.990,00 E M C O M I S S Θ O QUANTIDADE CARGOS VENCIMENTOS 01 (um) Diretor do Expediente Cz$ 36.504,00 01 (um) Assessor Contábil Cz$ 16.732,00 01 (um) Assessor da Mesa Diretora Cz$ 11.569,00 01 (um) Assessor de Expediente Cz$ 7.890,00 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais Cz$ 6.847,00 Art. 3º - Os funcionarmos passarπo a prestar o mínimo de 33 horas e o máximo de 40 horas semanais, em horário a ser fixado pela Mesa Diretora, através de Resoluçπo. Art. 4º - As atribuições dos cargos criados pela presente Lei, serπo estabelecidos por Decreto Legislativo. Art. 5º - Servira de recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, a dotaçπo orçamentária própria. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 1987. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE NOVEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 11 . 1987


Lei Municipal Nº 3669

LEI MUNICIPAL Nº 3.559 Autoriza abertura de credito suplementar no valor de Cz$ 340.000,00 no Orçamento da CAPSEM. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil cruzados) no Orçamento da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho - CAPSEM, para suplementaçπo das seguintes verbas: 0100 - GABINETE DA PRESID╩NCIA 0102 - ASSIST╩NCIA E PREVID╩NCIA Código 32551.0102-008- Assistência Medica........ Cz$ 150.000,00 Código 32552.0102-009- Assistência Hospitalar.... Cz$ 100.000,00 Código 32553.0102-010- Assistência Cirúrgica..... Cz$ 90.000,00 Total..................... Cz$ 340.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE NOVEMBRO5O DE 1987. a))SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 11 . 1987


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