LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4031

LEI MUNICIPAL Nº 4.031 Autoriza concessπo de uso de um imóvel do Município a Associaçπo dos Moradores da Vila Ouro Preto. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, para fins de uso, um imóvel de propriedade do Município de Carazinho, com área de 488,40 localizado no Setor 07, Quadra 90, Lote 19, na Rua Edi Marcondes, lado par, distante 50,90 m da esquina da Rua Paulino Chaves da Rosa, nesta cidade, a ASSOCIAÇ├O DOS MORADORES DA VILA OURO PRETO, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 44,00 m com Rene Pereira dos Santos (lote 02); ao Sul, com 37,40 m com Delmo Dillemburg (lote 20); ao Leste, com 12,00 m com a Rua Edi Marcondes; e a oeste com 12,00 m com Jairo Lucas Eglior (lote 16) e Arnoldo Lutkmaier (lote 17), matriculado no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 9.761, Livro nº 2-RG, e conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel objeto desta concessπo, destina-se a construçπo da sede da referida Associaçπo. Art. 3º - A concessπo autorizada pelo artigo 1º, terá a duraçπo de dois anos para a edificaçπo da sede social, a partir dai mais quinze anos, renovável automaticamente por igual período se, comprovadamente o imóvel estiver sendo usado para a finalidade a que se propõe. Art. 4º - A construçπo de benfeitorias no local, deverπo ser previamente licenciadas e aprovadas pelo Município. Art. 5º - Em caso de extinçπo da sociedade, as benfeitorias passarπo a integrar o patrimônio do Município, ficando a concessπo de uso do imóvel automaticamente revogada. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE JUNHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 06 . 1990


Lei Municipal Nº 4030

LEI MUNICIPAL Nº 4.030 Declara de Utilidade Publica a Associaçπo dos Amigos do Meio Ambiente - AMA. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada de Utilidade Publica, a ASSOCIAÇΘO DOS AMIGOS DO MEIO AMBIENTE - AMA. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1990


Lei Municipal Nº 4029

LEI MUNICIPAL Nº 4.029 Autoriza o Município a adquirir por compra um prédio de alvenaria localizado na Vila Vargas. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a adquirir por compra um prédio de alvenaria com área de 367,00 m, de propriedade do Centro Medico Hospitalar do Planalto Ltda., construído sobre o imóvel com área de 4.000,00 m², que será objeto de permuta, conforme Lei Municipal nº 3.200/81, alterada pelas Leis Municipais nºs 3.470 e 3.485/85, com o permutante Iron Louro Baldo Albuquerque, participando na permuta citada, como interveniente anuente, o Centro Medico Hospitalar do Planalto Ltda., representado pelo Dr. Paulo Motta. Paragrafo único - O prédio ora adquirido será utilizado para a sede da CODECAR - Companhia de Desenvolvimento de Carazinho. Art. 2º - O prédio de que trata o artigo anterior, será adquirido pelo preço certo e ajustado de 57.8]9,155 BTNFS, consoante do Laudo de Avaliaçπo aceito pelas partes. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), para cobertura da despesa autorizada pelos artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 5º - O valor referido no artigo 2º desta Lei será pago por ocasiπo da assinatura das competentes escrituras publicas de permuta que se efetivarπo entre o Município e Iron Louro Baldo Albuquerque, conforme determina a Lei Municipal nº 3.200/81 e seguintes. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1990


Lei Municipal Nº 4028

#}##pEPSON_FX###€############################################################################# ###############################}### # ####!# ##LEI MUNICIPAL N#§# 4.028 ## „#„# # ### # „### # ##Cria cargos de Professor Municipal no Quadro de Pessoal ## „#„# # ### # „### # ##Efetivo do Munic#¡#pio. ## „#„# # ##JOS# # LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, � ESTADO � DO RIO GRANDE DO SUL. ## „#„# # ##FA#€#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguin#� te Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - S#â#o criados no Quadro de Pessoal Efetivo do Muni#� c#¡#pio 42 (quarenta e dois) cargos de Professor Municipal, com � regime de 20 horas semanais. ## „#„# # ##Art. 2#§# - S#â#o tamb#‚#m criados no Quadro de Pessoal Efetivo do � Munic#¡#pio 42 (quarenta e dois) cargos de Professor Municipal, em � regime suplementar de trabalho, com regime de 20 horas semanais, � os quais s#â#o vinculados aos cargos criados pelo artigo 1#§# desta � Lei, e ficar#â#o automaticamente extintos no momento em que vaga#� rem. ## „#„# # ##Art. 3#§# - Aplicam-se aos cargos referidos nesta Lei a le#� gisla#‡##â#o vigente, constantes nas Leis Municipais n#§#s 3.920, de � 25.10.89 e 3.923, de 31.10.89, bem como na Lei Complementar n#§# � 07/90 e suas altera#‡##ù#es. ## „#„# # ##Art. 4#§# - As despesas decorrentes desta Lei correr#â#o a conta � de dota#‡##ù#es or#‡#ament# #rias pr#¢#prias. ## „#„# # ##Art. 5#§# - Revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario, esta Lei � entrara em vigor na data de sua publica#‡##â#o, retroagindo seus e#� feitos a contar de 1#§# de junho de 1990. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 1990. ## Ò#Ò#!# ##a)JOS# # LUIZ ESPANHOL � ## †#†#!# ##Prefeito Municipal ## ####!# ##a)DIRCEU ANTONIO LOEFF ## x#x#!# ##Sec.Mun.Administra#‡##â#o###################################################################### ############################

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1990


Lei Municipal Nº 4027

#}##pEPSON_FX###€############################################################################# ###############################}### # ####!# ##LEI MUNICIPAL N#§# 4.027 ## „#„# # ### # „### # ##Abre credito suplementar no valor de Cr$ 1.350.000,00 ## „#„# # ### # „### # ##no Or#‡#amento do Munic#¡#pio. ## „#„# # ##JOS# # LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, � ESTADO � DO RIO GRANDE DO SUL. ## „#„# # ##FA#€#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguin#� te Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um � credito suplementar no Or#‡#amento do Munic#¡#pio de Carazinho, no � valor de Cr$ 1.350.000,00 (hum milh#â#o, trezentos e cinq# #enta � mil � cruzeiros), para suplementa#‡##â#o das seguintes verbas: 0500 - SEC. MUN. DE EDUCA#€##é#O, CULTURA, DESP. E TURISMO 0503 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA#€##é#O Cod. 3132.073-6 - Outros Servi#‡#os e Encargos Cr$ 100.000,00 0506 - ENSINO M# #DIO � Cod. 3133.083-3 - Encargos - Aux. Col. La Salle Cr$ 1.150.000,00 ## „#„# # ## 0700 - SEC. MUN. DA SA#î#DE, MEIO AMB. E PROM.SOCIAL 0702 - DEPARTAMENTO DE ASSIST#å#NCIA MEDICA Cod. 4121.147-3 - Equipamentos e Mat. Permanente Cr$ 100.000,00 ## „#„# # ### # „### # ### # „#Œ # ## TOTAL......................... Cr$ 1.350.000,00 ## „#„# # ##Art. 2#§# - Servira de recursos para cobertura do credito a#� berto pelo artigo anterior, a arrecada#‡##â#o a maior do corrente � exerc#¡#cio. ## „#„# # ##Art. 3#§# - Revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario, esta Lei � entrara em vigor na data de sua publica#‡##â#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 27 DE JUNHO DE 1990. ## Ò#Ò#!# ##a)JOS# # LUIZ ESPANHOL � ## †#†#!# ##Prefeito Municipal # # ####!# ##a)DIRCEU ANTONIO LOEFF ## x#x#!# ##Sec.Mun.Administra#‡##â#o#########################################################

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1990


Lei Municipal Nº 4026

#}##pEPSON_FX################################################################################# ###############################}### # ####!# ##LEI MUNICIPAL N#§# 4.026 ## „#„# # ### # „### # ##Cria Comiss#â#o para Administra#‡##â#o do Parque da V# #rzea. ## „#„# # ##JOS# # LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, � ESTADO � DO RIO GRANDE DO SUL. ## „#„# # ##FA#€#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguin#� te Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - # # criada uma comiss#â#o, denominada de � PARQUE DE � EXPOSI#€##ï#ES PARQUE DA V#ø#RZEA, entidade civil, sem fins lucrativos, � com objetivo #£#nico de administrar o Parque de Exposi#‡##ù#es de pro#� priedade do Munic#¡#pio, localizado as margens da BR-386, com # #rea � de 20 hectares. ## „#„# # ##Art. 2#§# - A comiss#â#o ser# # formada de 6 (seis) integrantes, � sendo 3 (tr#ˆ#s) indicados pelo Poder Executivo Municipal e 3 � (tr#ˆ#s) representantes do Sindicato Rural, que formar#â#o uma Dire#� toria composta de um Presidente, Vice-Presidente, 1#§# Secretario, � 2#§# Secretario, 1#§# Tesoureiro e 2#§# Tesoureiro, com mandato de 2 � (dois) anos, sem remunera#‡##â#o. ## „#„# # ##Art. 3#§# - Todos os resultados de eventos e promo#‡##ù#es, deve#� r#â#o ser obrigatoriamente aplicados em melhorias, amplia#‡##â#o e con#� serva#‡##â#o do Parque da V# #rzea, com presta#‡##â#o de contas trimestral � ao Poder Executivo que fiscalizara sua aplica#‡##â#o. ## „#„# # ##Art. 4#§# - A entidade ora criada atrav#‚#s desta Lei, ser# # re#� gida por regulamento, que detalhara seu funcionamento e que ser# # � baixado via Decreto Executivo. ## „#„# # ##Art. 5#§# - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica#� #‡##â#o, revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JUNHO 1990. ## Ò#Ò#!# ##a)JOS# # LUIZ ESPANHOL � ## †#†#!# ##Prefeito Municipal ## ####!# ##a)DIRCEU ANTONIO LOEFF ## x#x#!# ##Sec.Mun.Administra#‡##â#o###################################################################### ####.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 1990


Lei Municipal Nº 4025

LEI MUNICIPAL Nº 4.025 Concede auxilio financeiro a entidades desportivas e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro as entidades desportivas PINHEIRO ATLÉTICO CLUBE e SERCESA - Sociedade Esportiva Recreativa de Certames Salonistas, sediadas nesta cidade, no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para fins de ajuda de custo na participaçπo do Campeonato Gaucho de Futebol de Salπo. Paragrafo único - O referido valor será rateado na proporçπo de 50 % para cada entidade. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) no Orçamento do Município de Carazinho, para cumprimento da despesa autorizada pelo artigo anterior. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JUNHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 06 . 1990


Lei Municipal Nº 4024

LEI MUNICIPAL Nº 4.024 Da denominaçπo a rua da cidade. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de Rua Valderino de Oliveira a rua "A" do Loteamento da Vila Alvorada, que tem inicio na rua Sπo Sebastiπo e termina na rua Armando Farina. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE JUNHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 06 . 1990


Lei Municipal Nº 4023

LEI MUNICIPAL Nº 4.023 Concede reajuste de vencimentos aos Funcionários Municipais da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, um reajuste de 25 % (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31.05.90, a contar de 1º de junho de 1990. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE JUNHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 06 . 1990


Lei Municipal Nº 4022

LEI MUNICIPAL Nº 4.022 Cria cargo de Consultor Jurídico da Câmara Municipal e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANI)E DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o cargo de Consultor Jurídico, CC-6 ou FG-6, no Quadro de Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas da Câmara Municipal. § 1º - Fará jus a Funçπo Gratificada prevista no "caput" do presente artigo, o servidor publico municipal, estadual ou federal que vier a ocupar o referido cargo. § 2º - Ao ocupante do cargo de Consultor Jurídico será atribuida uma verba de representaçπo fixada pela Lei Municipal nº 3.656, de 20 de outubro de 1987. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1990. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE JUNHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 06 . 1990


Lei Municipal Nº 4021

LEI MUNICIPAL Nº 4.021 Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Carazinho, para o triênio 1990/1992, em conformidade com o disposto no artigo 165, § 1º, da Constituiçπo da Republica e com o artigo 86, inciso I, da Lei Orgânica do Município, discriminado nos Quadros e Anexos que integram esta Lei, prevê aplicações de recursos no montante de Cr$ 144.647.400,00 (cento e quarenta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e quatrocentos cruzeiros), assim distribuidos: DISTRIBUIÇ├O 1990 1991 1992 TOTAL AD.DIR. 51.555.800,00 46.545.800,00 46.545.800,00 144.647.400,00 TOTAIS 51.555.800,00 46.545.800,00 46.545.800,00 144.647.400,00 Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento das despesas, no triênio, sπo das seguintes origens: ORIGEM DOS RECURSOS DISTRIBUIÇ├O NORMAIS OP. CREDITO TOTAIS ADM. DIRETA 119.867.400,00 24.780.000,00 144.647.400,00 TOTAIS 119.867.400,00 24.780.000,00 144.647.400,00 Art. 3º - A realizaçπo das despesas de capital obedecera, em cada exercício, as normas estabelecidas para execuçπo do respectivo Orçamento Anual. Art. 4º - Considera-se automaticamente reajustado o presente orçamento pelos procedimentos tomados para a execuçπo do Orçamento Anual. Art. 5º - Os valores referentes aos exercícios de 1991 e 1992, estimados a preços de 1989, serπo corrigidos monetariamente por ocasiπo da elaboraçπo dos orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE JUNHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 06 . 1990


Lei Municipal Nº 4020

LEI MUNICIPAL Nº 4.020 Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Locaçπo de imóvel para instalaçπo do Centro de Extensπo Universitária de Carazinho da U.P.F. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato de locaçπo de um imóvel de propriedade da Sociedade Porvir Cientifico, entidade mantenedora do Colégio La Salle consoante da minuta em anexo, que faz parte integrante desta Lei, pelo prazo compreendido de 1º de maio de 1990 a 31 de julho de 1991 . Paragrafo único - O referido imóvel será utilizado pelo Centro de Extensπo Universitária da Universidade de Passo Fundo em Carazinho. Art. 2º - O valor locativo mensal será de Cr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros), reajustados trimestralmente de acordo com os índices oficiais do Governo Federal, sendo que os meses de maio e junho de 1990 sπo tidos como período de carência. Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhπo de cruzeiros), para fazer face a despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 4º - Servira de recursos para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1990


Lei Municipal Nº 4019

LEI MUNICIPAL Nº 4.019 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionarias efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 25 % (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31.05.90, a contar de 1º de junho de 1990. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1990


Lei Municipal Nº 4018

#}##pEPSON_FX################################################################################# ###############################}### # ####!# ##LEI MUNICIPAL N#§# 4.018 ## „#„# # ### # „### # ##Concede auxilio financeiro a 4#¦# Se#‡##â#o de Combate a ## „#„# # ### # „### # ##Inc#ˆ#ndio e abre credito especial. ## „#„# # ##JOS# # LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, � ESTADO � DO RIO GRANDE DO SUL. ## „#„# # ##FA#€#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguin#� te Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - # # o Poder Executivo autorizado a conceder um auxi# � � lio financeiro no valor de Cr$ 550.000,00 (quinhentos e cinq# #enta � � mil cruzeiros #…# 4#¦# Se#‡##â#o de Combate a Inc#ˆ#ndio, sediada nesta � cidade, para fins de aquisi#‡##â#o de 6 mangueiras de 2 1/2" de 15 m � 10 mangueiras de 1 1/2" de 15 m e 1 esguicho especial 1 1/2". ## „#„# # ##Art. 2#§# - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um cre#� dito especial no valor de Cr$ 550.000,00 (quinhentos e cinq# #enta � � mil cruzeiros) no Or#‡#amento do Munic#¡#pio de Carazinho, para fazer � face a despesa autorizada pelo artigo 1#§# desta Lei. ## „#„# # ##Art. 3#§# - Servira de recurso para cobertura do credito aber#� to pelo artigo anterior, a arrecada#‡##â#o a maior do corrente exer#� c#¡#cio. ## „#„# # ##Art. 4#§# - A 4#¦# Se#‡##â#o de Combate a Inc#ˆ#ndio devera apresentar � relat#¢#rio comprobat#¢#rio da aquisi#‡##â#o dos equipamento constantes � no artigo 1#§# desta Lei. ## „#„# # ##Art. 4#§# - A entidade ora criada atrav#‚#s desta Lei, ser# # re#� gida por regulamento, que detalhara seu funcionamento e que ser# # � baixado via Decreto Executivo. ## „#„# # ##Art. 5#§# - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica#� #‡##â#o, revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 1990. ## Ò#Ò#!# ##a)JOS# # LUIZ ESPANHOL � ## †#†#!# ##Prefeito Municipal ######!# ##a)DIRCEU ANTONIO LOEFF ## x#x#!# ##Sec.Mun.Administra#‡##â#o#########################

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1990


Lei Municipal Nº 4017

LEI MUNICIPAL Nº 4.017 Autoriza abertura de um credito suplementar no Orçamento do Município no valor de Cr$ 53.030.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 53.030.000,00 (cinqüenta e três milhões e trinta mil cruzeiros), para suplementaçπo das seguintes verbas: 02 - GABINETE DO PREFEITO Cod. 3121.009-4 - Material de Consumo Cr$ 200.000,00 Cod. 3132.0]0-8 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 500.000,00 Consultoria Jurídica Cod. 3121.018-3 - Material de consumo Cr$ 25.000,00 Cod. 3132.019-1 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 15.000,00 03 - SECRETARIA MUN. DA ADMINISTRAÇ├O Cod. 3121.026-4 - Material de consumo Cr$ 30.000,00 Cod. 3132.027-2 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 10.000,00 Departamento Pessoal Cod. 3121.031-1 - Material de Consumo Cr$ 80.000,00 Cod. 3132.032-9 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 100.000,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Gabinete do Secretario Cod. 3121.037-0 - Material de Consumo Cr$ 120.000,00 Departamento de Compras Cod. 3121.052-3 - Material de Consumo Cr$ 10.000,00 Cod. 3132.053-1 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 10.000,00 Departamento de Fiscalizaçπo Cod. 3121.056-6 - Material de Consumo Cr$ 50.000,00 Cod. 3132.057-4 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 15.000,00 05 - SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇ├O, CULT. DESP. E TURISMO Gabinete do Secretario Cod. 3121.063-9 - Material de Consumo Cr$ 10.000,00 Cod. 3132.064-7 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 10.000,00 Departamento Mun. de Educaçπo Cod. 3121.069-8 - Material de consumo Cr$ 40.000,00 Ensino Fundamental Cod. 4111.077-9 - Obras e Instalações Cr$ 1.000.000,00 Cod. 3121.081-7 - Material de Consumo Cr$ 600.000,00 Cod. 3132.082-5 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 1.200.000,00 Conselho Mun. de Desportos Cod. 3121.088-4 - Material de Consumo Cr$ 20.000,00 Cod. 3132.089-2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 20.000,00 Museu Municipal Pedro Vargas Cod. 3121.092-2 - Material de Consumo Cr$ 20.000,00 Biblioteca Publica Municipal Cod. 4121.094-9 - Equipam. e Mat. Permanente Cr$ 15.000,00 Cod. 3121.096-5 - Material de Consumo Cr$ 10.000,00 Cod. 3132.097-3 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 10.000,00 06 - SECRETARIA MUN.DE OBRAS, SERV. URBANOS E VIAÇ├O Departamento Engenharia e Topografia Cod. 3121.109-1 - Material de Consumo Cr$ 15.000,00 1 Cod. 3132.110-4 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 5.000,00Almoxarifado e Oficinas Cod. 3121.114-7 - Material de Consumo Cr$ 1.000.000,00 Praças, Parques e Jardins Cod. 3121.122-8 - Material de Consumo Cr$ 40.000,00 Cod. 3132.123-6 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 15.000,00 Serviços Industriais Cod. 3121.127-9 - Material de Consumo Cr$ 250.000,00 Cod. 3132.128-7 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 30.000,00 Departamento Mun. Estradas e Rodagem Cod. 4111.129-5 - Obras e Instalações Cr$ 5.000.000,00 Cod. 4121.130-9 - Equipamentos e Mat. Permanente Cr$30.000.000,00 Cod. 3121.132-5 - Material de Consumo Cr$ 5.000.000,00 Vias Urbanas Cod. 4112.141-4 - Obras de Pavimentaçπo de Ruas Cr$ 5.000.000,00 07 - SECRETARIA MUN. DA SA┌DE, MEIO AMB.E PROM.SOCIAL Gabinete do Secretario Cod. 3121.145-7 - Material de Consumo Cr$ 40.000,00 Cod. 3132.146-5 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 35.000,00 Departamento Mun. do Bem Estar Social Cod. 3132.186-4 - Outros serv. e Encargos Cr$ 300.000,00 08 - SECRETARIA MUN. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Gabinete do Secretario Cod. 3121.153-8 - Material de Consumo Cr$ 50.000,00 Cod. 3132.154-6 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 40.000,00 Parque da Cidade e Viveiros Cod. 3121.157-1 - Material de Consumo Cr$ 50.000,00 10 - SECRETARIA MUN. DO PLANEJAMENTO Gabinete do Secretario Cod. 3132.174-1 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 40.000,00 12 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Encargos Gerais do Município Cod. 3133.188-1 - Encargos CORSAN, CRT e outros Cr$ 2.000.000,00 Total Cr$ 53.030.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, o excesso de arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1990


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 355 (23/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 056/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria a Secretaria Municipal de Educação e define suas atribuições; 2. Projeto de Lei 062/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência); 3. Projeto de Lei 039/18 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências; 4. Projeto de Lei 041/18 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Institui no calendário oficial o "Dia de conscientização da Língua Brasileira de Sinais - Libras", e dispõe sobre sua comemoração.