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Alteração no Capsem e projeto de segurança pública são aprovados
Os dois projetos que estavam em apreciação na Sessão Plenária Ordinária desta segunda-feira (19) foram aprovados pelos vereadores de Carazinho.
O primeiro deles tratava-se do PL nº 48/2023, do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 7.095/2009, que institui o Estatuto do Centro de Assistência e Prestação à saúde dos servidores Municipais - CAPSEM. A matéria permite que filhos de beneficiários permaneçam como dependentes do plano de saúde até os 24 anos e desde que estejam cursando Ensino Médio, Superior ou Técnico.
O outro projeto aprovado foi o PLL nº 30/2023, de autoria do vereador Alécio Sella, que institui o Programa Municipal de Policiamento Comunitário do Município de Carazinho.
O objetivo é prevenir e reduzir a criminalidade, através da inserção de policiais militares e civis em bairros estratégicos, fortalecendo desta forma o elo entre a população e os agentes de segurança pública. Para isso será concedido um auxílio-moradia, exclusivamente para a locação de imóvel, de até R$ 1.200,00 mensais para cada policial, podendo ser incluídos no programa até 20 policiais, pelo prazo de 24 meses, podendo ser prorrogado.
A matéria tinha parecer inviável da Comissão de Justiça e Finanças (CJF) por não poder ser proposta por edil, já que atribui gastos ao Executivo, e para ser votada precisava que os vereadores derrubassem tal parecer. O autor da proposta pediu aos colegas que o parecer fosse derrubado na votação em plenário, enquanto o presidente da CJF, Daniel Weber, usou a tribuna e explicou que, apesar da importância do assunto e da finalidade social, o projeto era inviável economicamente e juridicamente e, portanto, pediu que os vereadores mantivessem o parecer, sugerindo que o autor enviasse a matéria ao Executivo como indicação.
Os vereadores Alcindo de Quadros, Alécio Sella, Adriano Strack, Adriel Machado, Bruno Berté, João Hartmann, Vanderlei Lopes e Valdoir de Lima garantiram os oito votos necessários para derrubar o parecer. Os votos favoráveis ao parecer foram dos vereadores Daniel Weber, Deninson da Costa e Márcio Hoppen. Neste momento registrou-se a ausência do vereador Fábio Zanetti.
Com o parecer derrubado, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. A matéria deve seguir à sanção do Executivo Municipal. Se for vetado, o veto retorna ao Legislativo para que seja novamente apreciado em plenário.
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