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Vereadores aprovam alteração de alíquota da previdência municipal
Em nova sessão extraordinária virtual realizada nesta quinta-feira, dia 30, os vereadores de Carazinho aprovaram cinco projetos de lei. Entre as proposições, estavam a que altera as alíquotas da previdência dos servidores municipais, se adequando ao texto da Reforma da Previdência, e a abertura de créditos adicionais no orçamento vigente.
O primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei Complementar 001/2020, que altera e revoga dispositivos das Leis Complementares nº 115/2007 e 07/1990, ajustando as alíquotas de contribuição do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais. A Reforma da Previdência – aprovada recentemente - prevê que tais adequações devam ser feitas até o dia 31 de julho em todos os municípios. A proposta foi aceita pelos servidores em reunião do sindicato da categoria. Os únicos vereadores a votarem contrários foram Fábio Zanetti e João Pedro Albuquerque de Azevedo, alegando a falta da apresentação pelo Executivo do cálculo atuarial, o que segundo eles impossibilita que os vereadores entendam a formação deste e as alíquotas que melhor beneficiariam os servidores.
Também foi aprovado o PL nº 007/2020, que propõe nova redação ao Art. 1º da Lei n° 8.519/19, a qual autoriza a desafetação de área no loteamento Tombini, a fim de corrigir um erro nas medidas de confrontação do lote. A exatidão nas dimensões é extremamente importante para efetuar o registro nas matrículas dos imóveis.
Os outros três projetos autorizam a abertura de créditos especiais e suplementares no orçamento de 2020. Trata-se do PL nº 013/2020 no valor de pouco mais de R$ 2,1 milhões para reforçar as dotações da Secretaria Municipal de Educação, decorrentes da correção do piso nacional do magistério e outros pagamentos para o quadro; o nº 014/2020 autoriza o valor de R$ 2,5 milhões para reforçar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária; e o PL 005/2020 possibilita a abertura de crédito especial para que seja paga uma despesa de R$ 4,3 mil do exercício anterior, pelo fato do empenho ter sido cancelado.
Pedidos de Vista
Ainda integravam a pauta da sessão outras duas proposições, as quais receberam pedidos de vista do vereador Ivomar de Andrade (Tomate). O primeiro foi o PL nº 009/2020 que autoriza o valor de R$ 30,4 mil para a implementação de academia ao ar livre na Rua Cristóvão Colombo esquina com a Rua Gal Cassal Martins de Brum. O outro foi o PL nº 15/2020 que dispõe sobre as medidas de compartilhamento patrimonial e de cedência de recursos humanos entre o município e entidades privadas sem fins lucrativos, integrantes do SUS, no enfrentamento da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). O vereador Daniel Weber propôs uma emenda sugerindo que tais concessões possam ser efetuadas apenas pelo prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período, já que esta é uma situação temporária. Porém, a votação dos dois projetos deve ficar para a próxima sessão, para a análise mais aprofundada do vereador Ivomar.
Importante
As sessões plenárias presenciais ainda estão suspensas a fim de restringir a propagação do COVID-19, da mesma forma que o atendimento presencial no Legislativo. A Câmara de Vereadores está funcionando em turno único, das 8h às 14h, porém, apenas com expediente interno. O atendimento ao público ode ser realizado eletronicamente, via redes sociais, telefone e site.
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