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Legislativo aprova prorrogação do Regulariza

A Câmara de Veadores de Carazinho aprovou por unanimidade nesta quinta-feira, dia 19, em sessão plenária extraordinária, o PL 061/19, de autoria do Executivo Municipal, que prorroga o prazo da Lei Municipal nº 8.251/17 que instituiu a regularização administrativa das edificações em desacordo com as normas urbanísticas do município, conhecido como Regulariza. A matéria foi aprovada com emenda do vereador João Pedro Albuquerque de Azevedo estendendo o período para quatro anos da publicação da lei, ou seja, até setembro de 2020. A matéria original previa três, porém, o parlamentar ressaltou que como já era o segundo ano que se aprovava esta alteração, entendeu a necessidade de ampliar o prazo, já que ano que vem será ano eleitoral, e, portanto, poderia inviabilizar a ampliação. O líder de governo Márcio Hoppen (Guarapa) apoiou a emenda e pediu a aprovação dos vereadores presentes da matéria, que foi apreciada em sessão extraordinária, porque o prazo para os cidadãos aderirem ao programa encerra no sábado, e, portanto, a prorrogação deve acontecer antes disso.

Não votaram o projeto porque não estavam presentes na extraordinária os vereadores Alaor Tomaz, Alexandre Capitânio e Gian Pedroso. A próxima sessão plenária ocorrerá na próxima segunda-feira, 23, as 18h15.

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