Notícias

Projetos que visam alteração na Legislação Urbanística estão em tramitação na Câmara

08/03/2017 16:53:00

Está em tramitação na Câmara de Vereadores dois projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal, os quais foram discutidos em audiência pública no mês de fevereiro na Câmara de Vereadores. Em diferentes oportunidades, foi repassada à população a intenção da secretaria de planejamento de fazer algumas alterações no Estudo Prévio de Vizinhança e outro que dispõe sobre a aprovação e licenciamento de projetos de construção de edificações unifamiliares e bifamiliares.

Ambos deram entrada na Câmara no dia 24 de fevereiro e estão tramitando nas comissões da casa. O primeiro deles vem de encontro com a necessidade da população carazinhense, possibilitando a agilidade da tramitação dos processos de análise de Estudo de Impacto de Vizinhança, necessários ao cumprimento das legislações urbanísticas vigentes, principalmente àquelas previstas em âmbito federal, sem as quais o Município não poderá se habilitar em algumas captações de recursos futuras.

Já o outro projeto, busca possibilitar a agilidade da tramitação dos processos de aprovação, levando em conta a presunção de adequação às normas urbanísticas e edilícias municipais, a partir da declaração conjunta de responsabilidade.