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Câmara terá sessão ordinária nesta quarta-feira

13/03/2018 16:40:00

 A Câmara de Vereadores de Carazinho votará na quarta-feira (14), às 17 horas, o projeto de Lei Complementar 002/18, de autoria do Executivo, o qual autoriza que as empresas localizados às margens das rodovias federais (BRs) possam optar em trabalhar nos mais diversos horários, como exemplo, aos domingos e feriados, abrindo  os estabelecimentos comerciais, sem ferir legislação e sem ser prejudicial aos estabelecimentos localizados dentro da cidade.

Cabe destacar que a proposta inicial sofreu alteração, pois previa a abertura de estabelecimentos nas rodovias federais e estaduais, sendo esta segunda excluída pelo autor do projeto.

 Será votada também uma emenda de autoria do vereador Ivomar de Andrade, Tomate, a qual inclui o parágrafo único, com a seguinte redação “salvo mediante negociação através de Convenção Coletiva, acordo coletivo de trabalho, entre sindicatos laborais e patronais, sindicatos laborais e empresas”.

Já a emenda que ampliava a abertura de todo o comércio localizado no município, foi retirado pelos autores.

Este deverá ser o primeiro projeto a ser votado, por estar em regime de urgência e com o período para apreciação já expirado. Caso o projeto não seja votado, a pauta segue trancada sem votação de projetos.

Além deste projeto, estão na pauta da sessão ordinária outros cinco projetos, que estavam previsto na reunião da última segunda-feira e não puderam ser apreciados. Entre ele está o PL 021, o qual cria vaga para o cargo de Enfermeiro de ESF e deve-se em virtude da necessidade de nomeação do próximo colocado no Concurso Público nº 001/15, visto que uma profissional do Processo Seletivo de Enfermeiro de ESF irá se desligar nos próximos dias. Cabe destacar sobre a obrigação de nomeação do novo servidor antes do dia 21 de março do corrente, que é a data de expiração do Concurso Público nº 001/15, sendo que a ESF não tem como ficar sem esse responsável técnico.

O PL 022, também na pauta da sessão, autoriza abertura de crédito especial no orçamento de 2018 no valor de R$ 24 mil, visando à manutenção do convênio com a Susepe, a previsão para adquirir equipamentos de monitoramento de alarme para o Centro de Castrações e as despesas indenizatórias para a Secretaria de Saúde.

Está na pauta também o PL 026, o qual autoriza a concessão de direito real de uso de lotes destinados ao reassentamento de famílias na Vila Fey e visa atender decisão judicial constante no Processo nº 009/1.13.0003059-5, que determina o ato a cinco famílias em situação de risco que residem na “Sanga da São João”. Ainda conforme decisão, o município deverá efetuar o licenciamento e apresentar projeto básico de construção das 5 habitações, com fornecimento de material no valor de R$ 10.000,00 por habitação.

Já o PL 027, denomina a Unidade de Pronto Atendimento - UPA Armindo Francisco Capitânio, que visa prestar homenagem a esta pessoa, nascido em 19/09/1939 e que faleceu jovem, aos 39 anos de idade. De acordo com o projeto, “na esfera empresarial foi um dos fundadores da Empresa Glória, sendo gerente da empresa até seu falecimento. Neste período a empresa se solidificou, transportou a população carazinhense e gerou inúmeros empregos diretos”.

Além disso, cita sua história na cultura, onde “foi peão de danças do CTG Rincão Serrano e membro do conselho por diversas patronagens, também foi patrão do CTG Pedro Vargas por duas oportunidades”. Já na educação, “foi presidente da Escola Municipal João XXIII, dedicando tempo e recurso ao estabelecimento de ensino, mesmo não tendo nenhum filho estudando na escola, deixando um legado de grandes amigos e algumas obras que podem ser relatadas”.

Consta também na pauta, o projeto de lei complementar 011, que dá nova redação ao caput e revoga o inciso I do Art. 122, ambos da lei Complementar nº 110/2006. Neste o Executivo defende que há divergência que vem acarretando dúvidas, dando margem a interpretações diversas da lei, “causando assim constrangimento no atendimento aos contribuintes que desejam efetuar o pagamento do tributo, além de não garantir o pagamento do mesmo”, cita no projeto.

Por fim, irá à votação os dois relatórios de execução orçamentária do Legislativo referentes aos meses de dezembro de 2017 e janeiro de 2018.

Subsídio

Cabe esclarecer à comunidade local que a convocação dos vereadores para esta sessão não dá nenhum tipo de acréscimo salarial ao vereador, porém, em caso de falta não justificada ele tem um dia de trabalho descontado na folha.