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Abertura de Crédito para aquisição do Uniforme Escolar é aprovada pela Câmara
05/03/2018 15:54:00
Foi votado na sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (05) o projeto de lei 20, de autoria do Executivo Municipal, o qual inclui ação orçamentária e autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de R$ 800 mil para a aquisição dos uniformes da rede municipal de ensino.
O projeto se faz necessário possibilita o município a cumprir a Lei Municipal nº 8.285, a qual obriga o uso do Uniforme Escolar padronizado na Rede Municipal de Ensino de Carazinho. Os uniformes serão adequados às estações do ano, às faixas etárias dos estudantes e às medidas corporais, sendo de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura a definição das características específicas do uniforme escolar, o controle de distribuição, solicitação de aquisição, bem como toda e qualquer alteração e/ou diligência pertinente ao assunto.
Retirado
Já o projeto 024, o qual altera requisito de instrução para o cargo de Diretor de Saneamento Básico, foi retirado de pauta. O mesmo é de autoria do Executivo e consta em sua justificativa que “a contratação de servidor para desenvolver as atribuições inerentes ao cargo, tendo em vista a dificuldade de encontrar profissional com a escolaridade anteriormente estabelecida (Engenharia Civil ou Arquitetura), com o salário correspondente ao CC.6/FG-6”.
Desta forma, a administração defende que as atribuições estabelecidas para o cargo por meio da Lei Municipal nº 8.176 de 31 de janeiro de 2017 incluem atividades que podem ser desenvolvidas sem a necessidade de um profissional técnico especializado, por isso propõe a alteração do requisito de instrução para investidura no cargo em questão, passando para Ensino Médio Completo ou equivalente.
Regime de Urgência
Ainda no início da sessão foi colocado em votação a urgência do projeto de Lei complementar 002, de autoria do Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura do comércio no município aos domingos e feriados. A proposta inicial era de que as empresas pudessem optar em trabalhar nos mais diversos horários, como exemplo, aos domingos e feriados, abrindo os estabelecimentos comerciais sem ferir legislação e sem ser prejudicial aos estabelecimentos localizados dentro da cidade, ou seja, os localizados às margens das rodovias federais (BRs) e estaduais (RSs).
Contudo, uma mensagem do Executivo foi encaminhada até a Câmara na última semana, alterando o projeto, excluindo as rodovias estaduais e mantendo somente o comércio nas margens das rodovias federais. Além disso, consta uma emenda do vereador Ivomar de Andrade, Tomate, o qual prevê acordo entre os sindicatos patronais para a abertura do comércio nestas localidades.
Cabe destacar que a emenda protocolada por vereadores autorizando a abertura de todo o comércio nos finais de semana foi retirado pelos autores.
Na votação da urgência do projeto a mesma foi aprovada por 8 votos a 3, sendo os votos contrários dos vereadores Alaor Tomaz, Ivomar de Andrade e João Pedro Albuquerque de Azevedo. Na oportunidade, ambos justificaram os votos destacando a importância de maior transparência e discussão a cerca do assunto, por afetar muitas pessoas da comunidade.
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