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Projeto prevê concessão de uso de espaço publicitário nas paradas de ônibus

25/10/2016 11:37:00

Tramita na Câmara de Vereadores um projeto de lei de autoria do Executivo Municipal o qual permite o uso de espaço publicitário nos abrigos e estações de passageiros de ônibus (paradas de ônibus). A intenção da prefeitura é de atender a uma solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Mobilidade Urbana, que tem por objetivo a contratação de empresa para a recuperação, manutenção e conservação das paradas de ônibus.

Com isso, pretende-se dar o direito a esta empresa de comercialização dos espaços publicitários já existentes nos referidos abrigos e estações. Tal medida visa gerar uma economia aos cofres públicos, a exemplo de outros Municípios que já possuem a permissão de uso visando à conservação dos espaços. Ainda conforme o projeto, os demais requisitos exigidos para a outorga da permissão de uso serão definidos no edital de licitação pertinente.

O projeto tramita desde o último dia 11 de outubro e teve parecer favorável com ressalva por parte do jurídico da Câmara, sugerindo que seja usado como concessão de uso e não dada a permissão de uso como pretendido.