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Projeto que estabelece valores mínimos para o ajuizamento de dívida ativa está na pauta

26/08/2016 10:12:00

 A sessão ordinária da Câmara de Vereadores da próxima segunda-feira (29) terá dois projetos em votação, um de autoria do Executivo e outro da mesa diretora da Câmara de Vereadores. A sessão que inicia às 18 horas, é aberta a comunidade que queira participar e acompanhar o trabalho do Legislativo.

Projetos em pauta:

O Projeto de Lei 070/16 de autoria do Executivo Municipal visa estabelece valores mínimos para ajuizamento e protesto extrajudicial de débitos fiscais inscritos em dívida ativa e revoga as Leis Municipais nº 6.278/05 e 7.048/09. Isso porque, a prefeitura pretende seguir orientação da Cartilha de Racionalização da Cobrança da Dívida Ativa Municipal, elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE e pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Com isso o município que não contar com lei que autorize o não ajuizamento de execuções fiscais de créditos de pequeno valor, ou se aquela já editada contiver valores desatualizados, deve realizar um estudo para identificar o valor mínimo atual, com posterior envio de Projeto de Lei ao Legislativo.

Diante disto, o executivo informa no projeto que o custo de cada execução fiscal, para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, equivale a 20,61 URCs - Unidade de Referência de Custas (valores atualizados mensalmente), valor de julho/2016 é de R$ 703,83 e o Município tem seu próprio custo de processamento e acompanhamento das execuções fiscais, tais como funcionários, materiais de expediente, estrutura física, entre outros. Sendo assim, os custos para cobrança superiores ao valor atualizado da dívida, pode o Poder Público editar lei autorizando o não ajuizamento destes valores, ficando os mesmos em cobrança administrativa pelo setor competente

Já o projeto de resolução da Mesa diretora, de número 002/16, altera o artigo 67 do regimento interno, retirando o trecho que fala do horário das reuniões ordinárias, que passará a ter a seguinte redação, se aprovado, “As reuniões ordinárias serão semanais, realizando-se às segundas feiras, em horário definido por meio de Resolução de Mesa."