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Código tributário do município poderá ter modificações

1 min atrás

O presidente da Câmara de Vereadores Paulino de Moura deu entrada na casa de um projeto que acrescenta um parágrafo na Lei complementar do código tributário do município.  O plano foi protocolado na última segunda-feira e deverá tramitar nas comissões, para depois ir a votação.

A alteração do projeto complementar prevê  “a cobrança da dívida do Município será procedida judicial ou extrajudicialmente, na conformidade do interessa da fazenda”. Acrescenta ainda parágrafo único: “permite ao município o protesto em cartório da Certidão de Dívida Ativa, como forma de cobrança extrajudicial da dívida ativa, observando o procedimento definido por decreto”.

De acordo com Paulino de Moura essa alteração visa “proporcionar que o município possa ter mais um instrumento apto a inibir a inadimplência do devedor, contribuindo para a redução do número de execuções fiscais ajuizadas”. Além disso, irá proporcionar vantagens no valor das custas, que são certamente inferiores às judiciais, e no fato de não haver penhora de bens, como corre nas execuções fiscais.  Outro fator importante, destacado pelo vereador, é de que “o fato de que cidades onde essa prática existe o índice de recuperação de crédito chegou a 5% e com o processo de execução fiscal, gira em torno de apenas 1%” afirmou. 

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