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Audiência Pública define emenda única em artigo de regularização
1 min atrás
Durante a noite de terça-feira (08) o projeto de lei complementar nº 002 de 3 de fevereiro de 2015, que prevê algumas alterações no Plano diretor do município. No projeto “ficam suprimidos o inciso I do parágrafo único do Art. 44 e do inciso II do parágrafo único do art. 46. Ambos da Lei Complementar nº 178 de 30 de dezembro de 2013, no que dispõe sobre o Plano diretor.
A sessão foi coordenada pelo vereador Orion Albuquerque e contou com a presença do setor de planejamento da prefeitura, desenvolvimento, vereadores Alaor Tomaz, Anselmo Britzke, Daniel Weber, Eduardo Assis, Erlei Vieira, Fernando Sant’Anna, Márcio Hoppen, Rudi Brombilla e Vitor Xavier.
De acordo com o projeto que está na Câmara de Vereadores para ser votado, no 1ª artigo92 da Lei complementar nº 178 de 30 de dezembro de 2013, passa a viger com a seguinte redação “As edificações de mais de um pavimento, com exceção das residências unifamiliares e multifamiliares até dois pavimentos, devem a partir do segundo pavimento atender aos recuos laterais Ed e fundos”. E também será acrescentado no parágrafo único ao Art. 143 da Lei complementar nº178 de dezembro de 2013 a seguinte redação “As situações irregulares de licenciatura de obras e de concessão de alvará de funcionamento, comprovadamente consolidadas, antes da vigência da presente Lei, cujo processo administrativo for iniciado por protocolo até 31 de maio de 2015, serão analisadas segundo a legislação vigente no período anterior”.
Ambas as alterações, foram motivo de duas emendas por parte dos vereadores Daniel Weber e Rudi Brombilla. Weber protocolou na casa para que o prazo de regularização no parágrafo único da Lei Complementar nº143 seja até 31 de agosto, e não no mês de maio, como prevê a alteração do projeto do executivo. Já Brombilla pede que as “situações irregulares de licenciamento de obras de concessão de alvará de funcionamento, (ART – Anotação de Responsabilidade Técnica), cujo processo administrativo for iniciado por protocolo até 31 de maio de 2015, serão analisados segundo a legislação vigente no período anterior”. As duas emendas, forma protocoladas no intuito de auxiliar na lei de regularizações, por ser considera q que teria mais falhas.
Nesse sentido, a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Carazinho, através do presidente Gelso De Carli sugeriu uma outra alteração no artigo 92 e também no 143. No último, prevê n” a regularização de obras existentes e não licenciadas, as situações irregulares de licenciamento de obras e de concessão de alvará de funcionamento, comprovadamente consolidadas, antes da vigência da presente lei serão analisadas segundo a legislação vigente no período anterior”. A alteração foi definida em conjunto através de um reunião entre a associação no dia 03 de fevereiro deste ano.
Após o pronunciamento da entidade, os vereadores decidiram pela exclusão das duas emendas propostas pelo Legislativo e propor o que foi entregue durante a sessão pela AEAAC. Essa emenda única será feita para que o projeto seja colocado em votação o mais breve possível.
Outros assuntos referente a necessidade do plano diretor também foram tratados. Para novas alterações, que serão necessárias, serão discutidos no dia 29 de abril, às 19 horas na Câmara de Vereadores.
O projeto não deverá entrar na pauta de segunda-feira, pois deverá ser colocado em pauta as contas do ex- prefeito Aylton Magalhães. Porém uma sessão deverá ser adiantada para a quinta-feira ou sexta-feira (aguardando a definição do presidente que está em viagem), onde o projeto deverá entrar em pauta.
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