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21 . 09 . 2017 - 14 : 10

Projeto que autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos a residências alienadas será votado na segunda-feira

Foi liberado para votação na próxima segunda-feira (25), pela comissão de Ordem Econômica e Social da Câmara de Vereadores, o projeto de lei que autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94; 5.204/98; 5.277/99 e 5.383/00, em 120 parcelas, de acordo com o perfil social das pessoas que financiaram as suas casas.

Essas residências foram construídas pelo Município com recursos próprios e com os advindos do Governo do Estado, através da COHAB/RS e do Ministério do Bem Estar Social, nos anos de 1994, 1999 e 2000. Contudo, muitos moradores que se encontram nesses imóveis cedidos pelo Município solicitaram para reduzir o valor das parcelas, pois muitos terão que desembolsar até R$ 200,00 mensais. Nesse sentido, foi feito um estudo dentro da secretaria da Fazenda, onde ficou concluída a necessidade de ampliar a quantidade de parcelas em 120 vezes, com valor mínimo de R$ 80,00, facilitando assim o pagamento e regularizando a situação das famílias.

Essa é uma reivindicação dos vereadores desde o mandato passado e que só se tornou possível  graças ao interesse e o trabalho realizado pelo secretário da Fazenda Adroaldo De Carli, vereadores e prefeito Milton Schmitz.  A partir da votação deste projeto, estas famílias podem procurar a prefeitura para reparcelar os seus débitos de forma que atenda a sua necessidade

Autor: Assessoria de Comunicação

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Em pauta

Sessão Ordinária nº 347 (21/05/2018 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 21 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 044/18 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre a licença para realização de "pedagios" da jurisdição do Município e revoga as Leis Municipios nº 6.754/08 e 7.589/12 2. Projeto de Lei 046/18 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre o pagamento de diária de campanha aos servidores do Poder Executivo do Município. 3. Projeto de Lei 026/18 de autoria da Vereadora Janete Ross, Dispõe sobre o aleitamento materno no Município de Carazinho. 4. Projeto de Lei 027/18 de autoria da Vereadora Janete Ross, Institui, no Calendário Oficial da Cidade de Carazinho, o Dia Municipal da Conquista do Voto Feminino no brasil. 5. Projeto de Lei 067/17 de autoria do Vereador Gian Pedroso, Obriga os Cartórios a divulgarem os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais garantidos pela Lei Federal 6.015/73.