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07 . 08 . 2017 - 20 : 23

Programa que obriga farmácias a fornecerem orçamentos gratuitos é aprovado na Câmara

 

Foram aprovados  todos os projetos apreciadas pelo plenário da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (07), na sessão ordinária da Casa. Apenas o PL 063/17 o qual dispõe sobre a regularização administrativa das edificações em desacordo com as normas urbanísticas e institui o Programa Regulariza da Construção Civil no município, foi retirado de pauta pelo autor. O mesmo tem como objetivo dar uma oportunidade de um ano, a partir de sua promulgação, para que as edificações em desacordo com as normas urbanísticas possam se regularizar de forma simplificada.

 

Sendo assim, foi aprovado o PL  080/17, também de autoria do Executivo, o qual autoriza o Município de Carazinho a incorporar ao seu patrimônio bens doados ao Patronato Santo Antônio. O imóvel em questão foi revertido ao Município, conforme Decreto Executivo nº 072/16, e a Lei em comento revogada, conforme Lei Municipal nº 8.116/16.

 

Por fim, teve a unanimidade de todos os vereadores o PL 025/17, de autoria do vereador Fábio Zanetti.  Este obriga as farmácias e drogarias instaladas no Município de Carazinho a fornecerem orçamentos gratuitos. De acordo com a justificativa no projeto, o vereador destaca que a grande demanda de medicamento, fraldas e alimentação especial, e o atraso no repasse no fornecimento pela Secretaria da Saúde. “Os moradores de Carazinho são obrigados a buscar a suplementação de tais produtos e itens via judicial. Em razão desta obrigação, e para conseguirem os produtos faltantes muitas vezes na farmácia municipal, é necessário para o ingresso em juízo de 03  orçamentos junto às farmácias ou drogarias de nosso município”. Desta forma, muitas vezes não ocorre pelas farmácias de fornecerem os orçamentos solicitados, o acaba atrasando ainda mais o ingresso em juízo desses pedidos, que muitas vezes são de urgência.

 

Autor: Assessoria de Comunicação

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