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17 . 04 . 2017 - 08 : 20

Três projetos na pauta de segunda-feira

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores terá três projetos na pauta de segunda-feira (17). Todos os projetos são de autoria do Executivo Municipal, sendo o primeiro deles o PL 043/17 o qual autoriza abertura de crédito especial no orçamento no valor de R$ 23.400,00 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento, passando os valores pagos a título de locação do prédio onde funcionava a Secretaria Municipal de Agricultura para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, em função da alteração das sedes das referidas secretarias.

Na pauta também o PL 041/2017 o qual autoriza a filiação e contribuição do município de Carazinho a Associação dos Municípios do Planalto – AMPLA, que tem por fim associar, integrar e representar judicial e extrajudicialmente os municípios da Região, impetrar mandados de segurança, bem como atuar nos pólos ativo e passivo das ações de interesse geral, com a aprovação prévia ou referendo posterior à reunião ordinária ou Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária da entidade, ou diretamente através da Federação das Associações de Municípios no Rio Grande do Sul - FAMURS, objetivando desenvolver ações voltadas ao municipalismo.

Por fim, deverá ir a votação o Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Executivo Municipal o qual da nova redação ao inciso XIV do Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Carazinho. Essa alteração visa dilatar o prazo para prestação de informações à Câmara Municipal sobre atos sujeitos à fiscalização do Poder Legislativo, que hoje é de quinze dias, passando para trinta dias. Segundo o projeto, a solicitação deve-se em função do elevado número de pedidos de informações recebidos, que muitas vezes demandam tempo considerável de pesquisa e confecção, fazendo com que os servidores deixem de efetuar outras tarefas, no intuito de atender ao prazo estabelecido na legislação pertinente.

Autor: Assessoria de Comunicação

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Sessão Ordinária nº 288 (02/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 02 de maio, TERÇA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 047/17 do Executivo Municipal, o qual dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Carazinho e revoga as Leis Municipais nº 4.930/96, 6.624/07, 7.399/11 e 7.688/13. 2. Projeto de Lei nº 048/17 do Executivo Municipal, o qual fixa o numero de vagas nas classes de Promoções dos integrantes de carreira do Quadro do Magistério Público Municipal para o ano de 2016. 3. Projeto de Lei nº 049/17 do Executivo Municipal, o qual institui as diretrizes do programa de controle reprodutivo e populacional de animais caninos e felinos de que trata o § 5º do art. 182 do Código de Posturas Municipal, cria o Conselho Municipal do Bem Estar Animal e dá outras providencias.