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Alteração no Código Tributário está na pauta da sessão

25/11/2016 09:10:00

Apenas um projeto na pauta da sessão ordinária da Câmara de Vereadores da próxima segunda-feira (28). Trata-se do projeto de lei complementar  007/16, o qual dá nova redação ao artigo 222 e revoga o artigo 223, da Lei Complementar nº 1101/06, referente ao código tributário.

A referida alteração do artigo 222 e a revogação do artigo 223, do Código Tributário Municipal torna-se necessária, tendo em vista que o município possui uma logística na concessão do beneficio da redução, Ou seja, o Setor de Fiscalização de Tributos tem que fazer análise de regularidade fiscal dos beneficiários, receber requerimentos, dentro do prazo legal previsto em lei, para solicitação da redução e solicitar a geração de carnês com valor integral de 100% e com valor de 50% das taxas.

Ocorre que, mesmo o município concedendo o incentivo fiscal as microempresas, empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais nas taxas de Alvará de Localização e Exercício de Atividade e nas Taxas de Fiscalização da Vigilância Sanitária, muitas empresas não aproveitam o referido desconto dentro do tempo hábil, optando, assim pagar o valor integral das taxas. O Setor de Fiscalização, dentro dessa análise, percebe que essa situação acaba gerando prejuízos para a municipalidade, ou seja, geram custos na emissão dos carnês, pois os mesmos devem ser emitidos de duas formas, um com o valor integral e outro com valor reduzido, e geram inúmeros recursos administrativos, onde há necessidade de devolução dos valores pagos erroneamente. Portanto, diante do exposto vê-se a necessidade de exclusão da redução de 50% nas Taxas de Alvará de Localização e de Vigilância Sanitária.

A sessão inicia às 18 horas e é aberta a toda a comunidade.