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Proposição poderá permitir parcelamento de débitos de taxas de alvarás de microempreendedores
24/04/2019 10:27:15
As taxas de Alvarás de Localização e de Saúde das microempresas e microempreendedores individuais poderão ter seus valores parcelados. A proposição de nº 26/19 é do vereador João Pedro Albuquerque de Azevedo e autoriza o Executivo a realizar o parcelamento especial do débito decorrente do inadimplemento da cota única destas taxas referente ao exercício de 2019. Pela proposta, o valor, sem incidência de multa, juros e correção monetária, poderá ser pago em parcela única ou em seis prestações, até 30 de novembro, respeitada a parcela mínima no valor de R$ 80.
De acordo com o vereador João Pedro, a proposta visa atender ao compromisso assumido pelo Executivo e Legislativo em reunião realizada na Câmara de Vereadores em final de fevereiro - que teve a presença dos vereaodres João Pedro, Erlei Vieira, Gilson Antonio Haubert, Tenente Costa e Daniel Weber, bem como do secretário municipal da Fazenda e Arrecadação, Adroaldo de Carli, e das auditoras fiscais de tributos, Carolina Vailatti e Maristela Schwalbert Pinto e do chefe do setor de fiscalização, Michael Gastring - em que microempresários e microempreendedores do município explicaram a dificuldade em adimplir com a obrigação tributária cujo vencimento era em 31 de março. “Nossos empreendedores esclareceram que o pagamento poderia comprometer o desenvolvimento das suas atividades e, consequentemente, a geração de emprego e renda em Carazinho, já que os primeiros meses do ano, é o período em que a receita destes locais cai consideravelmente em virtude das férias”, explica.
O projeto está em análise na Comissão de Interesses Difusos e Coletivos, a qual enviou ao Executivo um pedido de informações sobre quantidade de beneficiados com a lei e valores empregados.
RELEMBRE A MATÉRIA DA REUNIÃO EM FEVEREIRO
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