EMENTA: Emenda modificativa ao Projeto de Lei PLL 011/14, ao qual altera a
Lei Municipal nº 7.761/14.
O Art. 9º do mencionado Projeto de Lei passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 9º. (...)
CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(... )
Requisitos para o provimento:
(...)
Instrução: Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de
graduação de nível superior em Jornalismo, Relações Públicas, Publicidade e
Propaganda, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida no
Ministério da Educação e registro no respectivo órgão de classe."
Requisitos para o provimento:
(...)
h) Forma de Contratação: Concurso Público
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.