Blog do Vereador

Requerimentos

Os Vereadores abaixo-assinados requerem na forma regimental, ratificar que consideram a criação das CPIs irregulares na forma, uma vez que não atendeu a regulamentação da Lei Orgânica e nem tão pouco o Regimento Interno dessa Casa, tanto que logo após a criação das mesmas, o que indubitavelmente ocasiona a nulidade de pleno Direito de ambas as Comissões Parlamentares de Inquérito, assim enviamos requerimento à Mesa Diretora solicitando que se refizesse todo o procedimento,da forma como prevê a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno,pois da forma como foi feito abriria a possibilidade de mostrar-se irregular. Mas é necessário que se esclareça que em nenhum momento nos opomos à investigação de todo e qualquer fato de interesse da coletividade, pois essa é uma das principais funções que exercemos como edis,que é a de fiscalizar. Daí a necessidade desse documento que endereçamos a Mesa Diretora para que fique assim registrado que em nenhum momento somos contrários as CPIs, mas contrários à forma equivocada como foram criadas. Nesse sentido é que solicitamos o prosseguimento das mesmas, mesmo que em nosso entendimento irregulares, para que assim se possam fazer todas as necessárias investigações e averiguações por essas postuladas e que assim essa Casa Legislativa possa cumprir com suas obrigações positivadas em Lei Orgânica e Regimental.
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