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PLL 012/2021

Institui medidas coercitivas por ausência de uso de máscaras, formação de aglomerações.

AUTORIA

Luis Fernando Costa, Vanderlei Lopes e Alécio Sella

ANEXOS

Comissão de Justiça e Finanças (56,51 Kb)

Justificativa (12,66 Kb)

Orientação Jurídica (112,89 Kb)

Comissão de Interesses Difusos e Coletivos (53,9 Kb)

Projeto (8,38 Kb)

STATUS

Aprovado

DATA DE ENTRADA

01 . 03 . 2021

DATA DE VOTAÇÃO

08 . 03 . 2021

VOTAÇÃO

Sim

Adriano Strack - PRTB

Alcindo Martins de Quadros - PSB

Alécio Silveira da Silva Sella - PP

Bruno Berté - PDT

Claiton Pereira - Suplente - PSDB

Daniel Weber - PP

Fábio Zanetti - PSDB

Janete Ross de Oliveira - PSB

João Ricardo Hartmann - MDB

Marcio Luiz Hoppen - MDB

Valdoir Francisco de Lima - PSDB

Vanderlei Eugênio Lopes - MDB

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Não

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