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PL 019/2020
Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, reorganizada e revoga a Lei Municipal nº 7.889/2014 e suas alterações.
AUTORIA
Executivo Municipal
RESULTADO
Rejeitado os Art. 34 por e 7 votos contrários a 5 votos favoráveis (Erlei, Marcio, Janete, Costa e Estevão) e o XI do Art. 88 por 8 votos contrários a 4 votos favoráveis (Erlei, Marcio, Janete e Estevão)