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PL 010/2021
Revoga o § 4º do Art. 31 da Lei Municipal nº 3.920 de 25 de outubro de 1989, alterado pela Lei nº 8.292 de 22 de dezembro de 2017, e acrescenta Parágrafo Único no Art. 32 da Lei Municipal nº 3.920 de 25 de outubro de 1989, para apreciação sob Regime de Urgência.