Projetos

Selecione os filtros abaixo para buscar os registros

PL 001/2021

Dá nova redação aos Arts. 25 e 31 da Lei Municipal nº 3.920/89, alterados pelas Leis Municipais nº 8292/2017e 8254/2017.

AUTORIA

Executivo Municipal

ANEXOS

Completo (2,08 Mb)

Retirada (20,02 Kb)

Orientação Jurídica (280,9 Kb)

Estudo sobre a LC 173-2020 TCE (1,02 Mb)

Mensagem Retificativa 2 (46,91 Kb)

Orientação IGAM (599,58 Kb)

Mensagem Retificativa (69,88 Kb)

Projeto (114,38 Kb)

STATUS

Retirado

DATA DE ENTRADA

04 . 01 . 2021

DATA DE VOTAÇÃO

11 . 01 . 2021

Atualize o seu navegador para ter uma melhor experiência e visualização deste site. Atualize o seu navegador agora