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Aplicação da nova Lei das Lojas de Conveniências é debatida no Legislativo

1 min atrás

A presidente Sandra Citolin promoveu na quarta-feira, 08, no plenário do Legislativo Municipal, reunião que debateu a aplicabilidade da nova Lei que prevê o funcionamento das Lojas de Conveniências com horários diferenciados. Representantes de entidades, moradores, empresários proprietários de lojas de Conveniências, setor responsável pela fiscalização municipal, autoridades policiais e os vereadores Erlei Vieira e Edir Chitolina discutiram ações que podem contribuir para a manutenção do sossego público e da ordem nas imediações.

Inicialmente a presidente Sandra Citolin destacou que promulgou a proposição seguindo a recomendação dos pareceres jurídicos do Instituto Sollo e da Assessoria Jurídica da Casa. Segundo a presidente, "estou promulgando a Lei das Lojas de Conveniências por dever de ofício e seguindo os pareceres jurídicos que indicam que caso não realize essa ação seria passível de sanções previstas no artigo 66 da Constituição Federal."

Os moradores que residem nas imediações dos postos de combustíveis comentaram que com a Lei de autoria do vereador José Jairo Scherer dos Santos havia amenizado a situação e após a meia noite o sossego prevalecia, porém diante dessa nova Lei solicitaram que sejam realizadas operações para garantir a manutenção do sossego público.

As autoridades policiais se manifestaram e garantiram que irão continuar realizando o trabalho de repressão aos clientes que promovem a desordem e infringem as leis, por sugestão do delegado Danilo Flores será estudado a possibilidade de realizar operações conjuntas envolvendo a Brigada Militar e Policia Civil para inibir os motoristas que dirigirem alcoolizados.

Por fim a presidente colocou o Legislativo a disposição para continuidade do debate, "precisamos construir juntos a aplicabilidade da Lei, o legislativo é parceiro e como fiscalizador irá também acompanhar essas ações".

Foram divulgados os telefones os quais os moradores podem se comunicar com as autoridades caso sejam constatadas irregularidades nos estabelecimentos, bem como ações realizadas pelos clientes.

Plantão Conselho Tutelar

54-84085507

Plantão Fiscalização Municipal

54-96556624

Brigada Militar

190

Polícia Civil

197

FOTOS

Público presente
Morador vizinho ao posto de combustível
Tenente Costa
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