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Sandra Citolin promulgou projetos de Lei de autoria do Legislativo

1 min atrás

Após o silêncio do prefeito Aylton Magalhães diante de três projetos de Lei de autoria dos vereadores a presidente Sandra Citolin promulgou na segunda-feira, 05, os seguintes Leis de autoria do vereador Gilnei Jarré, que cria a distinção,  "Mulher no Combate ao Câncer", do vereador Felipe Sálvia,  que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de coletes nas ações de panfletagem nas vias públicas e por fim o projeto de autoria dos vereadores, Felipe Sálvia, Leandro Adams, Eugenio Grandó e Élbio Esteve que estabelece horário de funcionamento diferenciado para as Lojas de Conveniência.

A presidente promulgou as proposições seguindo a recomendação dos pareceres jurídicos do Instituto Sollo e da Assessoria Jurídica da Casa.  Sandra no momento em que realizava a promulgação da Lei comentou, "estou promulgando a Lei das Lojas de Conveniências por dever de ofício e seguindo os pareceres jurídicos, que indicam que caso não realize essa ação seria passível de sanções previstas no artigo 66 da Constituição Federal."

Diante da promulgação realizada a Lei torna-se pública e as lojas de conveniências poderão atender seus clientes com horários diferenciados conforme os dias da semana, nas quintas e sextas-feiras, sábados e feriados das 06h às 03h. Já nas segundas, terças, quartas e domingo das 06h às 24h.

A presidente anunciou também a realização de uma audiência pública para quarta-feira, às 15h com a participação da Polícia Civil, o Conselho Tutelar, os empresários

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presidente Sandra Citolin promulgando o documento
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