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Projeto regulamenta distribuição de panfletos no município

1 min atrás

Pensando em garantir maior segurança da população em geral e aos motoristas, o vereador Felipe Sálvia apresentou Projeto de Lei que define a utilização de coletes nas ações de panfletagem.

A distribuição de panfletos somente será permitida a pessoas que utilizarem coletes com a identificação do nome da empresa responsável pela distribuição. O não cumprimento da Lei implicará em multa de 50 URM Unidades Referencia Municipal caso seja reincidente a infração será cobrado o valor em dobro.

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