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Estabelecimentos comerciais deverão destacar data de validade dos produtos em oferta

1 min atrás

Na sessão ordinária de ontem foi aprovado projeto de Lei de autoria do vereador Felipe Sálvia que obriga aos estabelecimentos comerciais a destacar a data de validade dos produtos em oferta.

Caso o estabelecimento descumpra essa normatização será aplicado por parte do órgão fiscalizador multa de 500 URMs (Unidade Referência Municipal) no caso de reincidência o valor dobra chegando a 1000 URMs.

Segundo o vereador o que o motivou a apresentar essa proposição foram diversas reclamações por parte da população que ao "aproveitar as ofertas", não se detém muitas vezes ao prazo de validade, muitas vezes quase inelegível nas embalagens. Sálvia ressaltou "com essa Lei queremos evitar o prejuízo dos consumidores que por muitas vezes acabam se desfazendo das mercadorias, sem se quer utilizá-la para o consumo, gerando com isso além do prejuízo um desperdício Intolerável".

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