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Três projetos retornam de pedidos de vista na Sessão Plenária desta segunda-feira (17)
17/08/2026 18:21 - 6 h atrás
A pauta da Sessão Plenária Ordinária da Câmara de Vereadores de Carazinho desta segunda-feira (17) conta com três projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo Municipal. As matérias retornam à apreciação do Plenário após pedidos de vista apresentados por vereadores.
O primeiro projeto é o PLC nº 4/2026, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 208/2017, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Carazinho.
Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, a proposta busca adequar a legislação às necessidades dos empreendedores locais. Atualmente, o Código de Obras exige a instalação de elevadores em edificações que possuem pavimentos superiores destinados exclusivamente a escritórios administrativos, almoxarifados ou depósitos, mesmo quando esses espaços não realizam atendimento ao público.
A alteração proposta prevê que a obrigatoriedade de instalação de elevadores deixe de se aplicar nesses casos, desde que todo o atendimento ao público seja realizado no pavimento térreo, que deverá permanecer integralmente acessível.
Também retorna à pauta o PL nº 60/2026, que ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal dos Municípios do Alto Jacuí e Alto da Serra do Botucaraí (Comaja).
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo Municipal, a matéria tem como objetivo adequar os atos municipais às alterações promovidas no instrumento de constituição do consórcio.
Por fim, será apreciado o PL nº 82/2026, que altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 9.306/2025, que autoriza a contratação emergencial de servidores para a Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária.
A alteração proposta estende os contratos emergenciais até 31 de dezembro de 2026 e determina que as contratações e eventuais prorrogações observem rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos aprovados nos Processos Seletivos Simplificados vigentes.
A Sessão Plenária Ordinária terá início às 18h30min.
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