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Quatro projetos estarão em pauta na Sessão Plenária desta segunda-feira (27)
24/07/2026 11:51 - 5 h atrás
A Câmara de Vereadores de Carazinho realiza, na próxima segunda-feira (27), mais uma Sessão Plenária Ordinária. Na pauta estão quatro projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo Municipal.
O primeiro projeto em apreciação é o PL nº 75/2026, que autoriza a abertura e a incorporação de créditos adicionais especiais ao orçamento de 2026 no valor aproximado de R$ 3,5 milhões. Os recursos, provenientes do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada, serão destinados à reforma de contêineres, à reestruturação do sistema de coleta de resíduos sólidos e à realização de outorgas de poços artesianos para comunidades rurais, em atendimento ao Programa Poço Legal, do Governo do Estado.
Também será apreciado o PL nº 76/2026, que autoriza a abertura e a incorporação de créditos adicionais especiais ao orçamento de 2026 no valor de R$ 10 mil. O recurso será destinado ao pagamento do aluguel do imóvel que abriga o Centro de Assistência e Prestação à Saúde dos Servidores Municipais, utilizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Mobilidade Urbana.
Além dessas matérias, os vereadores analisarão dois projetos de lei complementar.
O PLC º 3/2026 altera a Lei Complementar nº 232/2019, que institui o Sistema Municipal de Desporto e Paradesporto. A proposta amplia as possibilidades de aplicação dos recursos do sistema, permitindo a construção, ampliação e recuperação de equipamentos esportivos pertencentes a entidades sem fins lucrativos que possuam Alvará Desportivo. O projeto também prevê o tombamento de um imóvel localizado no Distrito de São Bento como patrimônio desportivo municipal, viabilizando a construção de uma quadra esportiva com recursos oriundos de emenda parlamentar.
Por fim, será apreciado o PLC nº 4/2026, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 208/2017, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Carazinho. Conforme a justificativa da matéria, a proposta busca adequar a legislação às necessidades dos empreendedores locais. Atualmente, a legislação exige a instalação de elevadores em edificações que possuem pavimentos superiores destinados exclusivamente a escritórios administrativos, almoxarifados ou depósitos, mesmo quando não há atendimento ao público nesses espaços.
Com a alteração proposta, a obrigatoriedade de instalação de elevadores deixará de incidir nesses casos, desde que todo o atendimento ao público seja realizado no pavimento térreo, o qual deverá permanecer integralmente acessível. Segundo o Executivo, a medida reduz custos para os empreendedores, sem comprometer a acessibilidade e os direitos das pessoas com mobilidade reduzida.
A Sessão Plenária Ordinária terá início às 18h30min.
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