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Reunião Plenária terá em pauta projetos sobre legislação tributária e repasse de verbas para a educação
02/07/2026 13:05 - 2 h atrás
A Câmara de Vereadores de Carazinho realiza, na próxima segunda-feira (6/07), mais uma Sessão Plenária Ordinária. Ao todo, cinco projetos de lei estarão em pauta para apreciação dos vereadores, sendo três de autoria do Poder Executivo Municipal e dois de iniciativa do Poder Legislativo.
O primeiro projeto do Executivo é o PL nº 47/2026, que institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC no âmbito do município e dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda e os contribuintes. O objetivo é modernizar os procedimentos administrativos e tornar mais ágil a troca de informações relacionadas aos tributos municipais.
O outro projeto em apreciação é o PL nº 71/2026, que denomina a Pista de Rodeio localizada no Parque Vali Albrecht como "Pista de Rodeio João Hugo da Silva".
Também será apreciado o PL nº 70/2026, que autoriza a abertura de créditos especiais adicionais ao Orçamento de 2026 no valor de R$ 3 milhões. Conforme a justificativa da matéria, os recursos serão destinados ao atendimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), por meio da ampliação de oferta de educação integral na educação básica pública. A alteração proposta adequa a legislação municipal às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 135/2024, que estabeleceu novas regras para a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Também integram a pauta dois projetos de autoria do Poder Legislativo.
O primeiro é o PLL nº 29/2026, de autoria da vereadora Juliani Pinzon Pontes, que institui o Dia "S" de valorização e reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) no âmbito do Município de Carazinho.
Já o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PELO) nº 01/2026, de autoria do vereador Vinícius Kunrath, propõe alterações nos artigos 27 e 29 da Lei Orgânica do Município para adequar as disposições relativas à iniciativa legislativa em matéria tributária.
Por se tratar de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, a matéria deverá ser apreciada em dois turnos de votação, conforme determina o rito legislativo previsto para esse tipo de proposição.
A Sessão Plenária Ordinária terá início às 18h30min.
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