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Alteração na lei de contribuição de iluminação pública de Carazinho é aprovada
09/06/2026 11:38 - 3 h atrás
Os vereadores de Carazinho aprovaram na Sessão Plenária Ordinária desta segunda-feira (08) dois projetos de lei.
O primeiro deles foi o PL nº 54/2026, de autoria do Poder Executivo, que promove a atualização na Lei Municipal nº 7.009/2009, responsável por instituir a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cip) no município.
Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, a proposta busca adequar a legislação municipal às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, responsável pela reforma do sistema tributário nacional. A atualização amplia as possibilidades de aplicação dos recursos arrecadados por meio da contribuição.
Com a alteração aprovada, os valores provenientes da Cip poderão ser destinados às ações relacionadas à iluminação pública, mas também à implantação, manutenção e modernização de sistemas de monitoramento voltados à segurança e à preservação dos logradouros públicos.
A segunda matéria aprovada foi o PLL nº 12/2026, proposto pela vereadora Juliani Pinzon Pontes, que denomina o Posto de Saúde do Bairro Conceição como “Posto de Saúde Valentim Machado dos Reis”.
De acordo com a justificativa do projeto, a iniciativa tem o objetivo regularizar, por meio de lei, a nomenclatura oficial da unidade de saúde, uma vez que a denominação anteriormente atribuída ocorreu exclusivamente por meio de decreto administrativo. A matéria também presta uma homenagem póstuma ao Sr. Valentim Machado dos Reis, em reconhecimento à sua trajetória de vida e à sua contribuição à comunidade.
Pedido de vista
Ainda estava prevista a apreciação do PLL nº 13/2026, proposto pelo vereador Cleomar Silva, que institui o Dia do Padel em Carazinho e inclui a data no Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos do Município. Entretanto, a matéria teve pedido de vista do próprio autor antes do início da discussão em plenário e, por esse motivo, não chegou a ser apreciada pelos vereadores.
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