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Alteração em lei da Contribuição de Iluminação Pública será apreciada na próxima segunda-feira (1º/07)

28/05/2026 15:05 - 2 h atrás

A Câmara de Vereadores de Carazinho deverá apreciar, na Sessão Plenária Ordinária da próxima segunda-feira (1º/07), um projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal.

Trata-se do PL nº 54/2026, que promove atualização na Lei Municipal nº 7.009/2009, responsável por instituir a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cip) no município.

Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, a proposta busca adequar a legislação municipal às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, responsável pela reforma do sistema tributário nacional. A atualização amplia as possibilidades de destinação dos recursos arrecadados por meio da contribuição.

Com a alteração, os valores provenientes da Cip poderão também ser aplicados na implantação, manutenção e modernização de sistemas de monitoramento voltados à segurança e à preservação dos logradouros públicos.

A Sessão Plenária Ordinária terá início às 18h30min.

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