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Legislativo aprova dois projetos nesta sexta-feira (24)
24/04/2026 14:35 - 2 dias atrás
Nesta sexta-feira (24), a Câmara de Vereadores de Carazinho realizou a Sessão Plenária Ordinária da semana, transferida da última segunda-feira em virtude do ponto facultativo. Foram aprovados por unanimidade dois projetos de lei, ambos de autoria do Executivo Municipal.
O primeiro foi o PL nº 33/2026, que autoriza o Poder Executivo a promover a baixa de condicionantes e encargos referentes ao imóvel doado à Empresa Telha Certa Indústria e Comércio Ltda. A empresa recebeu o terreno público, através da Lei Municipal nº 7.504/2012, com o compromisso de construir sua sede e gerar empregos. Como já cumpriu as exigências, as baixas das condicionantes são necessárias para que a empresa possa usar o imóvel de forma plena. Representantes da empresa acompanharam a votação no Legislativo.
O outro foi o PLC º 2/2026,que altera o art. 102 da LC 178/2013, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Carazinho. A matéria permite isentar do cálculo para determinar o tamanho máximo permitido da edificação as áreas privativas de garagem bem como aquelas destinadas ao acesso e circulação de veículos.
Pauta da próxima sessão
Já na segunda-feira (27) acontece normalmente a Sessão Plenária Ordinária da semana. Em pauta estão dois projetos de lei, ambos de autoria do Executivo Municipal.
O primeiro é o PL nº 32/2026, que autoriza a abertura de créditos especiais e suplementares ao orçamento de 2026 no valor de mais de R$ 7,7 milhões para custear despesas de manutenção de diversas secretarias. O objetivo é cobrir ações fundamentais, tais como: a contratação de serviços técnicos para as áreas de Planejamento e Fazenda; investimentos em sistemas de TI e georreferenciamento; manutenção de estradas, vias urbanas e redes de drenagem; e, ainda, o transporte de alunos da APAE e implantação de projetos de inserção socioprofissional para pessoas em situação de vulnerabilidade.
O outro é o PL nº 29/2026, que autoria a abertura de créditos especiais ao orçamento de 2026 no valor de R$ 6,1 milhões para a aquisição de motoniveladora, retroescavadeira, caminhões, camionetes, trator e roçadeira para a Secretaria de Obras e Secretaria de Agricultura com recursos da operação de crédito Finisa.
A sessão inicia às 18h30min.
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