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Câmara de Vereadores realiza sessão ordinária nesta sexta-feira (19)
17/12/2025 12:30 - 6 dias atrás
A Câmara de Vereadores de Carazinho realizará nesta sexta-feira (19) a última Sessão Plenária Ordinária de 2025. A sessão foi adiantada da segunda-feira (22) e está marcada para 17h30min desta sexta-feira.
Na pauta está prevista a apreciação de oito proposições. Cinco delas são de autoria do Executivo Municipal.
O primeiro projeto é o PL nº 157/2025,que autoriza desafetação de uma área pública de 6 mil m² localizada na Vila Hípica, atualmente classificada como bem de uso comum do povo (praça), para a implantação de unidades habitacionais vinculadas ao Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida.
O segundo é o PL nº 178/2025, que institui o Programa Municipal de Apoio ao Transporte Estudantil Intermunicipal - Passe Universitário no município. O objetivo é apoiar o deslocamento de estudantes residentes em Carazinho com insuficiência econômica para outras cidades onde frequentem cursos presenciais.
Os vereadores ainda devem analisar o PL nº 184/2025, que autoriza a abertura de créditos especiais adicionais ao Orçamento de 2025 no valor de R$ 28 mil, oriundos do Programa Piaps Saúde dos Povos Indígenas, para a aquisição de materiais para o Acampamento Vyj Kupri.
O quarto projeto em pauta é o PL nº 181/2025,que altera a Lei Municipal nº 3.920/1989, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Municipal. A matéria institui a gratificação aos professores que exercem a função de Coordenador Pedagógico de Educação Infantil, Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental e Coordenador Pedagógico de Atendimento Educacional Especializado nas Escolas Municipais de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado (CEMAEE). O objetivo é reconhecer e valorizar o trabalho desses profissionais que assumem atribuições pedagógicas e administrativas indispensáveis ao pleno funcionamento das unidades escolares.
Por fim, o último projeto de autoria do Executivo Municipal na pauta é o PL nº 70/2025,que altera a Lei Municipal 7.095/2009, para incluir serviços de assistência a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Centro de Assistência e Prestação à Saúde dos Servidores (CAPSEM) e estabelece normas para coparticipação e continuidade do tratamento. O objetivo é incluir os novos procedimentos no rol de serviços custeados pelo CAPSEM, como por exemplo, Terapia Ocupacional, atendimento nutricional especializado e Análise Comportamental Aplicada (ABA). Junto ao projeto deverão ser analisadas quatro emendas.
Autoria dos vereadores
Os outros três projetos que serão analisados são de autoria de vereadores. O primeiro deles é o PLC nº 5/2025,do vereador Bruno Berté,que acrescenta o artigo 106-A no Código de Posturas de Carazinho – Lei Complementar nº 003/85, com o objetivo de restringir o funcionamento do comércio nos sábados a partir das 13h, domingos e feriados nos meses de janeiro e fevereiro. A ustificativa da proposta, debatida e amadurecida em audiência pública, é atender a realidade local ao assegurar, no período de férias, o descanso coletivo e o convívio familiar dos funcionários do comércio.
Os outros dois projetos indicam cidadãos de Carazinho a receberem o título honorífico Comenda Leonel de Moura Brizola. Um deles é o PR nº 8/2025, do vereador Erlei Vieira, que indica o Sr. Hélio Lütz, e o outro é o PR nº 9/2025, proposto pelo vereador Alor Tomaz, que indica o Sr. Augustinho do Prado para receber o prêmio.
Lembrando que impreterivelmente esta reunião plenária acontecerá às 17h30min desta sexta-feira (19).
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