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Penúltima sessão do ano tem aprovação de 16 projetos incluindo a criação de novos cargos
16/12/2025 09:23 - 7 dias atrás
Os vereadores de Carazinho realizaram nesta segunda-feira (15) a penúltima Sessão Plenária Ordinária deste ano. Ao total foram apreciados 19 projetos de lei, mas nem todos foram votados porque tiveram pedido de vista ou foram retirados. Já cinco deles foram avocados durante a reunião e entre eles estava a criação de cargos e de funções gratificadas e a liberação de recursos para o HCC.
Dos que já estavam em pauta o primeiro aprovado foi o PL nº 160/2025, que autoriza a cessão de uso de imóveis do Município à Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). O projeto visa atender a necessidade do Município em regularizar o uso do imóvel destinado ao poço CAR 08, equipamento integrante do Sistema de Abastecimento de Água de Carazinho, situado no terreno da EMEF Alfredo Scherer.
O segundo projeto aprovado foi o PL nº 161/2025, que altera a Lei Municipal nº 8.212 de 2017, obrigando que todos os cães e gatos existentes no município deverão possuir o Cadastro Nacional de Animais Domésticos (CNAD). Além disso, todos os estabelecimentos veterinários que realizarem o procedimento de chipagem deverão integrar ao CNAD as informações relativas aos microchips implantados e aos cães e gatos esterilizados. A matéria ainda permite que o Município integre o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos.
A terceira matéria aprovada foi o PL nº 174/2025, que isenta do Imposto sobre Transmissão Intervivos (ITBI) para transações realizadas no âmbito da Portaria MCID nº 520/2024, destinadas a famílias atingidas pelas enchentes no Estado e que se estabelecerem em Carazinho. A medida tem como objetivo oferecer apoio concreto às famílias que perderam suas casas em virtude das enchentes que atingiram diversos municípios do Rio Grande do Sul, ocasionando a destruição ou interdição definitiva de suas moradias.
Também foi aprovado o PL nº 175/2025, que contrata emergencialmente servidores para a Secretaria Municipal da Saúde e Vigilância Sanitária. Tratam-se de profissionais para os cargos de Farmacêutico Generalista, Técnico de Enfermagem, Cirurgião Dentista de ESF e Auxiliar de Consultório Dentário. A vigência será de seis meses, prorrogável por igual período.
O quinto projeto aprovado foi o PL nº 180/2025, que autoriza a abertura de créditos especiais adicionais ao Orçamento de 2025 no valor de R$ 53.600,00 para atender os projetos voltados aos direitos da criança e do adolescente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Aprovação do Veto e de alteração na lei
Os vereadores também aprovaram nesta segunda-feira o Veto Total ao PLC nº 13/2025, que alterava o Art. 117 da Lei Complementar 7/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carazinho. Segundo a justificativa do Executivo, a redação aprovada determinava a obrigatoriedade de pagamento antecipado das férias em todos os casos, o que se mostrou inviável do ponto de vista fiscal e prejudicial aos próprios servidores. Junto ao veto o Executivo já enviou o PLC nº 19/2025, que foi avocado ainda na noite desta segunda-feira pelo presidente Bruno Berté e que tratava do mesmo assunto. Através dele os servidores terão o direito ao planejamento financeiro com recebimento antecipado, mas de forma organizada e opcional, respeitando o interesse público, a responsabilidade fiscal e a capacidade de execução da Administração. Os dois foram aprovados por unanimidade.
Avocados
Ainda no início da sessão, o presidente Berté avocou outros quatro projetos de lei.
Um deles foi o PL nº 182/2025, que cria cargos de Diretor do Departamento de Bem-Estar Animal (CC6/FG6), Assessor de Políticas do Bem-Estar Animal (CC3/FG3), Assessor de Combate aos Maus Tratos e Controle Populacional dos Animais (CC3/FG3), Diretor de Projetos e Captação de Recursos (CC6/FG6), Assessor de Projetos da Educação (CC5/FG5), Diretor do Departamento de Cultura (CC6/FG6), Diretor de Regularização Fundiária (CC6/FG6) e Assessor Jurídico de Regularização Fundiária (CC6/FG6). Para os cargos de direção e assessor jurídico se exige ensino superior, enquanto que o requisito dos demais é ensino médio. Para todos a carga horária semanal será de 40 horas, com exceção do assessor jurídico que é 20 horas.
Ainda foram votados outros dois projetos que autorizam a abertura de créditos especiais e suplementares ao Orçamento de 2025. Um deles foi o PL nº 186/2025, que no valor de R$ 584 mil para pagamento da folha de pessoal referente ao mês de dezembro, e o outro foi o PL nº 187/2025, que permite o repasse ao Hospital de Clínicas de Carazinho (HCC) de recursos estaduais do Programa SUS Gaúcho. O dinheiro deve ser utilizado para aprimorar a qualidade e o acesso aos serviços, com ênfase na redução das filas por cirurgias, exames e consultas especializadas, além de fortalecer a rede de urgência, emergência e o custeio de hospitais regionais e municipais, garantindo maior resolutividade e dignidade no atendimento à população gaúcha.
Pedido de Vista
Também foi avocado o PL nº 183/2025, que dispõe sobre a instituição de gratificação por Função (FG) e da Função Gratificada Especial (FGE) para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo e revoga a Lei Municipal nº 8.312/18. Entretanto, a matéria não foi votada porque o vereador Erlei Vieira pediu vista do projeto.
Projetos do Legislativo
Outros oito projetos de autoria dos vereadores também estavam em pauta. Cinco deles foram aprovados por unanimidade.
O primeiro foi o PLL nº 23/2025, de autoria do vereador Éverton Huning, que institui o Programa “Amigo da Escola” no Município de Carazinho para pessoas jurídicas de direito privado que promovam por meio de ações diretas e voluntárias o desenvolvimento e melhoria da Educação. Podem ser feitas doações, patrocínios, obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação de prédios escolares por meio de pessoas físicas e jurídicas.
Os outros três projetos em apreciação eram de autoria do vereador Erlei Vieira. Um deles é o Substitutivo ao PLL nº 27/2025, que obriga a colocação de placas informativas em todas as obras públicas, com a inserção de QR CODE, para fiscalização eletrônica do projeto e custos por parte da comunidade.
O outro é o Substitutivo ao PLL nº 32/2025, que dispõe sobre parceria público-privada para a exploração publicitária em placas indicativas de nomes de ruas, logradouros e praças no Município.
O terceiro era o PLL nº 52/2025, que altera a Lei 9.292/2025, estendendo os benefícios da lei para empresas instaladas no município nas mesmas condições da Lei vigente. Entretanto, o mesmo recebeu parecer inviável da Comissão de Justiça e Finanças (CJF) e por 7 votos a 5, os vereadores decidiram manter o parecer, o que não permitiu que a matéria fosse para votação.
Ainda foi aprovado o Substitutivo ao PLL nº 56/2025, proposto pela vereadora Berenice Muller, que institui a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais no Município de Carazinho a ser realizada anualmente na primeira semana de outubro. Entre as ações previstas estão palestras, seminários, distribuição de panfletos e material educativo e outros eventos.
Incentivo para agentes de saúde e de combate às endemias
Ainda durante o andamento da reunião e após apelo de vereadores e dos profissionais que acompanhavam a sessão e lotaram o plenário, foi incluído na Ordem do Dia o PLL nº 070/2025. De autoria do vereador Cleomar Silva ele autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar um incentivo financeiro adicional, que anualmente é recebido do Fundo Nacional de Saúde vinculado ao Ministério da Saúde, aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE. A aprovação da proposta foi comemorada pelos presentes.
Retirados
Outros dois projetos que estavam em pauta propostos pelos vereadores foram retirados a pedido dos autores. Um deles foi o PLL nº 47/2025, do vereador Vinícius Kunrath, que dispõe sobre a prioridade no atendimento de mães atípicas e seus filhos no Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Carazinho, e o outro foi o PLL nº 48/2025, que institui o Programa Municipal de Prevenção à Violência e à Criminalidade no município de Carazinho e dá outras providências.
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