Notícias
Vereadores devem analisar 13 projetos a penúltima sessão do ano
15/12/2025 16:11 - 1 semana atrás
Os vereadores de Carazinho devem apreciar na Sessão Plenária Ordinária desta segunda-feira (15), a penúltima de 2025, 13 projetos de lei. Seis deles são de autoria do Executivo Municipal.
O primeiro é o PL nº 160/2025, que autoriza a cessão de uso de imóveis do Município à Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Na semana passada, o vereador Luis Fernando Costa (Tenente Costa) pediu vista ao projeto alegando que, no momento em que se discute a ineficiência do serviço prestado pela Corsan, era impossível votar matéria autorizando cessão de imóvel à empresa. Como nenhuma proposição à matéria foi realizada, ela retorna à pauta.
O projeto visa atender a necessidade do Município em regularizar o uso do imóvel destinado ao poço CAR 08, equipamento integrante do Sistema de Abastecimento de Água de Carazinho, situado no terreno da EMEF Alfredo Scherer.
O segundo projeto em apreciação é o PL nº 161/2025, que altera a Lei Municipal nº 8.212 de 2017, obrigando que todos os cães e gatos existentes no município deverão possuir o Cadastro Nacional de Animais Domésticos (CNAD). Além disso, todos os estabelecimentos veterinários que realizarem o procedimento de chipagem deverão integrar ao CNAD as informações relativas aos microchips implantados e aos cães e gatos esterilizados. A matéria ainda permite que o Município integre o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos.
A terceira matéria a ser apreciada é o PL nº 174/2025, que isenta do Imposto sobre Transmissão Intervivos (ITBI) para transações realizadas no âmbito da Portaria MCID nº 520/2024, destinadas a famílias atingidas pelas enchentes no Estado e que se estabelecerem em Carazinho. A medida tem como objetivo oferecer apoio concreto às famílias que perderam suas casas em virtude das enchentes que atingiram diversos municípios do Rio Grande do Sul, ocasionando a destruição ou interdição definitiva de suas moradias.
Também está na pauta o PL nº 175/2025, que contrata emergencialmente servidores para a Secretaria Municipal da Saúde e Vigilância Sanitária. Tratam-se de profissionais para os cargos de Farmacêutico Generalista, Técnico de Enfermagem, Cirurgião Dentista de ESF e Auxiliar de Consultório Dentário. A vigência será de seis meses, prorrogável por igual período.
O quinto projeto a ser apreciado é o PL nº 180/2025, que autoriza a abertura de créditos especiais adicionais ao Orçamento de 2025 no valor de R$ 53.600,00 para atender os projetos voltados aos direitos da criança e do adolescente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Será analisado ainda o Veto Total ao PLC nº 13/2025, que alterava o Art. 117 da Lei Complementar 7/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carazinho. Segundo a justificativa do Executivo, com a emenda de vereadores aprovada no projeto, haveria prejuízos diretos aos servidores, incompatibilidades fiscais e tributárias. Por isso, decidiu vetar e enviar um novo projeto com redação ajustada para a Câmara Municipal, o qual já está em tramitação na Casa Legislativa.
Projetos do Legislativo
Outros sete projetos de autoria dos vereadores também serão analisados.
O primeiro deles é o PLL nº 23/2025, de autoria do vereador Éverton Huning, que institui o Programa “Amigo da Escola” no Município de Carazinho para pessoas jurídicas de direito privado que promovam por meio de ações diretas e voluntárias o desenvolvimento e melhoria da Educação. Podem ser feitas doações, patrocínios, obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação de prédios escolares por meio de pessoas físicas e jurídicas.
O outro é o PLL nº 47/2025, do vereador Vinícius Kunrath, que dispõe sobre a prioridade no atendimento de mães atípicas e seus filhos no Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Carazinho. A prioridade se daria em consultas médicas, exames de rotina e diagnósticos, atendimento em UPA’s e em serviços de urgência e emergência.
Os outros quatro projetos em apreciação são de autoria do vereador Erlei Vieira. Um deles é o Substitutivo ao PLL nº 27/2025, que obriga a colocação de placas informativas em todas as obras públicas, com a inserção de QR CODE, para fiscalização eletrônica do projeto e custos por parte da comunidade.
O outro é o Substitutivo ao PLL nº 32/2025, que dispõe sobre parceria público-privada para a exploração publicitária em placas indicativas de nomes de ruas, logradouros e praças no Município.
Os doutros dois são o PLL nº 48/2025, que institui o Programa Municipal de Prevenção à Violência e à Criminalidade no município de Carazinho e dá outras providências, e o PLL nº 52/2025, que altera a Lei 9.292/2025, estendendo os benefícios da lei para empresas instaladas no município nas mesmas condições da Lei vigente.
Ainda será analisado o Substitutivo ao PLL nº 56/2025, proposto pela vereadora Berenice Muller, que institui a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais no Município de Carazinho a ser realizada anualmente na primeira semana de outubro. Entre as ações propostas estão palestras, seminários, distribuição de panfletos e material educativo e outros eventos.
A sessão inicia às 18h30min.
FOTOS
