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Treze projetos aprovados na Câmara Municipal
09/12/2025 11:44 - 2 semanas atrás
Os vereadores de Carazinho aprovaram por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária desta segunda-feira (08) 13 dos 22 projetos de lei que estavam em pauta.
Os primeiros a serem aprovados eram matérias de autoria do Executivo Municipal.
Um deles era o PL nº 125/2025, que altera a redação ao §2º do art. 10 da Lei Municipal nº 8.941, que institui o Agente de Contratação, a Equipe de Apoio e a Comissão de Contratações. A matéria permite a criação de mais uma equipe formada por três pessoas que vai se dedicar exclusivamente ao Pregão Eletrônico.
O segundo foi o PL nº 150/2025, que institui o Programa de Pagamento Incentivado - PPI no Município de Carazinho. O objetivo é conceder descontos sobre multas e juros incidentes sobre créditos tributários inscritos em dívida ativa, com ênfase no ISSQN, Taxa de Licença para Localização e Exercício de Atividades e Taxa de Licença de Fiscalização de Higiene e Saúde. A ideia é estimular a regularização fiscal e, consequentemente, o incremento da arrecadação municipal.
O terceiro foi o PL nº 156/2025, que dispõe sobre o acréscimo de R$ 58,71 no vale-alimentação dos servidores públicos do Executivo Municipal, que trata a Lei Municipal nº 7.750 de 2014.
Já o quarto projeto aprovado foi o PL nº 162/2025, que autoriza a abertura de créditos especiais no Orçamento de 2025 no valor de quase R$ 1,4 mil para a devolução de recurso estadual remanescente do programa Melhores Amigos. Este é destinado a ações de sensibilização da comunidade e denúncia de maus-tratos contra animais e para castração de cães e gatos em situação de abandono ou tutelados por famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
Ainda foram aprovadas duas matérias que autorizam a desafetação de áreas do Loteamento Núcleo Habitacional Profilurb, localizado no Bairro Sommer. Um deles era o PL nº 164/2025, que regulariza a situação dominial do imóvel onde se encontra instalada a Escola Municipal Dr. Ataídes Conceição Osório, e o PL nº 165/2025, que regulariza o local onde se encontra a Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro.
Também foi aprovado o PL nº 169/2025, que contrata emergencialmente um nutricionista e dois auxiliares de consultório dentário para a Secretaria Municipal da Saúde e Vigilância Sanitária para substituir servidores em licença saúde. A contratação será por seis meses podendo ser prorrogada por igual período.
O oitavo e nono projetos aprovados tratam-se do PL nº 171/2025, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento de 2025 no valor de R$ 90 mil para a aquisição de horas-máquina para serviços de terraplanagem visando melhorias na pista de rodeio do Parque Vali Albrecht, e do PL nº 179/2025, que autoriza a abertura de crédito suplementar e especial no valor de R$ 2,2 milhões, oriundos do Fundo Municipal da Gestão Compartilhada da Corsan, para compras de contêineres de lixo e de um caminhão para limpeza urbana e recolhimento de resíduos sólidos no Município.
O último projeto de autoria do Executivo a ser apreciado e aprovado foi o PL nº 176/2025, avocado pelo presidente Bruno Berté no início da sessão, que autoriza a abertura de créditos especiais ao Orçamento no valor de R$ 527 mil para a finalização da construção do Ginásio Poliesportivo.
Propostos pelo Legislativo Municipal
Os outros projetos aprovados eram oriundos do Legislativo Municipal.
Umdeles era o PLL nº 44/2025, do vereador Luis Fernando Costa (Tenente Costa), que autoriza a revogação da doação efetuada através da Lei Municipal nº 8.199, de 04 de abril de 2017, revertendo o terreno doado ao Sindicato dos Rodoviários de Carazinho ao patrimônio do Município. Costa destacou que desde sua doação nenhuma construção foi efetuada, descumprindo a lei, e, por isso, entendia que a área poderia ser utilizada por empresas que desejam se instalar ou ainda ampliar seus empreendimentos em Carazinho. A vereadora Juliani Pinzon Pontes, que é líder de governo, explicou que é de interesse do Executivo Municipal fazer as reavaliações e retomadas de áreas nesta situação e, que, portanto, estaria favorável ao projeto.
Como a matéria recebeu parecer de inviabilidade da Comissão de Justiça e Finanças para ser votada, era preciso que este parecer fosse derrubado em plenário, o que se confirmou. Ele foi derrubado por unanimidade e depois o projeto também recebeu aprovação unânime dos edis presentes.
Também foi aprovado outro projeto do vereador Costa. Trata-se do PLL nº 60/2025, que obriga a imediata coleta e descarte de resíduos quando da poda de galhos de árvores pela concessionária de energia elétrica que realizou o serviço.
“CPI O Guardião do Povo”
O último projeto aprovado pelos vereadores foi o PR nº 7/2025, de autoria da Mesa Diretora, que constitui a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o eventual envolvimento de ex-servidora da Câmara de Vereadores com o perfil nas redes sociais “O Guardião Do Povo”. A CPI será formada pela vereadora Juliani Pinzon Pontes e pelos vereadores Tenente Costa e César Salles e terá prazo de 60 dias para a apuração dos fatos. Agora, eles têm cinco dias para instalar a comissão, definir presidente e relator e iniciar as oitivas.
Pedidos de Vista
Ainda estavam previstos para serem apreciados outros sete projetos de lei do Legislativo, entretanto, os mesmos tiveram pedidos de vista do vereador César Salles para que os autores, que não estavam presentes na sessão desta segunda-feira, pudessem acompanhar sua votação.
Um deles é o PLL nº 23/2025, do vereador Everton Huning, que institui o Programa “Amigo da Escola” no Município de Carazinho para pessoas jurídicas de direito privado que promovam por meio de ações diretas e voluntárias (doações e patrocínios) o desenvolvimento e melhoria da Educação.
Os outros quatro projetos são de autoria do vereador Erlei Vieira. O primeiro é o Substitutivo ao PLL nº 32/2025, que dispõe sobre parceria público-privada para a exploração publicitária em placas indicativas de nomes de ruas, logradouros e praças no Município.
O segundo é o PLL nº 48/2025, que institui o Programa Municipal de Prevenção à Violência e à Criminalidade no município de Carazinho e dá outras providências.
O terceiro é o PLL nº 52/2025, que altera a Lei 9.292/2025, estendendo os benefícios da lei para empresas instaladas no município nas mesmas condições da Lei vigente.
E o quarto é o Substitutivo ao PLL nº 27/2025, que obriga a colocação de placas informativas em todas as obras públicas, com a inserção de QR CODE, para fiscalização eletrônica do projeto e custos por parte da comunidade.
César Salles ainda pediu vista de outros dois projetos: o PL nº 70/2025, do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal 7.095/2009 para incluir serviços de assistência a crianças com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Capsem e estabelece normas para coparticipação e continuidade do tratamento; e o PLL nº 47/2025, do vereador Vinícius Kunrath, que dispõe sobre a prioridade no atendimento de mães atípicas e seus filhos no Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Carazinho.
Também estava previsto para ser apreciado o PL nº 160/2025, que autoriza a cessão de uso de imóveis do Município à Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Segundo a matéria, o objetivo é atender a necessidade do Município em regularizar o uso do imóvel destinado ao poço CAR 08, equipamento integrante do Sistema de Abastecimento de Água de Carazinho, situado no terreno da EMEF Alfredo Scherer. O vereador Tenente Costa pediu vista ao projeto alegando que, no momento em que se discute a ineficiência do serviço prestado pela Corsan, é impossível votar matéria autorizando cessão de imóvel à empresa.
Retirado pelo autor
Ainda estava previsto para ser apreciado o PLL nº 35/2025, proposto pelo vereador Tenente Costa, que dispõe sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências. A matéria recebeu parecer inviável da CJF devido a vício de iniciativa e, por isso, o autor decidiu retirar a proposição e apresentar como indicação ao Executivo Municipal.
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