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Vinte e um projetos em pauta hoje na Câmara Municipal
08/12/2025 12:18 - 2 semanas atrás
Os vereadores de Carazinho apreciarão em Sessão Plenária Ordinária desta segunda-feira (08) 21 projetos de lei. Onze são de autoria do Executivo Municipal.
São eles:
- PL nº 150/2025, que institui o Programa de Pagamento Incentivado - PPI no Município de Carazinho. O objetivo é conceder descontos sobre multas e juros incidentes sobre créditos tributários inscritos em dívida ativa, com ênfase nos débitos oriundos do ISSQN, Taxa de Licença para Localização e Exercício de Atividades e Taxa de Licença de Fiscalização de Higiene e Saúde, estimulando desta forma a regularização fiscal e, consequentemente, o incremento da arrecadação municipal.
- PL nº 160/2025, que autoriza a cessão de uso de imóveis do município à Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). O objetivo é atender a necessidade do Município em regularizar o uso do imóvel destinada ao poço CAR 08, equipamento integrante do Sistema de Abastecimento de Água do município, situado no terreno da EMEF Alfredo Scherer.
- PL nº 164/2025, que autoriza desafetação de área, originalmente destinada como Área Verde II do Loteamento Núcleo Habitacional Profilurb, com a finalidade de regularizar a situação dominial do imóvel onde se encontra instalada a Escola Municipal Dr. Ataídes Conceição Osório.
- PL nº 165/2025, que autoriza desafetação de área, atualmente registrada como Centro Comunitário do Loteamento Núcleo Habitacional Profilurb de Carazinho P1E1, localizada no Bairro Sommer. No local se encontra edificada a Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro.
- PL nº 169/2025, que contrata emergencialmente um nutricionista e dois auxiliares de consultório dentário para a Secretaria Municipal da Saúde e Vigilância Sanitária para substituir servidores em licença saúde. A contratação será por seis meses podendo ser prorrogada por igual período.
- PL nº 125/2025, que altera a redação ao §2º do art. 10 da Lei Municipal nº 8.941, que institui o Agente de Contratação, a Equipe de Apoio e a Comissão de Contratações. A matéria amplia uma equipe formada por três pessoas dedicada exclusivamente à Pregão Eletrônico.
- PL nº 156/2025, que dispõe sobre o acréscimo excepcional de R$ 58,71 no vale alimentação dos servidores públicos do Executivo Municipal que trata a Lei Municipal nº 7.750 de 2014.
- PL nº 162/2025, que autoriza a abertura de créditos especiais no Orçamento de 2025 no valor de quase R$ 1,4 mil para a devolução de recurso estadual remanescente do programa Melhores Amigos, destinado a ações de sensibilzzação da comunidade e denuncia de mãos tratos contra animais e para castração de cães e gatos em situação de abandono ou tutelados por famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
- PL nº 70/2025, que altera a Lei Municipal 7.095/2009 para incluir serviços de assitência a crianças com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Capsem e estabelece normas para coparticipação e continuidade do tratamento. Há quatro emendas neste projeto.
- PL nº 171/2025, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento de 2025 no valor de R$ 90 mil para aquisição de máquinas para serviços de terraplanagem visando melhorias na pista de rodeio do Parque Vali Albrecht.
- PL nº 179/2025, que autoriza a abertura de crédito suplementar e especial no valor de R$ 2,2 milhões, oriundos do Fundo Municipal da Gestão Compartilhada da Corsan, para compras de contêineres de lixo e de um caminhão para limpeza urbana e recolhimento de resíduos sólidos no Município.
Propostos pelo Legislativo Municipal
Os outros dez projetos em apreciação são de autoria do Legislativo Municipal. São eles:
- PLL nº 23/2025, do vereador Everton Huning, que institui o Programa “Amigo da Escola” no Município de Carazinho, para pessoas jurídicas de direito privado que promovam por meio de ações diretas e voluntárias (doações e patrocínios) o desenvolvimento e melhoria da Educação.
- Substitutivo ao PLL nº 32/2025, do vereador Erlei Vieira, que dispõe sobre parceria público-privado, para a exploração publicitária em placas indicativas de nomes de ruas, logradouros e praças, no Município.
- PLL nº 35/2025, do vereador Luis Fernando Costa (Tenente Costa), que dispõe sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências
- PLL nº 44/2025, do vereador Tenente Costa, autoriza a revogação da doação efetuada através da Lei Municipal nº 8.199, de 04 de abril de 2017, revertendo o terreno doado ao Sindicato dos Rodoviários de Carazinho, ao patrimônio do município, devido a descuprimento da lei.
- PLL nº 47/2025, do vereador Vinícius Kunrath, dispõe sobre a prioridade no atendimento de mães atípicas e seus filhos no Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Carazinho.
- PLL nº 48/2025, do vereador Erlei Vieira, institui o Programa Municipal de Prevenção à Violência e à Criminalidade no município de Carazinho e dá outras providências.
- PLL nº 52/2025, de Erlei Vieira, que altera a Lei 9.292/2025 estendendo os benefícios da lei para empresas instaladas no município nas mesmas condições da Lei vigente.
- PLL nº 60/2025, Tenente Costa, que obriga a imediata coleta e descarte de resíduos quando da poda de galhos de árvores pela concessionária de energia elétrica que realizou o serviço.
- Substitutivo ao PLL nº 27/2025, vereador Erlei Vieira, que obriga a colocação de placas informativas, em todas as obras públicas, com a inserção de CÓDIGO QR CODE, para fiscalização eletrônica do projeto e custos, por parte da comunidade.
CPI Guardião do Povo
O último projeto que será apreciado nesta segunda-feira é o PR nº 7/2025, de autoria da Mesa Diretora e proposto após aprovação em plenário de requerimento dos 13 vereadores, que dispõe sobre a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar o envolvimento de pessoal da Câmara de Vereadores com o perfil nas redes sociais o Guardião Do Povo. A CPI será formada pelos vereadores (a) Juliani Pinzon Pontes, Tenente Costa e Cesar Salles e terá prazo de 60 dias para apuração dos fatos.
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