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Vereadores aprovam recursos para obras no Parque Vali Albrecht

11/11/2025 12:30 - 2 semanas atrás

Os vereadores de Carazinho aprovaram durante a Sessão Plenária Ordinária desta segunda-feira (10), 10 projetos de lei, ambos de autoria do Executivo Municipal. Entre eles estava a matéria que libera recursos para as obras para revitalização dos pórticos do município e para adequações elétricas e estruturais no Parque Vali Albrecht, tão solicitadas pela comunidade.

Ao total será utilizado o valor de R$ 950 mil para estas demandas, autorizadas através do PL nº 163/2025, aprovado por unanimidade e que foi comemorado pelos integrantes do Movimento de Resgate do Parque que acompanham a reunião plenária.

Também foi aprovado o PL nº 121/2025, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento no valor de R$ 280 mil para publicidade institucional. Pela justificativa da matéria, o recurso será utilizado para patrocinar a Campanha Natal Alegria/2026, realizada pela Câmara  de Dirigentes Lojistas (CDL), com previsão de aporte de R$ 100 mil; a Cantata Natalina, organizada pela Escola Notre Dame Aparecida, com um repasse de R$ 120 mil; e o restante deve ser utilizado para a divulgação institucional e implementação de um plano de campanhas de interesse público, contemplando ações de conscientização acerca do descarte correto de resíduos sólidos, divulgação das novas regras do estacionamento rotativo, orientação sobre o uso do aplicativo “Tun Tun” para agendamento de consultas na rede municipal de saúde, dentre outras.

Os edis ainda aprovaram na mesma noite o PL nº 149/2025, que corrigi erro material constante na Lei Municipal nº 8.923/2022. Naquela oportunidade houve equívoco na indicação do número da lei revogada, constando “Lei nº 7.883/2014”, enquanto que o correto seria “Lei nº 7.833/2014”.

Ainda foi aprovado o PL nº 151/2025, que declara a Noite Cultural, organizada pela EMEF Patronato Santo Antônio em parceria com a Associação Servos da Caridade, como evento oficial do Município de Carazinho. O evento envolve mais de 370 alunos da escola, 110 do projeto social e cerca de 100 profissionais - entre professores, funcionários e religiosos - além de familiares, ex-alunos, festeiros e membros de toda a comunidade carazinhense. As apresentações artísticas incluem música, teatro, dança e expressão corporal.

Também foram aprovados o PL nº 152/2025, que autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento de 2025, no valor de R$ 277,7 mil destinado à aquisição de um veículo para o Programa Família Acolhedora, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; e o PL nº 153/2025, que altera o anexo de metas e prioridades da LDO 2025 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento deste ano no valor de R$ 200 mil para a implantação do Projeto Restaurante Popular.

Leis Complementares

Outras quatro proposições aprovadas pelos parlamentares nesta segunda-feira eram projetos de leis complementares. Os dois primeiros alteram a Lei Complementar 07/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. O primeiro deles era o PLC nº 13/2025, que permite que o pagamento da remuneração das férias dos integrantes do Magistério Municipal seja feito anteriormente ao início do gozo, assim como dos demais servidores públicos.

Já o outro era o PLC nº 15/2025, que permite que a servidora que adotar uma criança receberá também licença maternidade de 180 dias. A matéria ainda amplia o período de licença paternidade para 20 dias, acompanhando entendimento de outros estatutos e entendendo a necessidade da presença paterna por maior período, tanto nos casos de filhos biológicos, quanto adotados. As alterações já tinham sido alvo de indicação e de anteprojeto de lei da vereadora Juliani Pinzon Pontes, que comemorou a aprovação.

Ainda esteve em apreciação outras duas matérias que alteram a Lei Complementar 110/2006 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. O primeiro foi o PLC nº 17/2025, adequando-o lei municipal a nova legislação, explicitando que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra. E por fim, o PLC nº 18/2025, que determina que a emissão de nota fiscal de serviços é obrigatória a todos os prestadores de serviços, incluindo tabeliães, escrivães e registradores, que antes não eram obrigados.

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