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Fim de recesso no primeiro ano de mandato passa por segunda votação no dia 16
13/06/2025 11:13 - 4 semanas atrás
Os vereadores de Carazinho devem apreciar nesta segunda-feira (16) durante Sessão Plenária Ordinária quatro projetos de lei, três deles de autoria do Executivo Municipal.
Os dois primeiros são Projetos de Lei Complementar (PLC). Um é o PLC nº 03/2025, que dá nova redação ao Art. 6º da Lei Complementar 115/07, que cria o Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo. Com a alteração, o cargo de Presidente do PREVICARAZINHO terá remuneração igual à de secretário municipal, podendo optar pelo FG correspondente a 50% do referido valor, adequando-se ao regime jurídico que faculta, ao servidor efetivo, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pela forma de provimento no cargo.
O outro é o PLC nº 07/2025, que dá nova redação ao Art. 125 da Lei Complementar 07/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos de Carazinho. A proposta visa assegurar o direito à licença remunerada ao servidor efetivo estável que venha a exercer mandato em entidade representativa de classe, incluindo confederações, federações, sindicatos e, de forma específica, a associação dos professores – Aprocar.
Segunda votação
Os vereadores também devem votar novamente o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 01/2025, pelo qual deixará de existir o recesso parlamentar no primeiro ano de cada novo mandato. A proposta mantém o recesso nos outros três anos do mandato, sendo realizado em janeiro.
O objetivo é dar maior celeridade aos trabalhos, especialmente no início de uma nova legislatura em que há um aumento nos processos legislativos, sobretudo pela eventual mudança de gestão e de plataforma política, principalmente no Executivo Municipal, e que demanda de votações e análises dos vereadores. A alteração é de autoria de Alaor Tomaz (PDT), César Salles (PSB), Vinícius Kunrath (PSB), Bruno Berté (PDT) e Cleomar Silva (PP).
A proposta foi aprovada em sua primeira votação. Por se tratar de uma alteração na Lei Orgânica, este projeto precisa passar por uma segunda votação, o que deve ocorrer nesta segunda-feira (16).
Volta de Vista
Ainda deve voltar de pedido de vista o PL nº 051/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as obrigações das concessionárias de serviços públicos quanto à execução de obras em vias públicas e ao fornecimento de água. Pela proposição, o objetivo é estabelecer regras claras, eficazes e proporcionais quanto à atuação destas empresas, especialmente aquelas responsáveis pelo abastecimento de água, esgotamento sanitário e execução de obras em vias públicas.
Entre as principais ações está a obrigatoriedade de recomposição adequada do pavimento após qualquer intervenção, a definição de prazos máximos de infrações e a aplicação de multas e a instituição do Comitê de Avaliação de Obras em Vias Públicas, órgão técnico que avaliará prazos, justificativas e a qualidade dos serviços.
A Sessão Plenária Ordinária inicia às 18h30min da segunda-feira, com transmissão ao vivo pelo Facebook da Câmara de Vereadores.
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