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Quatro projetos de lei estão em pauta nesta segunda-feira (02)
02/06/2025 11:37 - 02/06/2025 11:37:31
A Sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (02) terá quatro projetos de lei em votação.
O primeiro deles é o PL nº 43/2025, o único de autoria do Executivo Municipal em discussão, que dispõe sobre a designação de servidores comissionados para o desempenho de atividades complementares no âmbito da administração municipal.
Os outros três são de autoria dos vereadores. Um deles é o PLL nº 9/2025, proposto pelo vereador César Salles, que dispõe o tempo máximo para atendimento ao público nas agências bancárias, afixação de cartazes nos locais de atendimento e dá outras providências.
O outro é o PLL nº 11/2025, de autoria do vereador Erlei Vieira, que autoriza o Executivo a efetuar doação definitiva de frações de terras às empresas instaladas há mais de 10 anos, no sistema de cessão de uso, nos Distritos Industriais e dá outras providências.
Por fim, o PLL nº 13/2025, também do vereador Erlei Vieira, que determina que os estacionamentos privados existentes no município de Carazinho, que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais, são obrigados a reservar vagas para pessoas com fibromialgia.
A sessão começa às 18h30min.
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