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Vereadores aprovam criação do Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC)
18/03/2025 10:22 - 1 mês atrás
Os vereadores de Carazinho aprovaram por unanimidade durante a Sessão Plenária Ordinária desta segunda-feira (17) quatro projetos de lei, ambos de autoria do Poder Executivo. Um deles é o PL nº 30/2025, que institui o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), cuja finalidade é custear ações de preparação, prevenção, socorro, assistência e recuperação em áreas atingidas por eventuais desastres ocorridos no município. Com esta aprovação, poderão ser recebidos recursos destinados a essa demanda, inclusive prometidos devido à estiagem que assola o Rio Grande do Sul.
O segundo projeto aprovado foi o PL nº 29/2025, que autoriza a abertura de créditos especiais adicionais ao Orçamento de 2025 no valor de R$ 4,13 bilhões do Fundeb não utilizados em 2024, para complementação de dotações para vencimentos e vantagens de profissionais da educação. Estas duas matérias foram avocadas por acordo dos edis, ainda durante a sessão.
Entretanto, já constavam na pauta outros três projetos. Um desses é o PL nº 5/2025, que dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº 6.927/2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM). A matéria altera a composição do CMDM, que passa a ser constituído por 11 membros efetivos e 11 suplentes, representantes de órgãos públicos e de membros da sociedade civil, com mandato de dois anos.
O outro foi o PL nº 28/2025, que autoriza abertura de créditos suplementares ao orçamento do exercício de 2025 da Câmara Municipal. A matéria suplementa o valor de R$ 530 mil referentes ao repasse do recurso devido ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carazinho (PREVI) da folha da Câmara Municipal a título de passivo atuarial.
Pedido de Vista
O terceiro projeto que estava em pauta teve pedido de vista do vereador Luis Fernando Costa (Tenente Costa) e, portanto, não foi apreciado nesta segunda-feira. Trata-se do PL nº 19/2025, que dá nova redação ao Parágrafo 1º do Artigo 3º da LM 8.505/19, que autorizou a venda de imóvel de propriedade do Município. O objetivo é alterar o prazo de início da obra do novo Centro Administrativo Municipal. A matéria deve voltar à discussão em sessão plenária em breve.
Suplente assume
Nesta segunda-feira ainda teve a presença do suplente de vereador, Clayton Pereira, que assumiu uma cadeira do MDB, na ausência do vereador Márcio Hoppen (Guarapa).
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