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Três projetos de lei estarão em pauta na próxima sessão plenária
14/03/2025 11:57 - 14/03/2025 11:57:43
Na próxima Sessão Plenária Ordinária da Câmara de Vereadores de Carazinho estão previstos para serem apreciados na Ordem do Dia três projetos de lei, ambos de autoria do Executivo Municipal.
O primeiro é o PL nº 5/2025, que dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº 6.927/2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. A matéria altera a composição do CMDM que passa a ser constituído por 11 membros efetivos e 11 suplentes, representantes de órgãos públicos e de membros da sociedade civil, com mandato de dois anos.
O segundo é o PL nº 19/2025, que dá nova redação ao Parágrafo 1º do Artigo 3º da LM 8.505/19, que autorizou a venda de imóvel de propriedade do Município de Carazinho. O objetivo é alterar o prazo de início da obra do Centro Administrativo Municipal.
E, por fim, o PL nº 28/2025, que autoriza abertura de créditos suplementares ao orçamento do exercício de 2025 da Câmara Municipal de Carazinho. A matéria suplementa o valor de R$ 530 mil referente ao repasse do recurso devido ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carazinho (PREVI) da folha da Câmara Municipal a título de passivo atuarial.
A próxima sessão plenária acontece na segunda-feira (17) às 18h30min.
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