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Lei da Solidariedade Intermunicipal é aprovada na Câmara Municipal

1 mês atrás

 

 

Os vereadores de Carazinho aprovaram na Sessão Plenária Ordinária da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (20) dois projetos de lei.

O primeiro a ser apreciado foi o PL nº 25/2024, chamado de “Lei da Solidariedade Intermunicipal", que autoriza o Poder Executivo Municipal de Carazinho a prestar auxílio e acolher indivíduos de municípios atingidos por desastres naturais.

A matéria, de autoria dos vereadores João Hartmann, Adriel Machado, Valdoir Lima e Fábio Zanetti, estava em pedido de vista do vereador Estevão De Loreno na Comissão de Justiça e Finanças (CJF), que, a pedido da presidência do Legislativo, se reuniu de forma extraordinária e emitiu parecer de viabilidade.

Desta forma, devido ao tema ser importante por causa da catástrofe natural vivenciada no estado neste mês, o projeto foi incluído na Ordem do Dia e foi aprovado por unanimidade.

Pela proposição o Município poderá enviar recursos materiais e humanos especializados em áreas críticas como saúde, infraestrutura e assistência social para cidades que tenham sido atingidas por desastres naturais e declaradas em situação de emergência ou estado de calamidade pública. Além disso, também pode auxiliar com suporte técnico para reconstrução de infraestruturas essenciais e reabilitação de áreas residenciais, comerciais e outros espaços públicos e emprestar equipamentos, veículos e maquinários de propriedade do Município.

Porém, a matéria só se torna lei se o Executivo Municipal a promulgar, já que durante a discussão do projeto pelos vereadores alguns se manifestaram dizendo que estariam votando favoráveis à proposta pelo interesse comunitário, apesar do parecer jurídico da Casa e a Orientação do IGAM entenderem que havia vício de iniciativa, já que a matéria deveria ser proposta pelo Executivo Municipal e não pelo Legislativo. Mesmo assim, o projeto foi aprovado por unanimidade.

 

Recursos para Pavimentação e para compra de veículo

Além do projeto citado acima, ainda foi aprovado o PL nº 42/2024,de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de 2024 no valor de R$ 763 mil. O recurso será utilizado na pavimentação de ruas do Distrito Industrial Iron Albuquerque e para a compra de um veículo seminovo que será cedido à Acapa por meio de concessão de uso. O carro deve ser usado no transporte de animais para castração, pertencentes a famílias beneficiárias dos programas Bolsa Família, CAD Único e BPC.

A compra de um veículo usado foi questionada por alguns vereadores na tribuna, que defendiam a compra de um veículo novo, porém, esta decisão foi baseada em uma sugestão da própria entidade que alega que o veículo que melhor se adapta às suas condições não é mais fabricado. O PL também foi aprovado por unanimidade.

 

Retirado

Ainda estava previsto para ser analisado o PR nº 3/2024,de autoria do vereador Luís Fernando Costa, que institui a função de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante as Reuniões Ordinária, Extraordinária e Solene da Câmara Municipal de Carazinho. A matéria tinha parecer inviável da CJF por ser ilegítima a iniciativa desta proposição. Por isso, o autor retirou a proposição sugerindo à Mesa Diretora tomar as medidas cabíveis para contratar um intérprete de libras, atendendo desta forma a legislação vigente. O presidente Vanderlei Eugênio Lopes disse que irá analisar a sugestão e ver o que poderá ser realizado a respeito.

Ainda chegou a constar na pauta divulgada na semana passada a apreciação do PLL nº 18/2024, também de autoria do vereador Luís Fernando Costa, que institui carga horária semanal de 20 horas para vereadores de Carazinho. Porém, a matéria foi retirada de pauta pela presidência ainda na semana passada a pedido do vereador proponente para adequá-la e, por isso, não chegou a ser apreciada.

FOTOS

Projetos foram aprovados por unanimidade
CJF se reuniu de forma extraordinária e emitiu parecer de viabilidade ao PLL 25/2024
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