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Veto ao projeto de Policiamento Comunitário é derrubado
25/07/2023 09:56 - 25/07/2023 09:56:21
Os vereadores de Carazinho derrubaram na noite desta segunda-feira (24) o veto total do Executivo Municipal ao PLL nº 030/2023, que institui o Programa Municipal de Policiamento Comunitário do Município de Carazinho. A matéria, de autoria do vereador Alécio Sella, propõe inserir policiais militares e civis em bairros estratégicos do município, concedendo a eles auxílio-moradia.
O Executivo justificou o seu veto afirmando que o projeto aprovado pelos vereadores era inconstitucional e inviável porque de forma alguma poderia o Município realizar o pagamento direto de auxílio-moradia para servidores do Estado, já que inexiste vínculo jurídico entre ambos que possa justificá-lo. Além disso, por se tratar de geração de despesas ao município, a proposta não poderia ser instituída por um projeto de autoria dos edis, por apresentar vício de origem, então podendo apenas o município criar um programa semelhante.
O autor da proposição defendeu o projeto na tribuna e solicitou aos colegas o auxílio para manter a lei e na votação garantiu apoio de mais seis edis: Adriano Strack, Alcindo de Quadros, Bruno Berté, Fábio Zanetti, João Hartmann e Valdoir de Lima. Com isso, o veto foi derrubado. Os três votos que queriam a manutenção do veto foram de Daniel Weber, Deninson da Costa e Márcio Hoppen. Vanderlei Lopes não estava presente nesta votação e Adriel Machado não compareceu à reunião.
Agora o prefeito tem 48 horas após a comunicação do Legislativo para promulgar a lei. Se o prefeito não o fizer, a presidência da Câmara Municipal deverá o fazer, em igual período.
Outras aprovações
Ainda na Sessão Plenária Ordinária desta segunda-feira foram aprovados outros três projetos de lei.
O primeiro foi o PLL nº 037/2023, de autoria da vereadora Janete Ross de Oliveira, que institui sistema de coleta seletiva nas escolas municipais e dá outras providências.
O segundo foi o PLL nº 039/2023, de autoria do vereador Fábio Zanetti, que dispõe sobre a criação do Programa Censo de Inclusão de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista. E, por fim, o PLL nº 040/2023, de autoria do vereador Fábio Zanetti, que institui o Programa de Nutrição Escolar para as Pessoas com transtorno do espectro autista, que são alunos das escolas do Município de Carazinho.
Retirados e Vista
Outros três projetos estavam prontos para serem apreciados, porém, tiveram pedidos de vista ou foram retirados.
O primeiro foi o PL nº 056/2023, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 8.741/2021, autorizando que carpinteiros e fisioterapeutas possam dirigir veículos da frota do município. Ele teve pedido de vista do vereador Márcio Hoppen.
Já o PR nº 003/2023, de autoria do Vereador Bruno Berté, que cria a Comenda Eugênia Nilda Stangler de Oliveira, que homenageia pessoas e grupos que contribuam para a cultura do Município de Carazinho, teve pedido de vista do próprio autor.
Já o PLL nº 043/2023, de autoria do vereador Deninson Costa, que autoriza a transmissão ao vivo e via internet das licitações do Poder Executivo e Legislativo de Carazinho, tinha sido considerado inviável pela Comissão de Justiça e Finanças (CJF) e, por isso, o autor decidiu retirar o mesmo. Este não retorna mais à apreciação.
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