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Projeto aprovado regulariza pequenos produtores

08/08/2022 19:52:15

Aprovado por unanimidade nesta segunda-feira, 08, o Projeto de Lei 072/2022, de autoria do Executivo Municipal, institui taxas do serviço de Inspeção Municipal (SIM) do Município.

Segundo informações, a proposição parte da necessidade de assegurar ao consumidor de produtos garantia de que aquele produto foi produzido dentro das normas higiênico - sanitárias satisfatórias.

O PL 072/ 2022 era o único projeto que constava na pauta desta sessão ordinária.

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